DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor individual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). O valor da diária será reduzido de um percentual de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de deslocamento dentro do Estado do Ceará e distante até 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do Município, conforme o art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 25 de agosto de 2026.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente

Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 8309DE06

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 94844441

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2026

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALETE GOMES DE SOUSA A UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA À RUA JOSÉ DODÔ, BAIRRO SENHORA SANTANA, NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Maria Evânia Sousa Furtado - PT :

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL

AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL - A comissão de contratação do Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da Dispensa de Licitação nº 2026.08.12.01/DL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, conforme projeto executivo e especificações técnicas previamente definidas, incluindo todos os acessórios, componentes de iluminação e demais itens correlatos, a serem entregues completamente montados, ajustados e em pleno funcionamento, por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Mauriti/CE. EMPRESA VENCEDORA: ESPAÇO PRIME MÓVEIS PLANEJADOS , inscrita no CNPJ nº 50.930.835/0001-19, com o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 1º Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALETE GOMES DE SOUSA a UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA A RUA JOSÉ DODÔ, BAIRRO SENHORA SANTANA, NO MUNICÍPIO DE MAURITI , Estado do Ceará.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da unidade escolar com a denominação instituída por esta Lei, promovendo, se necessário, a atualização dos registros, cadastros e demais atos administrativos pertinentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 24 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Mauriti/CE, 24 de agosto de 2026.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

GUILHERME LACERDA DOS SANTOS –

Comissão de Contratação.

Republicado por incorreção.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 600884FB

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, conforme projeto executivo e especificações técnicas previamente definidas, incluindo todos os acessórios, componentes de iluminação e demais itens correlatos, a serem entregues completamente montados, ajustados e em pleno funcionamento, por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: ESPAÇO PRIME MÓVEIS PLANEJADOS, inscrita no CNPJ nº 50.930.835/0001-19. VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 2.004/2026, de 24 de agosto de 2.026, que “DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALETE GOMES DE SOUSA A UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA À RUA JOSÉ DODÔ, BAIRRO SENHORA SANTANA, NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 24 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 1E3C36BC

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.006/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.006/2026

Mauriti/CE, em 25 de agosto de 2026.

YANNE MARIA DANTAS MARTINS DE MORAIS -

Ordenadora de Despesas da Procuradoria Geral do Município.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46