DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

113/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Nº MP: 0739.0010001/2026

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Governo do Estado de São Paulo, JONATAN FELIPE ALVES (via Ouvidoria MPSP), SECRETARIA DE ESTADO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO), CONSÓRCIO MEZRZK NOVO CENTRO e RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14133 - Concorrência

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0739.0010429/2024

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FOCCOSP, ANÔNIMO (via Ouvidoria MPSP), SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, ADENILSON MATOS DAS CHAGAS, ALINE SULTANI, JURANDY VALENÇA PERCIANO, ANTONIO JOSÉ KONMANN CÂNDIDO e SGLA ENGENHARIA E AR CONDICIONADO LTDA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0739.0013892/2026

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MICHELI DUKAI, CDHU, MICHELI DUKAI (via Ouvidoria MPSP) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) (ESTADO DE SÃO PAULO)

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0021411/2021 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: SOLICITADO SIGILO, ARTESP - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO e EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0025996/2026

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: ANÔNIMO, Municipio de Aspasia e Gama - Consultoria Em Gestao Publica Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11904 - Prova Objetiva

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0028193/2026

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: DIONES MOREIRA DE OLIVEIRA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 1599.0002524/2026

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região - SÃO PAULO, SIGILOSO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e CASSIA CRISTINA DA MATA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 1599.0003979/2026

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SIGILOSO e GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 2443.0000127/2026

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: FERNANDO CAMPOS FABRIS, MUNICIPIO DE ARACATUBA e ASSOCIATA ASSOCIACAO DOS ARTISTAS TEATRAIS DA REGIAO DE ARACATUBA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 2462.0000188/2026

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: JULIO CESAR MIOTTO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 13111 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 2462.0000356/2026

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASDCO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2462.0000378/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: JANETE FREITAS DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2462.0000381/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Prefeitura do município de Osasco e LANA FORTES SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos PATRIMÔNIO PÚBLICO

Em face dos elementos constantes dos autos, com fulcro no inciso XIV do art. 10 da Resolução nº 1.839/2024 - PGJ, de 19 de abril de 2024, com suas alterações posteriores; no art. 7º, incisos VI e VII, bem como no art. 53, inciso IV, da Resolução nº 1.782/2024 - PGJ; no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; no art. 75, inciso IV, alínea b, e art. 75, inciso III, alínea b, item 1, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993; e no uso das atribuições que me são conferidas, ADJUDICO os itens 2 a 12 e 18 a 21 em favor de TELAFER COMÉRCIO DE AÇO E TELAS LTDA.; os itens 13, 14, 16 e 17 em favor de 52.604.513 JULIANA MORAIS DE ARAUJO; e o item 15 em favor de MARCELO SOUSA GONÇALVES; todos do Pregão Eletrônico nº 90.026/2026; bem como HOMOLOGO os atos referentes ao Pregão Eletrônico nº 90.026/2026, conforme Termo de Julgamento SEI 16792549.

Nº MP: 2507.0000007/2026

Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: Flavio da Silva Assunção

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito

SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0217.0000198/2025 Promotoria de Justiça de Brodowski

Os interessados ficam convocados a assinar as Atas de Registro de Preços por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme Item 9 do edital do Pregão Eletrônico nº 90.026/2026, no prazo e condições ali estabelecidos.

Interessados: Francisco de Oliveira Filho e RICARDO BRUXELLAS RIBEIRO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 0316.0000041/2024

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Procuradoria-Geral de Justiça

Interessados: Delegacia de Defesa da Mulher - José Bonifácio e 1ª Vara de José Bonifácio

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 21-8-2026 Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1°, III e 3° da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 da L.C. 1.354/20, c.c. o art. 6º, I, II, III e IV da E.C. 41/03, alterado pela E.C. 47/05, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo, Auxiliar de Promotoria I, Carreira III, Padrão C-12, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na L. 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 8º da L.C. 1.302/17, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/17; revalorizada por despacho do PGJ, publicado no D.O. de 5/5/2026; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (5), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação incorporada, nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, referente à função Gratificada de Gabinete II, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a UBV, instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/08, alterado pelo art. 7° da L.C. 1.425/25, c.c. as Resoluções PGJ 693/11 e PGJ 2.137/25; adicionais sobre a Gratificação de Representação incorporada e sexta-parte sobre a Gratificação de Representação incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP 7/04.

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >>

900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 2618.0000306/2026

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados: SADAT e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial

DIRETORIA GERAL

O CORREGEDOR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas descritas no artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 1.906/2024 - PGJ, PUBLICA, para conhecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, a seguinte inclusão no Calendário de Visitas de Inspeção para o período de maio a novembro de 2026, constante do Aviso nº 01/2026CS/MP, republicado na edição do Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2026, conforme segue:

Diretoria-Geral

Portaria do Diretor-Geral de 24-8-2026

Inclusão no Calendário de Visitas de Inspeção – maio a novembro de 2026

Permanecem inalteradas as demais datas e disposições constantes do Aviso nº 01/2026-CS/MP.

AVISA, ainda, que o Calendário de Visitas de Inspeção atualizado está disponível na página da Corregedoria dos Servidores, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Promotor de Justiça Corregedor dos Servidores

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº

081/2025-MPSP

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo, matr. 2864. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 178/2026.

(Procedimento SEI nº 29.0001.0050873.2020-48) (TERMO DE CONVÊNIO Nº 000.010/2025/CV) (PROCESSO Nº 2021/39037)

Comissão Permanente de Evolução Funcional Despacho do Diretor-Geral de 21-8-2026

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio n° 000.010/2025/CV, firmado em 09/01/2026, relativo ao ressarcimento das despesas referentes às ocupações dos espaços pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em imóveis administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para aditar os itens: 3.1.3 da CLÁUSULA TERCEIRA – DO RATEIO DAS DESPESAS REFERENTES AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA; 10.1.2 da CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO; 15.1 da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO, bem como acrescer as comarcas de Barueri e Mairinque no ANEXO II – METRAGENS TOTAIS DOS IMÓVEIS E RESPECTIVOS ESPAÇOS OCUPADOS PELO MPSP.

À vista do relatório apresentado pela Comissão Permanente de Evolução Funcional, que acolho, os servidores abaixo relacionados ficam reenquadrados, conforme segue, nos termos do art. 6º da L.C. 1.410/24, a partir de 1/8/2026:

CARREIRA I Cargo: Analista de Promotoria I Do Padrão B-08 para o Padrão B-09 006901 DANIEL DE LARA ALMEIDA

006683 DIOGO ROBERTO SOARES BONONI Cargo: Analista de Promotoria I Do Padrão B-09 para o Padrão B-10 006197 ALBERTO EDGAR MARTINS DE SOUZA 006117 ANA CAROLINA MOMESSO 006120 ANTONIO DE SENA CARDOSO VALENTE 006130 EDGARD LOPES ROCHA 006135 GUILHERME MARTELATO CAMPOS 006144 LUIZ ANDRADE RODRIGUES JUNIOR 006145 MARCELO DA SILVA AMADO 006146 MARCIO MIKIO HIRAKAWA 006147 MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA

Data de Assinatura: 19/08/2026

Processo nº 289/2025-DG/MP (SEI 29.0001.0061597.2025-30) Código Único: 2025107353-5

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Registro de Preços para a aquisição de materiais de serralheira.

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