DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7069
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
3
Ano CLXIV Nº 161
Brasília - DF, quarta-feira, 26 de agosto de 2026
Sumário
| Presidência da República ..........................................................................................................1 |
|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................1 |
| Ministério das Cidades..............................................................................................................9 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.........................................................................9 |
| Ministério das Comunicações.................................................................................................12 |
| Ministério da Cultura ..............................................................................................................16 |
| Ministério da Defesa...............................................................................................................17 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................26 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............28 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................29 |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................29 |
| Ministério da Educação...........................................................................................................30 |
| Ministério do Esporte .............................................................................................................91 |
| Ministério da Fazenda.............................................................................................................91 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................98 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................100 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................104 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................110 |
| Ministério de Minas e Energia.............................................................................................124 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................127 |
| Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................128 |
| Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................128 |
| Ministério da Previdência Social ..........................................................................................129 |
| Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................137 |
| Ministério da Saúde..............................................................................................................137 |
| Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................145 |
| Ministério dos Transportes...................................................................................................145 |
| Ministério do Turismo...........................................................................................................148 |
| Banco Central do Brasil ........................................................................................................148 |
| Controladoria-Geral da União...............................................................................................148 |
| Ministério Público da União.................................................................................................149 |
| Tribunal de Contas da União ...............................................................................................150 |
| Defensoria Pública da União ................................................................................................151 |
| Poder Legislativo ...................................................................................................................151 |
| Poder Judiciário .....................................................................................................................151 |
| Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................157 |
| Ineditoriais .............................................................................................................................165 |
.................................. Esta edição é composta de 257 páginas .................................
Presidência da República
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PESSOAS GERÊNCIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
N Espécie: Contrato de Aquisição de Direitos de Exibição de Obra Audiovisual: n.º 620/2026 EBC/DICOP. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciante: A HORA VAGABUNDA FILMES LTDA, registrada na AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE sob o nº 55129 e CNPJ/MF nº 51.642.639/0001-01. Objeto: aquisição dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada CLUBE CURUPACO, para veiculação pela EBC, Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) e emissoras do campo da comunicação pública, comunitário, universitário e cultural. Do Valor Total: Não onerosa. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses com início a contar da assinatura. Assinatura: 24/08/2026. Processo: EBC SEI nº 53400004667/2026-82. Wellington de Melo Souza. Gerente de Contratações e Aquisições da EBC.
EXTRATO DE CONTRATO
N Espécie: Contrato de Aquisição de Direitos de Exibição de Obra Audiovisual: n.º 623/2026 EBC/DICOP. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciante: MIRADA FILMES LTDA, registrada na AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE sob o nº 16012 e CNPJ/MF n10.731.397/0001-45. Objeto: aquisição dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada DIAGNÓSTICO, para veiculação pela EBC, Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) e emissoras do campo da comunicação pública, comunitário, universitário e cultural. Do Valor Total: Não onerosa. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses com início a contar da assinatura. Assinatura: 24/08/2026. Processo: EBC SEI nº 53400004599/2026-51. Wellington de Melo Souza. Gerente de Contratações e Aquisições da EBC.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BA H I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, Hunaldo Simões Costa, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado no Largo dos Aflitos, s/n, Edifício Ceres, Salvador/BA, CEP 40.060-030, das 09h às 11h e das 14h às 17h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:
RUBIA SILVA SANTANA, CNPJ 07.785.585/0001-41, TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 087/2º SIPOA/2026, de 20/07/2026, processo nº 21012.003883/2024-26. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
HUNALDO SIMÕES COSTA Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento COFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 14.002.893/0001-19, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro, Salvador/BA, CEP 40020-850, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Primeira Instância referente ao Processo nº 21012.000972/2024-11, em conformidade com o inciso IV do Art. 5º da Portaria SDA/MAPA Nº 1.364, de 8 de setembro de 2025.
AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, CNPJ 96.825.575/0017-80, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro, Salvador/BA, CEP 40020850, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Primeira Instância referente ao Processo nº 21012.004917/2023-19, em conformidade com o inciso IV do Art. 5º da Portaria SDA/MAPA Nº 1.364, de 8 de setembro de 2025.
AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE A L AG OA S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 130027
Nº Processo: 21006.000116/2026-14.
Pregão Nº 90003/2026. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / A L . Contratado: 02.365.566/0001-42 - TIGRE - SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de vigilância ostensiva monitorada.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2028. Valor Total: R$ 64.800,00. Data de Assinatura: 24/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Coordenador do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente em seus arts. 26 e 28, e considerando a impossibilidade de ciência da interessada pelos meios ordinários, NOTIFICA, por meio do presente Edital, a empresa abaixo identificada:
Empresa: NUTRITIVA AGROPECUARIA E NUTRICAO ANIMAL EIRELI Registro MAPA/SIPEAGRO: GO 001062-6 Processo SEI: 21016.000972/2021-38 A empresa acima identificada fica NOTIFICADA DA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Conforme consta dos autos, em fiscalização realizada no estabelecimento em 20/02/2025, foi constatado que a empresa não se encontrava mais em atividade, tendo sido verificados indícios de abandono do estabelecimento. Consta, ainda, que não foram apresentados relatórios de produção ao Serviço Oficial e que não foi possível estabelecer contato com o responsável pelo estabelecimento, apesar das tentativas realizadas.
Diante dos elementos constantes do processo, foi proposta a adoção das providências necessárias para o cancelamento do registro do estabelecimento. Em cumprimento às orientações constantes da Informação nº 218/2026/DREC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, e considerando que a tentativa de notificação por via postal restou infrutífera, tendo a correspondência sido devolvida pelos Correios com a informação de que o destinatário havia se mudado, procede-se à presente notificação por edital. Dessa forma, fica a interessada INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital, apresentar manifestação e/ou documentação que entender pertinente quanto à intenção de cancelamento do registro, especialmente eventual comprovação da manutenção ou retomada das atividades do estabelecimento e da regularização de sua situação cadastral perante o SIPEAGRO. A manifestação deverá ser encaminhada ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, mediante peticionamento no Processo SEI nº 21016.000972/2021-38.
O não atendimento à presente notificação no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do processo administrativo visando ao cancelamento do registro do estabelecimento, independentemente de nova manifestação da interessada. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar desconhecimento, expede-se o presente Edital.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, na UTRA UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP: 38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento dos seguintes documentos descritos abaixo:
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600001