DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

• Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 33' 7.55") - Longitude O (47° 24' 37.53") - Volume Diário: 20,00 m³/dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260064520-UEQ. PO-63-00042. Processo 9302101 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5248/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de JOSÉ ROBERTO ALMEIDA JUNQUEIRA, CPF/CNPJ nº 061.988.278-60, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sitio Cachoeirinha, no município de Águas Da Prata, conforme abaixo identificado:

• Captação Superficial - Córrego da Serra - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 54' 4.20") - Longitude O (46° 42' 46.90") - Vazão Máxima Instantânea 21,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 430,00 m³/dia - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260088289-HDW. CA-172-00279. Processo 9320563 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5256/2026.

Fica outorgada, em nome de Agropecuária J.Z. Ltda, CPF/CNPJ nº 19.512.808/0001-86, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Boa Esperança, no município de Altinópolis, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão da Paciência - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 53' 34.76") - Longitude O (47° 23' 55.35") - Vazão Máxima Instantânea 23,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 460,00 m³/dia - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260089091-MKZ. CA-82-00135. Processo 9320576 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5257/2026.

Fica outorgada, em nome de Hernandes Americo Gastaldi, CPF/CNPJ nº 305.450.558-81, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Bambu, no município de Guaíra, conforme abaixo identificado:

• Captação Superficial - Afluente do Córrego da Balsamina - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 15' 42.78") - Longitude O (48° 27' 17.88") - Vazão Máxima Instantânea 30,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 450,00 m³/dia - Período 15h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260048070-J1R. CA-40-00218.

• Captação Superficial - Córrego da Balsamina - Coord. Geográfica(s)

• Latitude S (20° 15' 34.61") - Longitude O (48° 27' 12.64") - Vazão Máxima Instantânea 172,19 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.582,85 m³/dia - Período 15h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260088904-SDL. CA-40-00219. Processo 9302376 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5259/2026.

Fica outorgada, em nome de FABIO DINIZ JUNQUEIRA, CPF/CNPJ nº 331.776.888-69, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na FAZENDA AREIAS, no município de Viradouro, conforme abaixo identificado:

• Captação Superficial - Ribeirão das Areias - Coord. Geográfica(s)

• Latitude S (20° 50' 10.39") - Longitude O (48° 9' 45.13") - Vazão Máxima Instantânea 120,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.520,00 m³/dia - Período 21h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260065848-FVD. CA-79-00109. - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão das Areias - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (20° 49' 16.01") - Longitude O (48° 8' 57.70") - Vazão Máxima Instantânea 120,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 960,00 m³/dia - Período 8h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260065848-HFL. CA-79-00110.

• Captação Superficial - Ribeirão das Areias - Coord. Geográfica(s)

• Latitude S (20° 49' 57.51") - Longitude O (48° 9' 24.00") - Vazão Máxima Instantânea 250,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 3.000,00 m³/dia - Período 12h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260065848-LD2. CA-79-00111. Processo 9319910 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5265/2026.

Fica outorgada, em nome de Citrosuco S/A Agroindústria, CPF/CNPJ nº 33.010.786/0037-98, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Uso Rural, na Fazenda Nova Era, no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Ribeirão da Cachoeira - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 51' 34.00") - Longitude O (47° 9' 2.17") - Vazão Máxima Instantânea 20,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 400,00 m³/dia - Período 20h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250030642-D9R. CA-170-00181.

• Captação Superficial - Afluente do Córrego da Água Clara - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (21° 50' 35.96") - Longitude O (47° 7' 25.16") - Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 50,00 m³/dia - Período 10h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250030642-XXF. CA-170-00183. Processo 9309570 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5270/2026.

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, CPF/CNPJ 24.251.619/0001-37, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para

fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de Potim, conforme abaixo identificado:

• Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°49'8.560") - Longitude O (45°14'51.121") - Volume Diário: 250,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250034074MW3. PO-285-00034. Processo 9610006 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/GPM 5056/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de SONACA BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 04.059.223/0001-85, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de São José Dos Campos, conforme abaixo identificado:

• Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 15' 28.00") - Longitude O (45° 54' 25.00") - Volume Diário: 80,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202500476588R0. PO-326-00221. Processo 9603074 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPM 5169/2026.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, na Sala de Reunião “Sandro Roberto Selmo” SPAGUAS no município de Presidente Prudente/SP, realizou-se a 63ª Reunião Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP. Iniciando os trabalhos, o Sr. Álvaro Yanagui, Secretário Executivo do CBH-PP, agradeceu a presença de todos e registrou agradecimento especial ao Sr. Danilo César Rodrigues, coordenador da Coordenadoria do Pontal do Paranapanema da SPÁGUAS, por ceder o espaço para a realização da reunião. Ainda com a palavra, justificou a ausência da Presidente do CBHPP. Na sequência, passou a palavra ao Vice-Presidente do CBH-PP, Sr. Haroldo Borges Gomes, para suas considerações iniciais. Prosseguindo, o Secretário Executivo procedeu aos informes da Secretaria Executiva do CBH-PP e do CBH Paranapanema. Após a apresentação, convidou o Sr. Gustavo André Ferreira Castilho para apresentação do projeto “Diagnóstico Socioambiental da cidade de Pirapozinho”. Com a palavra, o Sr. José Catarino, da Pontal Flora, questionou se a proposta poderia ser expandida para uma maior área. Em resposta, o Sr. Tadeu, Assessor do município respondeu que o município se ateve a uma proposta conforme o grau de urbanização e que o município somente pode legislar onde há áreas urbanas consolidadas, no que tange a questão de preservação. Na sequência, o Sr. Carlos Arraes questionou sobre projetos de drenagem em áreas de inundação próximas às rodovias. Com a palavra, o Secretário Executivo informou que as concessionárias ou DER são obrigadas a apresentarem estudos hidrológicos e hidráulicos ao outorgarem travessias. Após manifestações, foi informado ao Vice-Presidente que havia quórum para a instalação da reunião, procedendo-se às substituições regimentais dos membros titulares ausentes pelos suplentes presentes, conforme ordem de chegada, ficando assim estabelecido: Segmento Municípios: Exmo Sr. Prefeito Luiz Infante do município de Santo Anastácio, Srª Daniela Ap. Barbosa, representante por Portaria, do município de Teodoro Sampaio. Segmento Sociedade Civil: Sr. Carlos Arraes, representante da CDPEMA, Sr. Roberto Tadeu Miras Ferron, representante do SINTAEMA. Realizadas as substituições, o Vicepresidente apresentou a pauta da reunião, contendo os seguintes itens: Abertura; Aprovação da ata da reunião anterior; Apreciação da Minuta da Deliberação CBH-PP/263/2026, de 21 de março de 2026, que “Indica Prioridades de investimentos ao FEHIDRO 2026 e dá outras providências” e Encerramento. Após a apresentação da pauta, colocou em apreciação a ata da 62ª Reunião Ordinária do CBH-PP, dispensando sua leitura, uma vez que foi publicada em 01/04/2026, enviada por e-mail aos membros na mesma data. Submetida à votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência, convidou o Secretário Executivo para a apresentação da Minuta da CBH-PP/263/2026, de 21 de março de 2026, que “Indica Prioridades de investimentos ao FEHIDRO 2026, destacando que o tema foi previamente debatido no âmbito das Câmaras Técnicas, inclusive analisando os recursos dos tomadores e apresentando as justificativas. Após esclarecimentos a minuta foi colocada em apreciação. O Exmo Prefeito Luiz Infante questionou se já há previsão de recursos para 2027. O Sr. Alvaro disse que a princípio, de acordo com os anos anteriores, é possível que haja disponibilidade de valores semelhantes ao deste ano. O Sr. Arraes sugeriu que os municípios tomadores buscassem nas entidades civis a expertise técnica dos profissionais que ali estão para auxiliarem nos projetos. Na oportunidade, o Sr. Alvaro lembrou a todos os membros que a próxima reunião plenária será deliberado edital para nova composição do CBH-PP, expondo sua preocupação com a baixa participação, principalmente, das entidades da sociedade civil e pediu a todos que convidassem entidades a participarem ativamente do comitê. Com a palavra o Sr. Ferron protestou sobre a participação da ABCON, mesmo sendo membro, quase nenhum representante participou do Comitê. Além disso, a Sr. Juliane Damno, da CIESP, se propôs a convidar os Sindicatos rurais a que tem contato. A palavra foi passada ao Sr. Haroldo, que comentou sobre a falta de projetos de restauração ecológica, que embora o comitê indique projetos de drenagem, disse ser necessário novas ideias para novos projetos, incluindo para qualidade e quantidade de água, que remete à projetos de restauração. Encerrando a reunião plenária, o Vice-Presidente registrou agradecimentos à todos pela paciência e participação. Nada mais havendo a tratar e tudo transcrito conforme os relatos desfecho a presente ata e assino no final. Presidente Prudente-SP, vinte e um de agosto de dois mil e vinte e seis. “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”.

“Aprova a Indicação de Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO 2026 e dá outras providências".

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que o COFEHIDRO deliberou R$ 3.088.108,74 (três milhões oitenta e oito mil cento e oito reais e setenta e quatro centavos) sobre orçamento de 2026 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, bem como deliberou sobre valores referentes ao retorno de desistências ou desclassificações de tomadores, à área de atuação do CBH-PP, que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos para 2026 e dá outras providências;

Considerando o Ofício Circular SECOFEHIDRO nº 133/2026 e anexos, de 14/08/2026, referente aos saldos para indicações com recursos da CFURH 2º período para o CBH-PP, no montante de R$ 299.541,91 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos);

Considerando a disponibilidade estimada de R$ 3.389.562,59 (três milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) aprovada pela Deliberação CBHPP/260/2026 de 27 de março de 2026, retificada em 1 de abril de 2026, que “Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema para o exercício de 2026;

Considerando a Deliberação CBH-PP/261/2026 de 27 de março de 2026, que “Aprova diretrizes, critérios e estabelece prazos para fins de hierarquização e indicação de empreendimentos para utilização dos Recursos do FEHIDRO de 2026”.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Processo Sei nº 139.0080168/2026-36 – Autorizando o afastamento de Danilo Fontanelli servidor no CCESP 2.10 - Cargo de Assessor II, lotado na Coordenadoria Financeira CGFA/CCA do Departamento de Estradas de Rodagem, sem prejuízo de salários e demais vantagens de sua função – atividade, a empreender no Congresso Brasileiro de Contadores Públicos – CBCP 2026", promovido pela ContaGov, empresa do Grupo Negócios Públicos, destinado à capacitação e atualização de profissionais da contabilidade pública e da gestão governamental, evento será realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, conforme programação oficial do Congresso Brasileiro de Contadores Públicos.

Nº do Processo: 139.00082344/2026-74

Interessado: ROQUE ESCOLTAS DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA

Nº do Processo: 139.00080899/2026-81 Interessado: ROTA 381 ESCOLTA LTDA

Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA

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