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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 96

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

2008, DECLARA SEM EFEITO, as nomeações dos candidatos abaixo relacionados, nomeados por meio da Resolução de 15, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de julho de 2026, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, do SQC-III-QSFP, em razão do não comparecimento para a posse no prazo legal.

NOME COMPLETO RG-CPF
ABEL OLIVEIRA LEMOS 5621175
ÁTILA MENDONÇA ARAÚJO CAVALCANTE 20170414714
GUSTAVO HADDAD FRANCISCO E SAMPAIO BRAGA 362708125
JOSE RODOLFO BEZERRA MESQUITA ARAUJO 3131752
LUCAS FERNANDES AQUINO 1538126729
MARCUS VINICIUS DA COSTA DO NASCIMENTO 245025648

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

PORTARIA Nº 3299/2026 - DBV

PROCESSO SEI Nº: 017.00144066/2026-23

NOME: Maria Teresa Silva Araújo Nejaim RS/PV/EX: 16345927/01/04

CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual

A CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS, no uso da competência que lhe confere o artigo 4° da Portaria DERH n° 154/2025, c/c alínea “g”, inciso V, artigo 37 do Decreto nº 52.833/ 2008, CONCEDE à servidora acima identificada 180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA GESTANTE, no período de 05/08/2026 a 31/01/2027, nos termos do inciso II, artigo 198 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1.054/2008.

DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR

DESPACHO DO CHEFE DE DIVISÃO, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, a servidora Patricia Thomaz da Silva Gomes RG 28171104-5, Assessor de Apoio Fazendário II , referente ao período aquisitivo de 04/10/2011 a 01/10/2016. Saldo restante de 30 dias. Nº Lauda: 0678/2026

DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

PORTARIA Nº 001/2026-CEF

PROCESSO SEI N° 017.00242885/2025-54

NOME: CRISTIAN MARCELA SARRACENI RS/PV/EX: 9563364/05

CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL

UNIDADE: 23653 – DIVISÃO DE DESPESA DE BENS E SERVIÇOS

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, no uso da competência que lhe confere inciso XIV, artigo 67 do Decreto nº 69.182/2024, c/c o item 1, § 1º, artigo 38 do Decreto nº 52.833/2008, CLASSIFICA, a servidora acima identificada, na Divisão de Adiantamento, ressarcimento e Diárias - DARD - UA 23654, a partir de 01/12/2025, atualmente classificada na Divisão de Despesa de Bens e Serviços - DDBS - UA 23653.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 070/2026 - DIFIS

Processo SEI n° 017.00100985/2026-95

NOME: RENATO KENDI YAMADA

RS/PV/EX: 14741933/01/02

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Especialista

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 14/05 a 24/05/2026, exercer em substituição a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Jose Eduardo Conte, RG 18.814.796-2, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

PORTARIA Nº 071/2026 - DIFIS

Processo SEI n° 017.00100991/2026-42

NOME: ERIKA ANASAWA KOROIVA

RS/PV/EX: 16184440/01/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período

FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS

07 - domingo), exercer em substituição a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Jose Eduardo Conte, RG 18.814.796-2, por motivo de férias, ficando-lhe

atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

COMUNICADO Nº 19082026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
EDITAL – 01/2026
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS

O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado com a Fundação Sistema Estadual de Análise de dados – SEADE, em conformidade com a Lei nº 11.778/2008, torna pública a lista de classificação definitiva do processo seletivo para a formação de cadastro reserva para estágio.

PORTARIA Nº 054/2026-DIFIS

Processo SEI nº 017.00043856/2026-92 NOME: LÍLIAN FARENZENA

RS/PV/EX: 16.343.750/01

RS/PV/EX: 16.343.750/01
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função
pró-labore de Assistente Fiscal
UA: UA 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência
que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea
“a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008,
DESIGNAa servidora
i idifd
íd
d / // (ábd		 Processo Seletivo
SEADE - Edital 01.2026
Classifcação Def
CL
AS
SIF.
NOME		 - Fundação Sistema
nitiva - Nível Superio
CURSO		 Estad
r
POR
TUG
UÊS		 ual de An
CONHECI
MENTOS
GERAIS		 álise de Dad
DATA E
HORA DE
INSCRIÇÃ
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TO
TA
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acma entcaa para,
no peroo
e 1901 a 23012026, 24-Sao e
25-Domingo), exercer
em substituição, a função de
ASSISTENTE FISCAL
CHEFE, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular
Eduardo Augusto Ferreira Mendonça, RG 21.607.528-3, por motivo de férias
regulamentares, fcando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução		 1
RAFAEL DE
SOUZA FARIAS		 ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 10 10 20/07/20
26
22:45:54		 20
SFP nº 34, publicada no Diário Ofcial do Estado de 15 de outubro de 2025, ADMINISTRAÇÃO DE
3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título
de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fxado no artigo 16
da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação
própria consignada do orçamento vigente.		 2
PEDRO CESARIO
GARCIA CALADO
EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)
ADMINISTRAÇÃO DE		 10 10 17/07/202
6 18:20:09		 20
PORTARIA Nº 059/2026-DIFIS
Processo SEI nº 017.00090340/2026-37		 3
MARIA ELIANA
DA SILVA LOPES		 EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 9 10 21/07/202
6 08:11:11		 19
NOME: OSVALDO RODRIGUES ORIQUI
RS/PV/EX: 13442211/01		 ROSILENE ADMINISTRAÇÃO DE
..
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função
pró-labore de Assistente Fiscal
UA: 12214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO		 4

