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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/08/2026 · pág. 10

DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9
NELSON APARECID
10/127 - Diário Ofici		 O
139.930

al do Estado de São Paulo		 R$ Volume 136, n
Nada mais havendo a tratar elaborou-se a presente ata que após		 º 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026
penais;
9
PEREIRA
10
0
NELSON GABRIEL
FERREIRA		 .201-97 BANANA
103.305
018-01 BANANA		 564,44
R$ 56444		 lida, foi aprovada e assinada pela Comissão de Avaliação e
Credenciamento do Agricultor Familiar, funcionários e pelo agricultor
presente, encerrando-se assim a sessão às 16h30min do dia 24/08/2026.
 VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as
irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis
irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;
10
1
NILSON TAKESHITA		 .
249.240
218-57
BANANA		 ,
R$ 56444		 Fica dispensado o prazo para interposição de recurso, haja vista, não
haver produtores inabilitados conforme os termos da Lei em vigor, item VI

 VII - Coordenar os atos de fscalização técnica e administrativa, e os
atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à
10

OSCAR FRANCA
 .
533.816.

BANANA		 ,
R$		 subitem 1 do Edital de Chamada Pública nº
002/2026 – CPGALIA –
Processo 006.00332595/2026-48.		 prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção do contrato;
VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais
2
NETO
10

PAULO JACO
 029-34
132.357.

BANANA		 564,44
R$		 CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
realizada pelos fscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho
3
BATISTA		 278-31
 564,44 PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU
na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
10
4
PAULO MATHEUS
ALVES DOS SANTOS
465.310
618-55
BANANA		 R$ 564,44 DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2026 constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;
IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção
10
5
PEDRO GONÇALVES
DE ALMEIDA
159.047.
808-85 BANANA		 R$ 564,44 ,
À vista dos elementos constantes nos autos do processo
administrativo referente à
Chamada Pública nº 02/2026que objetiva o		 de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fscalização e gestão
10

RAQUELLY
ANDRESSA BORBA		 377.343.
BANANA		 R$
,
credenciamento de leiloeiros ofciais para futura prestação de serviços de
leilão público visando à alienação de bens semoventes de propriedade		 nos termos do contrato.
Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições
dfid ti 17 d Dt º 68220/2023 id
6
HIRAIDE		 838-90 564,44
desta unidade penal, bem como o teor da Ata de Julgamento lavrada		 enas no argo , o ecreo n ., e ana:
I - Conhecer integralmente o teor das condiões contratuais
10
RHUAN FRANCA		 442014
 R$ pelos Agentes de Contratação em 11 de agosto de 2026; ç
estabelecidas no Termo de Referência nº 64/2026 sendo responsável
7

SANTOS
10
RISIO MARINHO DE		 .
.258-23 BANANA

234896		 564,44
R$		 Considerando que o procedimento transcorreu em estrita observância
às normas legais regentes, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e o
 ,
pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Zelar pela fel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne
8

SOUZA
.
004-44 BANANA		 56444 Decreto Federal nº 21.981/1932, tendo sido garantida a ampla defesa e o
à qualidade do objeto contratado;
10
RITA SANT ANA F.		 .
102.891.
COUVE		 ,
R$ 1940		 contraditório,
e
constatando-se
que
todas
as
documentações
apresentadas tempestivamente foram devidamente habilitadas e julgadas
reulares		 III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as
quantidades, especifcações e a qualidade dos produtos, além de garantir
9
ZANIBONI

 488-12

 .,
00
 g;
I – HOMOLOGO o resultado do julgamento da habilitação e a
respectiva
Classifcação Finaldos leiloeiros ofciais aptos a participarem		 o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de
Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;
11
0
ROBERTO DE
ALMEIDA		 018.316.
798-84
BANANA		 R$ 564,44

