DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026
132
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04516169/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º - A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº41, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor FRANCISCO GILMÁRIO PEREIRA FEITOSA , CPF 220.115.603-49, exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 023993-1-8, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 99,13%, a partir de 04/07/2017, conforme laudo médico nº 2017/010940 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo:
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Vencimento de 40 Horas - Lei n° 16.206/2017 | R$ 984,99 |
| Progressão Horizontal 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974) | R$ 149,04 |
| Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE Lei n° 16.241/2017 | R$ 19,92 |
| TOTAL | R$ 1.153,95 |
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/06/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/06/2025, que concedeu aposentadoria a FRANCISCO GILMÁRIO PEREIRA FEITOSA, matrícula nº 02399318. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.
| José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE *** *** *** |
|---|
| O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01973032/2002 RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, combinado com o § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20/98, c/c os Arts. 157 e 43 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará); Lei Estadual nº 12.066/93, art. 32 (alterado pelo art. 4º da Lei nº 12.102/93); Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério), art. 62, inciso IV, e art. 64; Lei Estadual nº 11.072/85, art. 1º; e Lei Estadual nº 11.812/91,a servidoraFRANCISCA LUCIA DE CASTRO PONTES, CPF 060.453.323-34, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 06035612, lotada na Secretaria da Educação,APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/08/2002, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: |
| DESCRIÇÃO VALOR R$ |
| Vencimento de 20 Horas – Lei nº 13.221/2002 426,41 |
| Progressão Horizontal de 20% - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 85,28 |
| Gratificação Incentivo Profissional 20% - art. 32 da Lei nº12.066/1993 85,28 |
| Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art. 1º Lei nº 11.072/1985 170,56 |
| TOTAL 767,53 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 05522668/2013, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela(o) ex-servidora(o) SIDNEY TORRES VIEIRA , que exercia a função de PROFESSOR, nível/referência 02, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, matrícula n° 06581013, lotada na Secretaria da Educação, no qual foi afastado para aposentadoria, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de fevereiro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 2049709/2017 e 08703198/2020 – VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela ex-servidora FRANCISCA TANIA TEIXEIRA ALVES , que exercia a cargo/função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, CPF 245.901.263-20, matrícula n° 032553-1-X, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará– SESA, data do Ato de concessão de aposentadoria em 16/01/2014, e data do Diário Oficial do Estado que publicou o ato de concessão de aposentadoria em 16/01/2020 extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 01/11/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** * PORTARIA Nº027/2026 - ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição; RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a composição do Comitê** de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, com a composição constante do Anexo Único. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°027/2026
| MEMBRO | MATRÍCULA | ÁREA - FUNÇÃO |
|---|---|---|
| José Juarez Diógenes Tavares | 3000068-4 | PRESIDENTE |
| Andréa Kelly Silva Duarte | 3000111-7 | ASJUR - Membro |
| Paulo Amilcar Proença Sucupira | 3000097-8 | ASINV – Suplente |
| Débora Pinho Barcelos | 3000154-0 | ASCOI – Secretário-Executivo |
| Sávio Holanda Guerra | 3000131-1 | DIAFI - Suplente |
| Lorena Dantas Rebouças | 3000149-4 | DIPRE - Membro |
| Paloma Musa Mendes Pereira | 3000158-3 | ASEAT - Suplente |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 20 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de forma virtual, através do link Google Meet, https://meet.google.com/swn-aeqi-ddz, às 15:00 horas do dia 17 de setembro de 2026, poderá também, se assim desejar, comparecer à sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza - CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) examinar e votar a aprovação das demonstrações contábeis do Balanço Patrimonial da COHAB-CE, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2025 e b) outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.