DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

15 - Processo nº: 10970.720157/2014-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAGUARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13706.002071/2007-26 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS

• 17 - Processo nº: 16327.720008/2019-61 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A

• e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16327.720085/2019-11 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

19 - Processo nº: 15586.721208/2012-41 - Recorrente: JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

Altera a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

20 - Processo nº: 11020.724511/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLIVAN PADILHA PESCADOR

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

21 - Processo nº: 13136.720384/2020-49 - Recorrente: LUIS ALBERTO ROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10120.725726/2011-15 - Recorrente: JOVANE RODRIGUES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10120.722774/2012-24 - Recorrente: MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

24 - Processo nº: 15504.722286/2011-45 - Recorrente: RICARDO PENNA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

25 - Processo nº: 10580.724114/2013-41 - Recorrente: ANA PAULA GOMES ALCANTARA VILLA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

26 - Processo nº: 18470.721950/2011-61 - Recorrente: VICTOR GUIMARAES LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 156 de 19/08/2026, Seção 1, pág. 38, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de 04 de agosto de 2026, relativa ao processo nº: 18088.720005/201832, Relator(a): Andressa Pegoraro Tomazela - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONA.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 1º, caput, 2º, caput e § 4º, 5º, caput, 6º, parágrafo único, e 7º da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................... .................................................................................................

§ 9º A instituição financeira pode utilizar os saldos das operações de que trata este artigo para cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades do crédito rural, desde que observadas as seguintes condições: I - para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2):

a) admite-se a utilização de recursos para liquidação ou amortização de operações que se encontrem lastreadas em quaisquer fontes de recursos, exceto dos Fundos Constitucionais; e

b) os saldos médios das operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de que trata este artigo não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da exigibilidade e das subexigibilidades apuradas na forma do MCR 6-2, sendo desconsiderado, para fins de cumprimento, o saldo que exceder esse limite;

II - podem ser utilizados recursos direcionados não controlados ou livres não controlados, a seu critério, observadas as taxas de juros definidas nos §§ 4º e 7º; e III - devem ser observados os limites para equalização estabelecidos em portaria do Ministério da Fazenda. ........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco

Ajusta normas no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, de que trata a Seção 1 do Capítulo 8 do Manual de Crédito Rural - MCR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1 - As operações do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural, às disposições do MCR 3-2 (Créditos de Custeio), do MCR 3-3 (Créditos de Investimento) e do MCR 3-4 (Créditos de Comercialização) e às seguintes condições especiais: ................................................................................................. d) ............................................................................................. ................................................................................................. III - comercialização: os estabelecidos na Seção Créditos de Comercialização do Capítulo Operações. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; e

CONSIDERANDO as solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados da Paraíba e Sergipe, recebidas por meio de mensagem eletrônica no dia 25.08.2026, registradas no processo SEI nº 12004.000790/2026-10, torna público: Art. 1º Os itens 15 e 25 do Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, referentes aos Estados da Paraíba e Sergipe, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

38

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082600038