DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 160-A , terça-feira, 25 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 249, DE 21 DE AGOSTO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e do art. 7º, § 7º, do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.047061/2026-44, resolve:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o ano de 2026, na forma dos Anexos desta
Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão 2024-2027 firmado entre a União e a APEX-BRASIL, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores a 1ª Revisão do Orçamento-Programa de 2026 aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ANEXO IR EC E I T A S
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
| . Código |
.Especificação | .Valores em R$ Mil |
|---|---|---|
| . . | .TOTAL DA RECEITA PREVISTA | .1.791.464 |
| . 1.0.0.0.00.0.0 |
Receitas Correntes | 1.026.284 |
| . 1.2.0.0.00.0.0 |
Contribuições | 922.991 |
| . 1.2.1.0.00.0.0 |
Contribuições Sociais | 922.991 |
| . 1.2.1.0.99.1.0 |
Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE) |
922.991 |
| . 1.3.0.0.00.0.0 |
Receita Patrimonial | 80.868 |
| . 1.3.2.0.00.0.0 |
Valores Mobiliários | 80.868 |
| . 1.3.2.1.00.1.0 |
Remuneração de Depósitos Bancários | 80.868 |
| . 1.6.0.0.00.0.0 |
Receita de Serviços | 22.426 |
| . 1.6.9.0.00.0.0 |
Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações) | 22.426 |
| . . . 2.0.0.0.00.0.0 |
. Receitas de Capital |
. 765.180 |
| . 2.9.9.0.00.0.0 |
Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões) | 765.180 |
| . 2.9.9.0.99.1.0 |
Saldo do Exercício Anterior | 338.060 |
| . 2.9.9.0.99.2.0 |
Reserva de Contingência | 175.020 |
| . 2.9.9.0.99.3.0 |
Reserva Gerencial | 252.100 |
.
| . . |
|---|
ANEXO II - A PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Função: (04) Administração Subfunção: (122) Administração Geral Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. .Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil . .Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex.(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio .202.155 Brasil. da ApexBrasil (2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade (3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance (4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil (5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos . .Título .Produto .Grupo de Natureza de Despesa .Valor . Manutenção e melhoria das Gestão e Manutenção das Atividades .1.Pessoal e Encargos Sociais .81.157 atividades administrativas e da Administrativas estrutura física. . .2.Outras Despesas Correntes . 120.998 . .2.1. Governança e Processos .41.897 . . . .2.2. Gestão e Administração .79.101 ANEXO II - B PROGRAMAS Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Função: (23) Comércio e Serviços Subfunção: (691) Promoção Comercial Programa: Promoção das Exportações e Investimentos . .Objetivo .Indicadores .Valores em R$ Mil . Promover as exportações de produtos e serviços (1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil 1.094.271 brasileiros no exterior e promover oportunidades de (2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil investimentos externos no Brasil. (3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil (4) Número de investidores em atendimento . . . . . . .(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados . (6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país (7) NPS Institucional da ApexBrasil . .Título .Produto .Grupo de natureza de .Valor Despesa . Mecanismos de Promoção de Exportações e Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de .1.Pessoal e Encargos Sociais .182.808 Atração de Investimentos Investimentos . .2.Outras Despesas Correntes .911.463 . . . .2.1. Promoção de Negócios .911.463
ANEXO II - C PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Função: (99) - Reserva de Contingência Subfunção: (999) - Reserva de Contingência Programa: Reserva de Contingência
| .Indicadores | .Valores em R$ Mil |
|---|---|
| .- | .495.038 |
- . .Objetivo
. .Garantir uma reserva de recursos que permita à Apex-Brasil .- viabilizar sua continuidade operacional, em face a incertezas do cenário econômico.
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