do 1º Leilão deste Centro de Progressão Penitenciária, ordenados pelo
critério de antiguidade (data da matrícula profssional), nos seguintes		 IV - O fscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a
qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas ue ultraassem sua cometência ara ue adote as medidas
11
1
ROBERTO DE
ALMEIDA JUNIOR
11
RODOLPHO		 318.691.
538-47
BANANA
402795		 R$ 564,44
R$		 termos:
1º Lugar: Priscila da Silva Jordão – Matrícula nº 1081 (Data de Registro:
09/05/2018)
 q p p, p q
necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
2
MOHRING DE
SOUZA		 .
.528-55 BANANA		 564,44 2º Lugar: Helcio Kronberg – Matrícula nº 1259 (Data de Registro:
09/11/2021)
ih ki í
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei
federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);
11
RODRIGO CESAR		 266395 R$ 3º Lugar: Gulerme Eduardo Stutz Toporos – Matrcula nº 1315 (Data
de Reistro 02/06/2022)		 V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros,
3
FERMOSELLE		 .
778-01
BANANA		 56444 g: identifcando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades
HANASHIRO . , Á decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as
11
RONIE MITSUO OH		 317.483.
BANANA		 R$ PENITENCIRIA DE TAQUARITUBA informações necessárias ao Gestor do Contrato;
VI - Eih Gt d Ctt tblid
4

11
5
RUBEN DE SOUSA
088-58
100.632
.418-62 BANANA		 564,44
R$ 564,44		 SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ncamnar ao esor o onrao, no prazo esaeeco no
instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo
informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de
eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo
11
6
SANMUEL ROMÃO
DE FRANCA		 383.010
.398-09 BANANA		 R$ 564,44 PORTARIA Nº PTAQ191/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Disõe sobre a estão e fiscalizaão da execuão de auisião de
estabelecido pelo Gestor do Contrato.
Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as
R$ p g ç ç qç
peças e acessórios para informática para esta Penitenciária de		 atribuições defnidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:
11
SEBASTIANA DE		 137.074.
COUVE		 1940
Taquarituba, CONTRATADA através da de NOTAS DE EMPENHO, em		 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais
7
MELLO RAQUEL		 048-46 .,
00
cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de		 estabelecidas no Termo de Referência nº 64/2026, sendo responsável
11
SIDNEI APARECIDO		 372.806
ABOBRINHA, BANANA, BATATA
DOCE COUVE PEPINO		 R$ 26760 abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15
de dezembro de 2023.		 pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar
mint d tilmnt d rjt d r bm m d
8
FRATTE		 .578-44
, , ,
REPOLHO TOMATE		 .
94		 O Senhor Chefe de Departamento da Penitenciária de Taquarituba, no
 as uas e aposaeos e eauses e peços e coo os
termos aditivos contratuais na forma da Lei para análise da Autoridade
11
SILVANA
CONSOLINO		 ,
279.367.
COUVE		 ,
R$ 1940		 uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228
de 23 de dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº 69.306 de 10 de
 ,
Contratante, com as motivações e documentações necessárias;
III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais
9

CARDOSO

 488-57

 .,
00
 janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto
Estadual nº 68220 de 15 de dezembro de 2023 e inciso II do artio 12 da
multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do
Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento;
12
0
SIMONE ERICA DE
SOUZA		 273.309
.128-08 BANANA
 R$ 564,44 ., , g
Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a
execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e		 Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do
contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em
12
1
SONIA BEATRIZ
PANGONI		 290.64
0.438-

BANANA		 R$ 564,44
fscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos		 razão do cargo público que ocupam.
Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
12

SUSANA MARIA
 17
039.857
BANANA		 R$ Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com
 publicação.
Taquarituba, na data da assinatura digital.,
Igor Alexandre Donati Raineri
2
AFONSECA SILVA
12
SUZANA DA SILVA		 .518-54
114.714.
BANANA		 564,44
R$		 observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES dos contratos
decorrente
do
compromisso
celebrado
entre
a
Secretaria
da
Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal
Penitenciária de Taquarituba
3
 738-80
 564,44 Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária de
Titb t ttd SISTÉCNICA INFORMÁTICA E
ANEXO I
12
4
TAUAN FUDALLI
MARTINS		 379.944
.908-65 BANANA		 R$ 564,44 aquarua, e as pares conraaas:
SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 53.249.470/0001-50; JM COMÉRCIO LTDA - CNPJ:
49531675/0001-56; mediante NOTAS DE EMPENHO 2026NE01002 e		 CNPJ
FORNECEDOR
NOTA DE
EMPENHO
12

TEREZA ROSA DA
407.331.

