DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021)

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor SIRLENE DA SILVEIRA ARAUJO, R.G. 30.849.880 – DI- 1 , PEB II – Efetivo da EE Vereador Valter da Silva Costa, 01 dia , no período de: 06/08/2026 a 06/08/2026.

adotado o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Data Ajuizamento Data Ajuizamento Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:51:21 Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 13:08:22 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000830-97.2026.8.26.0278, ara do Juizado constante do Processo nº 0000636-30.2026.8.26.0462, ara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: TAIS REZENDE DOS SANTOS Nome: PATRICIA ALEXANDRA ABDALLA CPF: 31XXXXXX35 CPF: 17XXXXXX13 Matrícula: 15150793 Matrícula: 10421853 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 15150793/04 RS/PV: 10421853/04 DIREITO RECONHECIDO DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO a) Quinquênio e Sexta Parte deverão incidir sobre PISO SALARIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a DOCENTE não incidência da contribuição previdenciária da parte autora sobre os valores pagos a ela a título de GDPI de novembro/19 a maio/22 e 1°qq 10/11/2004; 2°qq 17/02/2010; 3ºqq 03/07/2016; 4ºqq/sexta-parte condenar a ré a pagar para a autora o equivalente que foi dela 13/07/2021 descontado a este título, tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido adotados o IPCA-E para a correção monetária dos valores e o índice de conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios e, a Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:57:00 partir da entrada em vigor do artigo 3ºda Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, DE ENSINO inciso I, do Código de Processo Civil.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor: ROZILMA LOPES SOUZA RODRIGUES, RG: 25.721.792, PEBII, classificado na EE Vereador Mauricio Alves Braz, no período de 17/08/2026 a 18/08/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 15 dias de Licença Saúde a partir de 17/08/2026 a Cristiane Siqueira Santos Veloso, RG. 26131539, Professor Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria O, da EE. Dr. Ervin Horvath, em Itaquaquecetuba.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº 3048/99 combinada com a LC 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 01/2008, 07 dias de Licença Saúde a partir de 13/08/2026 a ERIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, RG 37.264.901, Professor de Ensino Fundamental e Médio , Categoria O, da E.E. Profª Dulce Maria Sampaio, em Itaquaquecetuba. Itaquaquecetuba, 19 de Agosto de 2026

Jefferson Calado

Diretor de Escola

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 03 dias de Licença Saúde em 13/08/2026 a Daniella Moara de Paula Gomes, RG. 50.006.348-5, Agente de Organização Escolar, SQF-I-QM, Categoria O, da EE. Dr. Ervin Horvath, em Itaquaquecetuba.

DESIGNANDO, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, para o Posto Coordenador de Gestão Pedagógica, CÁSSIA MANOELA DOMINGOS, RG. 27.305.692, DI 1, PEB II, SQF-I-QM, classificado(a) na EE. Parque Viviane/ Jardim Adriana, em Itaquaquecetuba, a partir de 14/08/2026 na mesma unidade escolar (SEI 015.00626789/2026-01)

Data Ajuizamento Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:52:01

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor Nome: KETLYN RODRIGUES DAMASCENA, RG. 41.290.192 - 4, Cargo: Agente de Organização Escolar, da EE. Prof. Cícero Antônio de Sá Ramalho, no período de: 27/07/2026 a 28/07/2026.

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000900-17.2026.8.26.0278, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Cessando, A partir da data especificada, por motivo de publicação de aposentadoria aos efeitos da Portaria de Designação do servidor abaixo identificado para a função conforme consta:

LEILA CLAUDINO DE FARIAS,RG 42603772, DI 1,Professor de Educação Básica II, designado DOCENTE com publicação em 01/02/2022 na EE VILA ARIZONA I, em ITAQUAQUECETUBA a partir de: 14/08/2026.

Nome: WELINGTON FELIX CAVALHEIRO CPF: 27XXXXXX63 Matrícula: 11739721 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11739721/03

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS_LICENÇA PRÊMIO, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 11/08/2023 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, em nome de NELMA ELOISA DOS SANTOS, RG: 16.324.044-9, referente a certidão nº 173/2023, onde constou: período de 29/08/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 01/04/2022, leia-se: período 25/11/2016 a 23/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas a autorização de 30 dias de gozo publicada em 28/08/2025, além da autorização de pecúnia. Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 04/12/2024 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, em nome de EDINALVA MARIA FERREIRA CANDIDO, RG: 34.568.522-2, referente a certidão nº 173/2023, onde constou: período de 28/08/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 31/03/2024, leia-se: período 29/08/2017 a 27/08/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas a autorização de pecúnia.

DIREITO RECONHECIDO

DESIGNANDO,

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito nos termos do item I do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.374/2022, do(a) servidor(a) ao seguinte: o servidor abaixo identificado para, a partir da data, exercer a função Reconhecimento da irredutibilidade salarial, apostilando-se o direito especificada, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais à recomposição dos vencimentos de WELINGTON FELIX CAVALHEIRO, em de trabalho. decorrência da substituição da ratificação de Dedicação Plena e Integral FABIANO NOBREGA SANTOS, RG 42893303, DI1, PROFESSOR DE ENSINO (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a FUNDAMENTAL E MÉDIO, Função DOCENTE, na EE PROFª CARMEN NETTO remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que SANTOS, em ITAQUAQUECETUBA, Unidade Regional de Ensino de novos reajustes salariais recomponham o valor bruto/nominal dos Itaquaquecetuba, a partir de: 18/08/2026. vencimentos, observada a remuneração total, consideradas as verbas permanentes quando da substituição da GDPI pela GDE, no cálculo das ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E diferenças salariais.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:52:35

Nº do Processo: 015.00429968/2026-93 Interessado: Cibele Ribeiro Silva Assunto: Tornando sem efeito acúmulo de Cargo Tornando sem efeito a publicação do DOE de 01/06/2026 que expediu o Ato Decisório nº 05/2026, em nome de Cibele Ribeiro Silva, RG: 42970569-4, Agente de Organização Escolar, por motivo de não celebração do contrato de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.

CONVOCANDO nos termos da Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os docentes abaixo relacionados, para a Formação Presencial: “2ª Formação Por Dentro do Currículo Ciências Humanas 2026”. Data: 24/08/2026 (segunda-feira). Horário: 08h as 12h

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000843-96.2026.8.26.0278, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WESLEY UHREN MEIRA CPF: 11XXXXXX14 Matrícula: 14709600

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14709600/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária do autor sobre os valores pagos a ele a título de GDPI de 18/08/20 a junho/22, somente nos meses em que a recebeu, respeitada a prescrição quinquenal, e condenar a ré a pagar para o autor o equivalente que foi dele descontado a este título de 18/08/20 até junho/22, tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta,

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