DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026

intimada do Despacho a saber: Recebo defesa prévia, relação de afastamentos e prontuário em mídia do DPME. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia, seguindo cópia integral do processo. Intime-se o defensor para que, querendo, apresente quesitos no prazo de 3 (três) dias. Seguem os quesitos da Administração: 1. O(a) indiciado(a), ao tempo das faltas, apresentava doença mental ou anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a doença ou anomalia psíquica? 3. Em razão da natureza da doença / anomalia psíquica, ao tempo dos fatos, é possível afirmar que o(a) indiciado(a) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o(a) indiciado(a) possuía, ao tempo dos fatos, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5.Atualmente o(a) indiciado(a) é portador(a) de doença mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, a doença / anomalia psíquica o(a) torna totalmente incapaz para os atos da vida civil? 6. Caso o(a) indiciado(a) seja portador(a) de doença / anomalia psíquica, esta é passível de tratamento? 7. O(a) indiciado(a) está em tratamento? Há perspectiva de duração? Cumpra-se e publique-se.

DR. LUCIANO MONTAGNOLI PEREIRA – OAB/SP 194.856

O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER o indiciado RICARDO CONTESINI FRANCISCO, portador(a) da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 22.593.568-5, Médico, efetivo, SQC-III-QSS, à época dos fatos classificado no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, no município de São Paulo, circunscrito à Coordenadoria de Serviços de Saúde, nascido 17/06/1976, filho de Airton Antonio Francisco e Vania Aparecida Contesini Francisco, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para comparecer, acompanhado(a) de seu advogado, à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 02 de setembro de 2026, às 14:30 horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado ao acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail [email protected] , informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado até 21/08/2026 fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, o interessado poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 332/2026. A Procuradora do Estado subscritora, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em substituição na 1ª Unidade, em cumprimento à determinação da Chefia de Gabinete da Secretaria de Saúde (fls. 28/29), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI 024.00200277/2024-39, baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidade em face de RICARDO CONTESINI FRANCISCO, RG 22.593.568-5, Médico, efetivo, SQC-III-QSS, à época dos fatos classificado no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, no município de São Paulo, circunscrito à Coordenadoria de Serviços de Saúde. De acordo com a ficha de frequência anexada aos autos (fls. 14/17), relativas aos exercícios de 2023 e 2024, o acusado faltou ao serviço de forma injustificada e consecutiva em um total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias, em período que corresponde à infração disciplinar abaixo identificada, segundo a legislação aplicável, a saber:

MAIS DE 15 (QUINZE) FALTAS CONSECUTIVAS A PARTIR DE 01/11/2021

Para as faltas consecutivas a partir de 01/11/2021 o fundamento jurídico da instauração, em vista da regra tempus regit actum, é o artigo 256, inciso V, parágrafo 1º, com as alterações legislativas trazidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021: Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: V - inassiduidade. (NR) - Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021. § 1º - Considerarse-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR) - § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Excedido o limite tolerado pela legislação em vigor, com alterações legislativas trazidas pela Lei Complementar nº 1.361/21, haja vista que as faltas se deram após o marco temporal, nos exercícios de 2023 e 2024, e por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o que caracteriza, em tese, infração capitulada como Inassiduidade, o indiciado fica sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 256, inciso V, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968. As ausências injustificadas ao serviço configuram infração ao artigo 241, inciso I, além de indicar que o acusado pode ter incorrido na proibição prevista pelo artigo 242, inciso IV, do mesmo diploma legal. Caso o indiciado peça exoneração até a data designada para interrogatório ou por ocasião deste, o processo será extinto conforme disposto no artigo 310 da Lei Estadual nº 10.261/1968. São Paulo, 02 de abril de 2026. Vera Lucia de Souza. Procurador do Estado.

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

Ficam os contribuintes abaixo identificados NOTIFICADOS da inscrição de débitos em Dívida Ativa, representados pelas respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDAs indicadas nesta publicação.

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção das medidas de cobrança previstas na legislação aplicável.

