DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Prof. José Reginato, em Sorocaba, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo Nº SEI 015.00537114/2024-18 e observadas as disposições da Resolução SE-23, de 18-4-2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Coordenador Geral de Ensino.

Artigo 3º - O Diretor da E.E. Prof. José Reginato zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação. Artigo 4º - A presente autorização tem validade por 2 (dois) anos. Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAQUARITINGA

Dispõe Sobre Alteração da composição da comissão de Avaliação de Estágio Probatório para o Estágio Probatório de docentes Ingressantes O Diretor de Escola da EE. Capitão Joel Miranda, em Santa Ernestina, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequar a composição da comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores Públicos estaduais, expede a presente Portaria:

Artigo 1º -Fica alterado a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, que passa a ser formada pelos seguintes membros: Presidente: Milena Curti Morselli

Membro 1: Ivanir Maria Bessi de Sá

Membro 2: Lenise Robles Borba da Silva Alcantara

Artigo 2º - A nova comissão terá a responsabilidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

Processo 017.00152425/2025-35

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS GOMES E MARQUES LTDA Inscrição Estadual 137.684.233.115 - CNPJ 64.996.788/0001-10

Endereço declarado: RUA GENERAL PORFIRIO DA PAZ, 359, VILA BANCARIA, SÃO PAULO/SP, CEP 03918-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00146311/2026-37

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "a" - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

DISTRIBUIDORA TEXTIL BLS LTDA

Inscrição Estadual 131.228.973.116 - CNPJ 42.032.237/0001-02

Endereço declarado: AVENIDA ANTONIO ESTEVÃO DE CARVALHO, 2548, SALA 10, CIDADE PATRIARCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03540-100.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00125456/2026-02

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006,

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

DV COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual 155.188.128.113 - CNPJ 62.077.823/0001-72

Endereço declarado: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, 911, ANEXO 915, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01021-200.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

RAEL OLIVEIRA MIX COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual 160.361.845.113 - CNPJ 67.507.766/0001-38

Endereço declarado: RUA ORIENTE, 1082, ANEXO box 21, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03016-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00128152/2026-99

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

Processo 017.00118516/2026-22

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

FREESTAR RANGER LTDA

Inscrição Estadual 132.663.256.119 - CNPJ 53.287.721/0001-90

Endereço declarado: RUA BARÃO DE DUPRAT, 223, BOX KR-21, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01023-001.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

RJ ILUMINAO E ELETRONICO LTDA

Inscrição Estadual 134.046.389.112 - CNPJ 44.986.200/0001-30

Endereço declarado: RUA PROF PEDREIRA DE FREITAS, 767, TATUAPÉ, SÃO PAULO/SP, CEP 03312-052.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00069885/2026-84

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

FRG COMERCIO E SERVICOES LTDA

Inscrição Estadual 153.528.358.119 - CNPJ 60.236.173/0001-35

Endereço declarado: RUA TAQUARI, 1166, LETRA V, MOOCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03166-001.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

WJ E FABIANO ALVES LTDA

Inscrição Estadual 154.555.020.111 - CNPJ 61.401.548/0001-38

Endereço declarado: RUA JOÃO TEODORO, 1219, SALA 69, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03031-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00133474/2026-50

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

O Delegado Tributário da Capital – DTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006 comunica a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00), relativamente ao contribuinte abaixo identificado: TURBOLOG TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., Inscrição Estadual 153.434.283.112 e CNPJ 60.080.708/0001-21, com endereço declarado ao fisco como situado na rua Santa Cruz, 2187, Sala 10, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04121-002.

JAACFA COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual 156.689.041.118 - CNPJ 63.556.052/0001-69 Endereço declarado: RUA JOÃO TEODORO, 455, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03009-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

O processo 017.00135863/2026-10 aguardará prazo de 15 dias, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Processo 017.00111830/2026-84

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

O Delegado Tributário da Capital – DTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006 comunica a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00), relativamente ao contribuinte abaixo identificado: BALBINO COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA., Inscrição Estadual 155.832.347.112 e CNPJ 62.789.320/0001-20, com endereço declarado ao fisco como situado na avenida Padre Antônio José dos Santos, 1167. Slj Superior, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04563-013 . O processo 017.00135885/2026-80 aguardará prazo de 15 dias, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

PRIME GROUP TECH LTDA

Inscrição Estadual 157.975.154.110 (160.666.256.115 - atual) - CNPJ 64.988.060/0001-47

Endereço declarado: RUA BARÃO DE DUPRAT, 330, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01023-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00116361/2026-90

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