DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00334611/2025-47 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: K.C.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia com requerimento de expedição de ofício. Oficie-se ao DPME para envio da relação de afastamentos, deferidos ou não, com respectivo CID. Cumprase e publique-se.

DRA. MARISA MOTTA HOMMA - OAB/SP 196.514 PROCESSO SEDUC 015.00342222/2023-23

INTERESSADO: L.L.O.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 139, a saber: 1. Intime-se a indiciada para que compareça ao Departamento de Perícias Médicas – DPME, na Avenida Prefeito Passos S/Nº - Glicério - São Paulo - SP, no dia 01 de setembro de 2026, às 08h00, a fim de ser submetida à perícia médica. Na referida data, a indiciada deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos que dispuser - rol de atividades, relatório sobre seu ambiente físico de trabalho, carta de interdição (se houver), relatório médico atual incluindo a CID-10 e exames comprobatórios (laudos e imagem) recentes com cópia para que sejam anexadas ao prontuário - sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. 2. Intime-se a defesa (Dra. Fernanda Linge Del Monte, OAB/SP 156.870) para ciência do presente despacho também por meio eletrônico. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870 PROCESSO SEDUC 015.00166070/2025-18 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: L.G.P.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Considerando o pedido formulado pelo acusado (ID 10017), nomeio para o exercício de sua defesa o Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira (OAB/SP 221.607). 2. Encaminhem-se os dados de contato do ilustre Defensor ao acusado, recomendando-se que o réu estabeleça contato com seu patrono em momento anterior à solenidade.

1. Intime-se a defesa ora nomeada acerca da audiência de interrogatório, a ser realizada via videoconferência, designada para o dia 27 de agosto de

2026, às 13h. 4. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

DR. EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA - OAB/SP 221.607

PROCESSO SAP 167648/2024 INTERESSADO: J.S.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 111/112, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Para melhor adequação da pauta, designo o dia 6 de outubro de 2026, às 15h30m para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Requisite-se FF atualizada e cópia/senha de acesso/certidão de objeto e pé do processo criminal eventualmente instaurado. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026 indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. RAFAELA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/SP 535.063 PROCESSO SAP 587027/2023 INTERESSADO: P.S.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 207, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. 206 nomeio para a apresentação de alegações finais: Dra. Caroline de Oliveira Rubio (OAB/SP 302.036). Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

PROCESSO SAP 235804/2024

INTERESSADO: D.A.C.N.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 204, a saber: 1. Não há qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Os autos tramitam na forma física e, portanto, o protocolo deve ser efetuado de forma presencial. 3. Como constou do termo de audiência realizada no dia 18/08/26, do qual a ilustre Defesa saiu intimada, a petição poderia ser encaminhada em “pdf, assinada, em letra tamanho 12 e em arquivo único” desde que não ultrapassasse 10 laudas. Contudo, verifica-se que a combativa Defesa encaminhou petição com 7 laudas e anexo com 5 laudas, superando, portanto, o limite total de 10 laudas. Assim, o anexo encaminhado não foi e nem será impresso pela Administração Pública, a ilustre Defesa, em querendo, deverá efetuar o protocolo presencial. 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que desde 24 de janeiro de 2025, tem sido insistentemente esclarecido à d. Defesa através de e- mail que para acesso aos autos que tramitam na forma física como o presente feito, o interessado ou o seu representante legal poderá ter vista presencialmente, devendo informar com antecedência a data de seu comparecimento nessa Procuradoria de Procedimentos Disciplinares; OU, o acesso poderá se dar mediante obtenção da cópia digitalizada dos autos mediante o recolhimento da DARE. 5. O pedido de envio de link e acesso aos autos já foi apreciado no despacho de fls. 193 (publicado no DOE de 29 de junho de 2025, seção III, p. 3 – fls. 195), adotando os motivos ali elencados para novamente indeferir. 6. O motivo alegado de que a ilustre Defesa se encontra fora do País e, por isso, impossibilitada de acessar os autos físicos, data maxima venia, não é causa de interrupção ou suspensão de prazo processual. O acompanhamento do processo é ônus da Defesa. Ademais, eventual negligência do patrono constitui risco inerente à escolha da defesa técnica, não podendo ser transferida à Administração para fins de invalidação de atos regularmente praticados. Em se tratando de autos físicos (como é o caso do presente feito), é dever do acusado efetuar o protocolo físico junto ao Cartório da PPD até a data do término do prazo para apresentação. Não há previsão legal para apresentação por meio de link, mas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, foi facultado, excepcionalmente, o encaminhamento das alegações finais (“pdf, assinada, em letra tamanho 12 e em arquivo único”) por e-mail desde que a petição não ultrapassasse 10 laudas, incluindo documentos; caso contrário, o protocolo deveria ser presencial. 7. Ante o exposto, todos os pedidos formulados pela combativa Defesa ficam novamente indeferidos, o que, ao contrário do que argumenta, não implica qualquer violação ao contraditório nem à ampla defesa, nem tampouco cerceamento de defesa. 8. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo legal, será nomeado Defensor Dativo, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 292, do EFPC. 9. Intime-se. 10. Publique-se. 11. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI - OAB/SP 131.785 DRA. CAROLINA DE OLIVEIRA RUBIO - OAB/SP 302.036 PROCESSO SAP 707172/2023 INTERESSADO: D.F.S.F.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 240, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. 239 nomeio para a apresentação de alegações finais: - em favor do acusado Valdemar: Dra. Andrea Jeronimo da Costa (OAB/SP 308.686); e - em favor do acusado Diogo: Dr. André Luis de Oliveira Matheus (OAB/SP 483.055). 2. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 3. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. FÁBIO GONÇALVES SANTOS - OAB/SP 465.930 DRA. ELZA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 502.220

