DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Tancredo Do Amaral; Fabiano Oliveira Dos Santos; 31485784816

Técnica no Núcleo Pedagógico, situado no Endereço: Rua Mário Lúcio Correia, s/nº, Bairro: Vila Gatti / Jardim Faculdade, Município: Itu – SP e CEP: 13300-350, conforme segue:

participaram da Fase Final Estadual Etapa I, da categoria Sub 14 e Sub 17 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizadas em Praia Grande –

S.P. Lucio Olacir Chiquetti Junior 47878187-8 Dias 06,07 e 08/08/2026 Igor Rodrigues do Amaral 49198733-X Dias 06,07 e 08/08/2026 Mariana Sales Cazuza Jardim 32214801-7 Dias 06,07 e 08/08/2026 Pedro Henrique M de Almeida 41797376802 Dias 06,07 e 08/08/2026 Benedito Danilo Mendes dos Santos 46.262.064-5 Dias 16, 17, 18 e 19/08/2026

ESCOLA; NOME DO PROFESSOR; CPF

Ana Mesquita Laurini; Jessie Kelly Lima do Ó Primo ; 23301933866

Anselmo Duarte; Rafaela Maura Geraldi; 32046301825

Anthenor Fruet Prof; Aline Fernanda isidoro ; 377.487.138-80

Anthenor Fruet Prof; Renata Goulart Paulino ; 29209896858 Antonio Odilon Franceschini Prefeito; Adalgisa da Rocha Silva Lima; 278.606.458.90

Jailton Renato Oliveira Silva 47.382.792-X Dias 16,17,18 e 19/08/2026

Bene Teixeira Da Fonseca Do Amaral Gurgel Profa; Daniel Moura Zaccharias ; 39512288818

Benedito Lazaro De Campos Dr; Tatyanne Da Silva Figueiredo; 10403915759

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 do seguinte servidor: SANNY KELLY HOLZLSAUER CHAMIÇO, RG/CIN 27819388 - 2, PEB-II, SQCII-QM, classificado na EE CAETANO CARBONE PROF., referente a certidão n° 103/2026, período de 24/03/2021 a 22/03/2026.

Benedito Olympio Leite; Luiz Fernando Ribeiro Araujo Mota ; 33897804832

Cicero Siqueira Campos Prof; Andréa Maria Mercante de Campos; 355.825.138-50

Cicero Siqueira Campos Prof; Larissa Stefanuto; 47046105863 Dolores Antunes Da Silva; Ricardo Ramos da Silva; 33003163833 Eugenio Euclydes Pereira Da Motta Coronel; Leandro Oliveira Feitosa ; 35355051863

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITU

Francisco Nardy Filho; Vinicius Soares Baldo; 39926201822 Francisco Rigolin Padre; Rafaela Maura Geraldi; 32046201825 Gaspar Ricardo Junior Dr; Paulo Antunes Perim; 361.724.768-74 Heladio Correa Laurini Monsenhor; Nietzsche Eadi Manso Stringari; 38970011870 Joao Antonio Motta Navarro Professor; Iraildes de Jesus Santana ; 05389512570 Joseano Costa Pinto Prof; Regilda Pacheco Almeida do Nascimento ; 30451197860 Leonor Fernandes Da Silva Profa; Pedro Augusto Fernandes pezzo ; 43198836832

O Diretor de Escola da EE Sylvia de Paula Leite Bauer, de Itu convoca, nos termos da legislação vigente, o servidor LUIS CLAUDIO MARQUES PIZZO, portador do RG 20656764 - 9, a comparecer a esta unidade escolar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, para tratar de assunto de seu interesse, referente a sua vida funcional.

