Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/08/2026 · pág. 44

DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para Atividade de Bovinocultura , localizada no município de Jucás, no Sítio Poço Comprido .

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 7DD72A21

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Raimundo Iranildo Lins de Souza

Parágrafo único . A renovação da cessão produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, observando-se o período constante da requisição eleitoral comunicada pelo Ofício nº 16/2026/043 ZE e os demais atos administrativos pertinentes.

Art. 2º. Durante o período da cessão, a servidora conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º. O Município de Jucás poderá, por interesse público devidamente justificado, solicitar o retorno da servidora aos seus quadros funcionais, mediante comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 4º. A servidora permanecerá vinculada ao Município de Jucás para fins funcionais e remuneratórios, ressalvadas as disposições legais e administrativas aplicáveis à requisição eleitoral.

Nome

972.787.263 - 87 CNPJ/CPF

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: B214EA67

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 132/2026.

PORTARIA Nº 132/2026.

RENOVA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE , no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 16/2026/043 ZE, de 24 de agosto de 2026, subscrito pelo Exmo. Juiz Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral, que comunica a renovação da requisição da servidora pública municipal RENOIA SILVA PAULINO para permanecer exercendo suas atribuições funcionais no âmbito da 43ª Zona Eleitoral — Jucás/CE;

CONSIDERANDO que a servidora RENOIA SILVA PAULINO é ocupante de cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 01003876, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o art. 365 do Código Eleitoral estabelece a preferência e a obrigatoriedade do serviço eleitoral para os funcionários requisitados;

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei nº 6.999/1982 assegura ao servidor requisitado para o serviço eleitoral a conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego,

RESOLVE:

Art. 1º. RENOVAR a cessão da servidora pública municipal RENOIA SILVA PAULINO, matrícula nº 01003876, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para servir junto ao Cartório da 43ª Zona Eleitoral, sediado no Município de Jucás/CE.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, em 25 de agosto de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: B56399BB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2408.01/2026 - SME

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1108.01/2026 – SME - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS INTERESTADUAIS, SOB DEMANDA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MADALENA-CE.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0501.12.361.0402.2.011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 24 de Agosto de 2026 .

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 38BC92D3