DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

Art. 7º A liberação do espaço será pessoal e intransferível, ficando proibida a venda, cessão, transferência, locação, sublocação ou negociação do espaço entre particulares.

Parágrafo único. A transferência irregular acarretará a perda do direito de ocupação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 8º Os espaços serão destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de bares e à comercialização de alimentos e bebidas, observadas as exigências sanitárias e demais normas aplicáveis.

Art. 12. O Município poderá, por motivo de interesse público, determinar a reorganização, remanejamento ou desocupação dos espaços.

Art. 13. Encerrado o período autorizado, o ocupante deverá desocupar integralmente o espaço, retirando seus equipamentos, estruturas e materiais e entregando a área em adequadas condições de limpeza e conservação.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º São obrigações dos ocupantes:

I – manter o espaço permanentemente limpo e organizado;

II – realizar o correto acondicionamento e destinação dos resíduos;

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, em 25 de agosto de 2026.

III – respeitar os limites da área liberada;

IV – manter livres as áreas de circulação de pessoas;

• V – observar as normas sanitárias, ambientais, de segurança e prevenção contra incêndios;

VI – cumprir as determinações dos órgãos de fiscalização do Município;

VII – responsabilizar-se pelos equipamentos e instalações utilizados; VIII – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público.

Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Portaria será realizada pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Art. 11. O descumprimento das disposições desta Portaria poderá acarretar advertência, suspensão da atividade, perda do direito de ocupação, retirada do ocupante do espaço público e aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, no Código de Posturas e nas demais legislações pertinentes.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO ESPAÇOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES NO PARQUE CÍVICO SÃO RAIMUNDO NONATO – PRAÇA DA LAGOA

Integram o presente Anexo os 10 (dez) espaços destinados à ocupação temporária para instalação e funcionamento de bares durante a Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026, conforme identificação e delimitação constantes da planta/mapa abaixo.

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 986BF3D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1808-A/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

CONCEDER , aos servidores nominalmente relacionados no ANEXO ÚNICO, Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no mês de agosto, amparada pela Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 18 de agosto de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1808-A/2026

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