Portaria do Coordenador Regional de Ensino de 24/08/2026

Designando,

Lucidio Motta Navarro; Rodrigo dos Anjos; 33256158803

nos termos do artigo 11 da Resolução SEDUC 37, de 01/06/22, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31/05/22, a partir de 20/08/2026, na EE PROF.º PERY GUARANY BLACKMAN, em ITU - GISELLE CARDOSO IBANEZ COSTA, RG 32.462.172, DI 1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de Trabalho Docente. SEI 015.00640772/2026-58

Maria De Lourdes Moraes Costela Profa; Ricardo Ximarelli Damas; 26183573884

Maria Nazarena Correa Irma; Gustavo Marron Menezes ; 348.305.658-02 Mario Pedro Vercellino Alferes; Pedro Cunha Santos Dominichelli; 45963636841

Mercia Maria Cazarini Profa; Marilene Ferreira de Lima ; 35611242839 horária de 40 (quarenta) horas semanais de Trabalho Docente. SEI Mirinha Tonello; Guilherme Eduardo Soares de Andrade Pacheco da 015.00640772/2026-58 Silva ; 158.070.807-26 Paula Santos Prof; Rute Batista da Cunha ; 16855734871 PORTARIA DO COORDENADOR DA URE Paula Santos Prof; Lariani Fernanda Pantojo Vandeveld ; 370.863.098Portaria do Coordenador Dirigente de Unidade Regional de Ensino de 00 24/08/2026 Pedro Fernandes De Camargo Prof; Vanessa Teixeira Ardito ; Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em 140.282.598-60 Pecúnia, de acordo com LC 1080/2008 e Decreto 58.542./2012 abaixo Priscila De Fatima Pinto Professora; Larissa Bonrruque Almeida ; identificados: 40331796821 ANGELA APARECIDA FIRMINO, RG 27725499 1, DI 1, AOE, SQC-III-QAE, Rogerio Lazaro Toccheton Prof; Thiago Fillipe Soares ; 22999367856 classificado na EE ANTONIO BERRETA PROF, em ITU. Certidão 136/2024, Rosa Maria Madeira Marques Freire Profa; Irene dos Santos Feliciano período de 23/02/2018 a 21/02/2023. PULP SEI nº 015.00787044/2024-47. Rodrigues ; 16001453888 ARLENE CAVALCANTE DE CARVALHO, RG 23023798 8, DI 1, PEB II, SQF-IVitorio Togni Capitao; Valéria Barrantes ; 17728805827 QM, classificado na EE TANCREDO DO AMARAL, em ITU. Certidão 124/2026, Declarando nos Termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22/12/2025, o período de 04/03/2020 a 02/03/2025. PULP SEI nº 015.00621948/2026-72. dia 21 de agosto de 2026, o período de 8 horas, das 08h00 às 17h00, como BRUNA CAPOIA TRESCENTI, RG 33431741 1, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, Efetivo Exercício para Orientação Tecnica: Por Dentro do Currículo de classificado na EE VITORIO TOGNI CAPITAO, em CABREUVA. Certidão Tecnologia de Programação da Unidade Regional de Ensino ITU, dos 111/2026, período de 26/08/2018 a 24/08/2023. PULP. SEI nº professores abaixo relacionados, por terem participado da “Orientação 015.00604698/2026-14. Técnica no Núcleo Pedagógico, situado no Endereço: Rua Mário Lúcio CRISTIANE GODOI DE SANTANA SILVA, RG 22772420 3, DI 1, PEB II, SQC-IICorreia, s/nº, Bairro: Vila Gatti / Jardim Faculdade, Município: Itu – SP e QM, classificado na EE IRACEMA PINHEIRO FRANCO PFA, em SALTO. Certidão CEP: 13300-350, conforme segue: 63/2026, período de 22/08/2018 a 20/08/2023. PULP SEI nº ESCOLA; NOME DO PROFESSOR; CPF 015.00171005/2023-42. Acylino Amaral Gurgel Prof; Anderson Pereira Carvalho; 20497046822 DANIELLE SIMONNÍ GARCIA MULLER, RG 42098554 2, DI 1, AOE, SQC-IIIAna Mesquita Laurini; Diego Everaldo Garlette De Oliveira; 06225774920 QAE, classificado na EE BENEDITA REZENDE PROFA, em SALTO. Certidão Anthenor Fruet Prof; Daiane Elen Cavallari; 44614729819 117/2026, período de 20/10/2019 a 17/10/2024. PULP SEI nº Anthenor Fruet Prof; Simone Maria Ribeiro; 35871866859 015.00616583/2026-64. Antonio Berreta Prof; Rodrigo Pinheiro; 31869915879 EDINALVA PERSONA, RG 22405432 6, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, classificado Bene Teixeira Da Fonseca Do Amaral Gurgel Profa; Vagner De Morais na EE FRANCISCO NARDY FILHO, em ITU. Certidão 79/2026, período