DRA. ISABELA DOS ANJOS PINTO - OAB/SP 494.957 DRA. ANDREA JERONIMO DA COSTA - OAB/SP - 308.686 DR. ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MATHEUS - OAB/SP - 483.055 PROCESSO SAP 1020/2019

INTERESSADO: A.V.

DR. PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA – OAB/SP 57.637

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 244, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. 244 nomeio para a apresentação de alegações finais: Dra. Thais dos Santos Porto Garcia (OAB/SP 384.529). Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. VANESSA VIEIRA COCA VIRGENS - OAB/SP 406.272

PROCESSO CC 001.00012007/2024-21 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: V.C.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo as defesas prévias em favor dos seguintes acusados: ID 10042 e complemento sob o ID 10053, em favor de V.C.O., com seis testemunhas arroladas; ID 10051, em favor de L.S.L., sem rol de testemunhas; ID 10054, em favor de C.A.F., com cinco testemunhas arroladas. 2) Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela defesa de L.S.L constante do ID 10051. Expeçam-se ofícios ao Grupo Central de Transportes Internos (GCTI) e ao Grupo de Controle da Frota de Veículos Oficiais (GCFVO) da Casa Civil, para que encaminhem as informações e os documentos requeridos pela defesa. 3) Defiro o requerimento formulado sob o ID 10059. Revogo a nomeação da advogada dativa. Expeça-se certidão de honorários em favor da referida patrona. Proceda-se, ainda, à exclusão do nome da advogada do rol de intimações futuras, em razão da substituição da defesa pela Dra. Alexandra Pereira dos Santos. 4) Recebo a petição apresentada sob o ID 10061 como complementação à defesa prévia já apresentada; quanto aos requerimentos formulados pela defesa de C.A.F., defiro o pedido de regularização da representação processual, bem como o pedido de produção de prova documental. Expeçam-se ofícios ao Grupo Central de Transportes Internos (GCTI) e ao Grupo de Controle da Frota de Veículos Oficiais (GCFVO) da Casa Civil, para que encaminhem as informações e os documentos requeridos pela defesa. 5) As demais argumentações dos ilustres defensores serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, quando da elaboração do relatório final. 6) Intimem-se os defensores, Dra. Alexandra Pereira dos Santos - OAB/SP 394.672, Dr. Márcio Aparecido Pereira – OAB/SP 488.610 e Dra. Elaine Harumi Mizuguchi Sakosigue – OAB/SP 348.578, para ciência do presente despacho.

DRA. THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA - OAB/SP 384.529 PROCESSO SAP 176367/2024 – AGUARDANDO ANA ABREVIAR NOMES INTERESSADO: A.A.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 93, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. 244 nomeio para a apresentação de alegações finais: Dra. Thais dos Santos Porto Garcia (OAB/SP 384.529). Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais,

DRA. ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 394.672 DR. MÁRCIO APARECIDO PEREIRA – OAB/SP 488.610

DRA. ELAINE HARUMI MIZUGUCHI SAKOSIGUE – OAB/SP 348.578

PROCESSO SES 024.00009586/2026-38 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: R.M.B.O.V.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa

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