ALMEIDA DE
SOUZA		 EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 6 10 06/07/20
26 11:41:25		 16
.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere
o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III,
artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008,
DESIGNAo servidor acima
identifcado para,
nos dias 16 e 17/04/2026 (18-sábado, 19-domingo, 20-

 5
RIHANNA
APARECIDA
MOREIRA DOS
SANTOS		 ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 5 10 07/07/202
6 16:24:09		 15
ponto facultativo e 21-feriado), exercer
em substituição, a função de
SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no
impedimento do titular Rodnei Yudi Dias Cubotomae, RG 43.985.891-4, por		 6
ELIANA PEREIRA
ANDRADE		 ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:		 5 9 23/07/202
6 08:50:45		 14

motivo de folga eleitoral, fcando-lhe atribuídas, na forma constante na
Rlã SFP º 34 blid Diái Ofil d Etd d 15 d
TARDE)
esouço n , pucaa no ro ca o sao e e
outubro de 2025
3450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e		 ADMINISTRAÇÃO DE
,
.
1.980 quotas a título
de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente
ao fxado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações,
onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.		 7
GABRIEL
REGINATO MARIA
 EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)
 4 10 13/07/202
6 17:27:46		 14
DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS 8
MARIA CLAUDIA
DOS SANTOS
PIMENTEL
LAZARTE		 ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 4 9 17/07/202
6 12:44:45		 13
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I ADMINISTRAÇÃO DE
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA 9
MARIANA NEVES
DA SILVA		 EMPRESAS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 3 10 07/07/202
6 15:58:09		 13
PORTARIA Nº 39/2026-DT-IPVA
Processo SEI nº 017.00107057/2026-51
NOME: MARGARETH LIOTINO
 1
GABRIELA FABRI
BAGATINI		 CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 9 10 19/07/202
6 17:50:04		 19
RS/PV/EX: 15.279.698/01
 CIÊNCIAS
CARGO/FUNÇÃO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
 MARILIA SOUZA CONTÁBEIS 16/07/202
UA: 36.086 - NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - IPVA - TRIAGEM E
 2
DE MATTOS		 (HORÁRIO DA VAGA: 9 10 6 15:32:57 19
APOIO
TARDE)
O DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA, no uso
da competência atribuída pelo artigo 4º da Resolução SFP nº 44, de 1º de
julho de 2022,
DESIGNA, a servidora acima identifcada para desempenhar
as atividades de atendimento e orientação ao público e ações de apoio
complementar, na Central de Multisserviço da DT IPVA,
a partir de		 3
MICHAEL
MATTOSO DE
SOUZA LUTFI		 CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(HORÁRIO DA VAGA:
TARDE)		 5 6 15/07/202
6 01:17:17		 11


01/07/2026, fazendo jus ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU,
ititíd l ti 4º d Li Clt º 887 d 19 d db		 GABRIEL CIÊNCIAS DA
nsuo peo argo a e ompemenar n , e e ezemro
de 2000, alterado pelo artigo 41 e calculado nos termos do artigo 42,
ambos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e artigo
 1

NASCIMENTO DE
SOUZA		 COMPUTAÇÃO
(HORÁRIO DA VAGA:
MANHÃ)		 10 10 07/07/202
6 15:45:38		 20
1º, inciso II da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013. CIÊNCIAS DA
 09/07/20
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III 2
JAIRO ALVES DE
FARIAS		 COMPUTAÇÃO
(HORÁRIO DA VAGA:
MANHÃ)		 10 10 26
13:29:38		 20
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD MURILO
 CIÊNCIAS DA
COMPUTAÇÃO		 15/07/202
PORTARIA Nº 041/2026-DT-ITCMD
Processo SEI nº 01700123541/2026-28		 3
PACHECO XAVIER
DA SILVA		 (HORÁRIO DA VAGA:
MANHÃ)		 10 10 6 15:22:31 20
.
NOME: EVANDRO BOTECHIA
 LEONARDO CIÊNCIAS DA
COMPUTAÇÃO		 16/07/202
RS/PV/EX: 11.152.965/01/05
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função
 4
ALVES DA SILVA		 (HORÁRIO DA VAGA:
MANHÃ)		 9 10 6 20:02:23 19
pró-labore de Assistente Fiscal
UA: 45.968- DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD
 CIÊNCIAS DA
 08/07/20
O DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DT-ITCMD, no uso
da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182,		 5
LUCAS SANTOS
DE OLIVEIRA		 COMPUTAÇÃO
(HORÁRIO DA VAGA:
 9 10 26
120706		 19
de 18 de dezembro de 2024
, DESIGNAo servidor acima identifcado para,		 MANHÃ) ::

no período de 06 a 08/07/2026 (09-feriado, 10-ponto facultativo, 11-
sábado e 12-domingo) exercer
em substituiçãoa função de
INSPETOR		 CIÊNCIAS DA
 20/07/20
,
,

FISCAL, na Delegacia Tributária de ITCMD UA 45.968, no impedimento da
titular Érica Kaori Guinosa, RG 17.298.656-4, por motivo de férias, fcando-
lh ibíd f lã blid		 6
KELLY SILVA
GONÇALVES		 COMPUTAÇÃO
(HORÁRIO DA VAGA:
MANHÃ)		 9 10 26
20:30:15		 19
e atruas, na orma constante na Resouço SFP nº 34, pucaa no
Diário Ofcial do Estado de 15 de outubro de 2025,
3.450 quotas a título de
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em
valor unitário correspondente ao fxado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e		 7
GABRIELE
AGRIPINA
CIPRIANO		 CIÊNCIAS DA
COMPUTAÇÃO
(HORÁRIO DA VAGA:
 8 10 06/07/20
26
10:42:44		 18

alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.		 MANHÃ)

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