de Santos; 30748787895 09/02/2021 a 07/02/2026. PULP SEI nº 015.00220899/2023-10. Benedito Lazaro De Campos Dr; Herbert Santos Pavão; 35836321841 EDSON MEDEIROS DA SILVA PEZUTI, RG 29150267 2, DI 1, PEB II, SQC-IICesario Motta Dr; Thamara De Kassia Dias Ale Blasco; 354.315.598-93 QM, classificado na EE JOSE LEITE PINHEIRO JR PROF, em ITU. Certidão Cicero Siqueira Campos Prof; Daniele Correia De Sales; 35978446857 109/2026, período de 01/05/2020 a 29/04/2025. PULP. SEI nº Eugenio Euclydes Pereira Da Motta Coronel; Luciana Kuntz Cardoso 01500182110/2023-15. Florentino; 269.278.848-66 ELIS REGINA DA CONCEICAO SILVA, RG 16977673 6, DI 1, AOE, SQC-IIIEugenio Euclydes Pereira Da Motta Coronel; Valdenia Maria Alexandre; QAE, classificado na EE ANTHENOR FRUET PROF, em ITU. Certidão 125/2026, 00854657398 período de 18/04/2020 a 16/04/2025. PULP SEI nº 015.00165572/2025-21. Jefferson Soares De Souza Prof; Ricardo Cirino Vaz; 28468250848 GLAUCIA DEL AFUENTE DE FRANCA, CIN 27779942856, DI 1, PEB II, SQC-IIJoao Antonio Motta Navarro Professor; Joao Mateus Soares; QM, classificado na EE MARIA L. MORAES COSTELA PROF, em SALTO. 482.184.868-60 Certidão 132/2026, período de 12/05/2014 a 10/05/2019. PULP SEI nº Jose Leite Pinheiro Jr Prof; Celso Monteiro De Morais; 87345412849 015.006221312026-11. Joseano Costa Pinto Prof; André De Araújo Silva; 27334102886 MABEL ALBIEIRO COUTO DINIZ, RG 18238565 6, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, Leonor Fernandes Da Silva Profa; Danielle Aparecida Morales Do classificado na EE CESARIO MOTTA DR, em ITU. Certidão 118/2026, período Nascimento; 35769290889 de 16/06/2020 a 14/06/2025. PULP SEI nº 015.00373802/2024-43. Lucidio Motta Navarro; Ana Claudia Pires; 39154612888 MARCOS PAULO MULLER RESENDE, RG 49231760 4, DI 1, AOE, SQC-IIILucidio Motta Navarro; Rúbia Liberato Bernardes; 378.388.628-76 QAE, classificado na EE BENEDITA REZENDE PROFA, em SALTO. Certidão Maria De Lourdes Moraes Costela Profa; Clesio Martins; 685.476.929-91 116/2026, período de 10/02/2020 a 07/02/2025. PULP SEI nº Maria Nazarena Correa Irma; Vivian Antunes Oliveira; 28291294828 015.006154672026-28. Mario Pedro Vercellino Alferes; Karen Ghizzi Mariano; 34435765837 MARIA DO LIVRAMENTO GONCALVES PIRES, RG 22717651 0, DI 1, AOE, Mercia Maria Cazarini Profa; Alexandre Sbrissa Mateazzo; 17725576843 SQC-III-QAE, classificado na EE PLINIO RODRIGUES DE MORAIS, em TIETE. Mirinha Tonello; Angélica Korchak Benevides; 42920943812 Certidão 127/2026, período de 12/05/2018 a 10/05/2023. PULP SEI nº Otilia De Paula Leite Profa; Herbert Santos Pavao; 35836321841 015.00413167/2023-63. Paula Santos Prof; Mauricio Welt Limaverde Cabral; 335.573.868-99 NILZA MOREIRA TAKAHASHI, RG 15345963 3, DI 1, AOE, SQC-III-QAE, Plinio Rodrigues De Morais; José Luís Rodrigues De Moura; 122.691.328classificado na EE ARTHUR SILVA BERNARDES PRES, em CERQUILHO. 82 Certidão 136/2023, período de 25/09/2016 a 23/09/2021. PULP SEI nº Priscila De Fatima Pinto Professora; Felipe Matheus Botan; 015.00472498/2023-35. 38166134896 Regente Feijo; Beatriz Ferreira; 40790904802 PORTARIA DO COORDENADOR DA URE Regente Feijo; Márcio Roberto Mariano; 18544183867 Declarando nos Termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22/12/2025, o Rogerio Lazaro Toccheton Prof; Edson Galdino Alves; 12300448840 dia 20 de agosto de 2026, o período de 8 horas, das 08h00 às 17h00, como Rosa Maria Madeira Marques Freire Profa; Luciana Dos Santos Passos; Efetivo Exercício para Orientação Tecnica: Por Dentro do Currículo de 13082158862 Rosa Maria Madeira Marques Freire Profa; Wagner Júnior Madureira Tecnologia de Programação da Unidade Regional de Ensino ITU, dos professores abaixo relacionados, por terem participado da “Orientação Siqueira Cesar; 41409716813 Sylvia De Paula Leite Bauer; Eduardo Augusto Souza Martins; 42874489875