"Prezado Contribuinte,Cumpridos os requisitos, foram averbadas as Certidões de Dívida Ativanº 1465260305 ,1463898614, 1463898847 e 1465260927, à margem da matrículanº nº 6x.2xx do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP de propriedade do devedor CERAMICA SAVANE LTDA, CNPJ: 74.562.745/0001-80.Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizada por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI 023.00007326/2026-56 no campo específico.Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected]."

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AVERBAÇÃO

Cumpridos os requisitos, foram averbadas as Certidões de Dívida Ativa à margem dos registros dos veículos de propriedade dos devedores abaixo relacionados, conforme especificações a seguir:

EMPRESA 1

Razão Social:LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ:04.531.517/0001-68 Número SEI do Processo:023.00025795/2026-57 Certidões de Dívida Ativa: nº:1400921008,1431071183,1386564606,1424318617,1412567981,1412568 414,1412567092, 1420394798, 1388462470,1424318372, 1400489658, 1421352050, 1421905782,1386563984 e 1424318939 Veículo(s): Placa xxM5x22 - renavamxx3369151x6

EMPRESA 2

Razão Social:EXPRESSO MIRASSOL LTDA –CNPJ:52.438.082/0001-54 Número SEI do Processo:023.00006924/2026-16 Certidões de Dívida Ativa nº:11465233696

Veículo(s):Placas xxK7xx8 ( renavamxx2663748x0) e Placa xxZ6xx8 (Renavam xx1272083xx9)

EMPRESA 3

Razão Social:TE LOG LOGISTICA LTDA – CNPJ:19.210.785/0001-55 Número SEI do Processo:023.00032360/2026-69 Certidões de Dívida Ativa nº:1465860942

Veículo(s):Placa xxS7Hx8 - renavam xx420226xx4 e Placa xxT3Fx3 renavam xx331803xx0

Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.

Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizado por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI no campo específico.

Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected].

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

Ficam os contribuintes abaixo identificados NOTIFICADOS da inscrição de débitos em Dívida Ativa, representados pelas respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDAs indicadas nesta publicação.

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

01.179.445/00 114.637.58 AMBIPAR LOGISTICS LTDA 1492761630 01-43 6.117

Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/hom e_novo.js

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AVERBAÇÂO

Cumpridos os requisitos, foram averbadas as Certidões de Dívida Ativa nº1463832487 e 1465074249, à margem dos registros dos veículos de placa Txx0xx9 (Renavam xx44342xx45 )e Placa xxC4Gxx (Renavamxx4426xx85x) de propriedade do devedor DOGCHONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÃO S.A. - CNPJ18.796.335/0001-23 .

Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizada por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI 023.00012345/2026-02 no campo específico.Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected]."

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

Aviso de Pregão Eletrônico 90020/2026 – (380153-46/2026)

Encontra-se aberta no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, na modalidade Pregão eletrônico nº 90020/2026 – (380153-46/2026), referente ao Processo nº 006.00313105/2026-12, destinado a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS PARA O PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026, tipo menor preço.

A realização da sessão pública será na data de 08/09/2026, às 08h30, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br , O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no endereço eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES > EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto ao Serviço Administrativo deste Complexo Penal I, por meio do correio eletrônico: [email protected]

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 380145-16/2026 Nº Processo: 006.00360447/2026-13

Objeto: Aquisição de outros materiais de consumo para a reforma desta Unidade Prisional.

Total de Itens Licitados: 78 (setenta e oito).

Valor total da licitação: R$ 260.487,19 (Duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) Disponibilidade do edital: 25/08/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 349 – Distrito Industrial III - CEP: 17064-900 – Bauru/SP

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

EDITAL_380145-000022-2026 COM CAPA.pdf

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

Processo Licitatório nº 90017/2026 - Contratação 66/2026, processo SEI- 006.00326289/2026-72 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo Estocáveis, para o período de setembro a dezembro de 2026, em prol da Penitenciária “ASP Luís Ricardo Jock Stoduto” de Piracicaba, bem como, do Centro de Ressocialização Feminino “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba e do Centro de Detenção Provisória Nelson

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