COUVE		 R$ 1.940, ..
2026NE01003, Processo SEI! nº 006.00347034/2026-43, tendo por
objeto a aquisição de peças e acessórios para informática para uso desta		 49.531.675/0001-
56
JM COMÉRCIO LTDA
2026NE01002
5
SILVA FIORAMONT
12
VALERIA DOS
128-03
429218
 00
R$
Penitenciária de Taquarituba:
I - GESTOR TITULAR: Luiz Gustavo Duarte, R.G. 24.701.075-3, Policial		 53.249.470/0001-
50
SISTÉCNICA INFORMÁTICA E SERVIÇOS
LTDA
2026NE01003
6

SANTOS RIBEIRO		 ..
348-12
BANANA		 564,44 Penal; e
12

VALTER BARBOSA
 082.80
8.778-
BANANA		 R$ II - GESTOR SUPLENTE: José Roberto Rodrigues, R.G. 12.803.897-4, Chefe
de Serviço de Apoio Técnico Administrativo.
i i bâi d lilã i		 COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO
7
DA SILVA
12
VICTOR MATHEUS		 43

363642		 564,44
R$		 Artgo 2º - Desgnar, com oservnca a egsaço vgente, para
atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:
I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Joauim Macedo Dias RG 15754118-6		 CENTRAL DO ESTADO
8

DA ROSA		 .
.188-28
BANANA		 564,44
 q , .. ..,
Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação
Profssional; e		 PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA
12
9
VINICIUS EMANOEL
BOM
430.740
.058-58 ABOBRINHA, PEPINO E TOMATE		 R$ 9.813,6
0
II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Valdeci Rodrigues da Silva, R.G.
18.126.612-X, Policial Penal.		 CENTRO ADMINISTRATIVO
13
WALESSA PEDROSO
409.99

 R$ Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para
atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:
PORTARIA PLIM Nº 92/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
0
ALVES

 0.298-
68
PEPINO E TOMATE
 4.053,
60
 I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Rodrigo Massaruti , R.G.
24.640.130-8, Policial Penal; e
 ,
Dispõe sobre a gestão e fscalização da Execução de Servico de
Manutencao Em Euiamento de Bombeamento e Comressao - 02
13
1
WALLACE RENATO
PEREIRA DE SOUZA
407.298
.238-57 BANANA		 R$ 564,44 II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Alex Benedito de Lara Messias,
R.G. 47.712.504-9, Policial Penal.
Artio 4º - Comete aos GESTORES do contrato as atribuiões		 qp p
(duas) Bomba de Recalqueda Estação de Tratamento de Esgoto da
Penitenciária de Limeira CONTRATADA através de Nota de empenho em
13
2
WELLINGTON
ROCHA DOS
 550.855
.768-67 BANANA		 R$ 564,44 g p ç
defnidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda :
I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais		 , ,
cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15
SANTOS
Onde o valor que
 coube a
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FA
 MILIAR DE
estabelecidas no Termo de Referência nº 64/2026, sendo responsável
pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;		 de dezembro de 2023.
SETE BARRAS, CNPJ: 16
 .952.545/0001-38, referente aos 97 (noven
 ta e sete)

 II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais O Chefe de Departamento da Penitenciária de Limeira, no uso de suas
cooperados participa
5475068 (it		 ntes representados pela mesma, tota
t il tt it i		 lizou
R$ t		 assumidas;
 atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual 67.385 de 20 de
., cnquena e
e oito centavos)		 quaro m, seecenos e cnquena reas sessena III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações
 dezembro de 2.022 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei
Fdl º d º d bil d i d D
.
Foi efetuado o a		 rredondamento dos itens banana batat a doce e necessários à execução do objeto do contrato;
 eera n 14.133, e 1 e ar e 2021, c.c. os artgos 15 a 20 o ecreto
Estadual nº 68220 de 15 de dezembro de 2023 e inciso II do artio 12 da

pepino para garantir a		 ,
igualdade das unidades de forneciment
o a todos		 IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as
tidd ifõ lidd d dt lé d ti		 ., , g
Lei Estadual nº 10177 de 30 de dezembro de 1998 que preceitua que a

os participantes dos it
ens.		 quanaes, especcaçes e a quaae os prouos, am e garanr
o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de		 ., ,
execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e
* O produtor Sr. Anderson Ricardo Silva, CPF nº 219.7 84.528-45,
Referência e/ou Termo de Contrato se for o caso;
fscalizada por um representante da Administração especialmente
encontrava-se com o
dias úteis para regular
 nome inscrito no CADIN e terá o prazo de
izar sua situação.		 5 (cinco) ,
V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança
que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto
designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:
ENCERRAMENTO
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em http://www.doe.s		 ser verificado pelo códigoE.2026.08.25.1.15.1
p.gov.br/autenticidade		 aos locais e horáriosque terão acesso e/oupermanência nas instalações Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).