Portaria do Diretor Escolar, de 24/08/2026

Declarando, com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015 de 12-11-2015, publicado no D.O.E. 13-11-2015, em seu inciso III, item 1, mediante atestado médico comprobatório que em virtude de auxílio-doença fica registrado em assentamento de vida funcional:

EE CESARIO MOTTA DR., de ITU

02 dias de auxílio-doença, a partir de 16/08/2026, CRISTIANE BROTTO DE SOUSA, RG 38148507856, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00640471/2026-24;

EE SALATHIEL VAZ TOLEDO PROF., de ITU

02 dias de auxílio-doença, a partir de 17/08/2026, FERNANDA CRISTINA BANZI DOS SANTOS, RG 49068007 - 0, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00636948/2026-77;

EE ANTHENOR FRUET PROF., de ITU

07 dias de auxílio-doença, a partir de 16/08/2026, JOSE NAZARENO DA SILVA, RG 29433794 - 5, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00641956/2026-35; 02 dias de auxílio-doença, a partir de 20/08/2026, THAIS CRISTINA DA COSTA, RG 46637083 - 0, DI 1, AOE, Categoria O, SEI 015.00642148/2026-95

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001610-95.2026.8.26.0291, COMARCA DE JABOTICABAL/ FORO DE JABOTICABAL/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAVID LUCAS DOS SANTOS HILARIO

CPF: 36XXXXXX48

Matrícula: 014331974

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE LUIZ ZACHARIAS DE LIMA DR.

RS/PV: 014331974/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por Decreto Estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) bem como ao pagamento das diferenças devidas até a data da extinção da referida gratificação pela LCE nº 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 10:51:25

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001609-13.2026.8.26.0291, COMARCA DE JABOTICABAL/ FORO DE JABOTICABAL/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAVID LUCAS DOS SANTOS HILARIO CPF: 36XXXXXX48 Matrícula: 014331974

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE LUIZ ZACHARIAS DE LIMA DR.

RS/PV: 014331974/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 11:32:05

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue:

• DULCE HELENA DOS SANTOS - CIN: 042. . -40

AUTORIZANDO,

A conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1.015/2007 alterada pela LC 1.218/2013 e Decreto 58.542/2012, ao servidor:

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