DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200115
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08656.011657/2023-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 02.055.429/0001-01 - AGUA DA FONTE LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste de 4,56%. Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.106,40. Data de Assinatura: 25/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200115
Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 08656.011657/2023-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 01.333.945/0001-98 - FONTUS DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS LTDA . Objeto: Prorrogação e reajuste anual 4,56%. Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.932,00. Data de Assinatura: 25/08/2026.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000949202623
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026
NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026-JARI PRF-RS - RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JA R I - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
. .Pedro Paulino Finger Filho . .Farias E Farias Locadora De Veiculos Ltda/Lauro Antonio Fagundes Farias |
.08650.010053/2024-71 .08660.054980/2019-17 |
.T691596158 .T140758107 |
.ITB2I39 .IWG8133 |
.Indeferimento .Indeferimento |
|---|---|---|---|---|
. .Janaina De Almeida/ Elder Gomes |
.08660.055570/2019-93 | .T128560045 | .IKA0496 | .Indeferimento |
| . .Jessica Frances Franco Carmo |
.08660.030079/2024-17 | .T716472988 | .ITT6076 | .Indeferimento |
| s . .Fernando Harrote |
.08660.031612/2024-68 |
.T690136951 | .IFV6B05 | .Indeferimento |
| e o . .Joao Carlos Dos Santos / Roberson Jose Alvarenga |
.08650.095128/2024-86 | .T748437029 | .RGD1C54 | .Indeferimento |
- i . .Alexander Gonçalves / Denise Da Cunha Marcolin |
.08650.116914/2024-24 | .T733758827 | .IZI7I41 | .Indeferimento |
s . .Joao Carlos Zanatta / Gabrielle Sartor |
.08660.040208/2024-85 | .T680676945 | .IGC2655 | .Indeferimento |
| , a . .Ederson Da Silveira Fernandes / Claudia Lisiane Lavall |
.08660.041362/2024-74 | .T702818658 | .IXE3391 | .Indeferimento |
| e . .Charles Silva Dubai |
.08650.130830/2024-01 | .T639538185 | .JBH6A55 | .Indeferimento |
| ). . .Hyago Dalmas |
.08650.130934/2024-16 | .T740456962 | .JBK7C78 | .Indeferimento |
| o o . .Hyago Dalmas / Gilson Silva Da Silva |
.08650.130986/2024-84 | .T740456977 | .JBK7C78 | .Indeferimento |
| a r . .Anderson Oliveira De Borba / Rodrigo Ramos Cardoso |
.08650.133068/2024-15 | .T678128347 | .QHO0H50 | .Indeferimento |
o . .Hyago Dalmas |
.08650.130934/2024-16 | .T740456962 | .JBK7C78 | .Indeferimento |
| e e . .Anderson Oliveira De Borba / Rodrigo Ramos Cardoso |
.08650.133072/2024-75 | .T678128359 | .QHO0H50 | .Indeferimento |
Marlene Antonia Moro Torres |
08660042272/2024-09 | T706293878 | JA M 2 G 4 7 | Indeferimento |
| o . . / Nemer Da Silva Ahmad |
.. | . | . | . |
| á e . .Sergio Cervelin / Antonio Brasil De Oliveira Vaes |
.08675.009514/2024-85 | .T746457367 | .IEX3019 | .Indeferimento |
) . .Luis Felipe Bueno Cruz |
.08650.137765/2024-37 | .T667928618 | .IFT9C90 | .Indeferimento |
| A Tiago Batista Furstenau |
08666059213/2024-10 | T773578877 | IZB7F13 | Indeferimento |
| o s . . . .Maximiliano Dos Santos Antunes |
.. .08650.155578/2024-35 |
. .T769420237 |
. .OIM5391 |
. .Indeferimento |
; . . Marco Aurelio Theobald |
.08660.045495/2024-10 | .T783255454 | .MVX6F45 | .Indeferimento |
| a . .Leo Thome Muller / Rodrigo Ramos Cardoso |
.08650.157643/2024-67 | .T772558264 | .INI1I59 | .Indeferimento |
| o . .Leandro Scolaro / Claunir Lagranha Dos Santos |
.08650.163821/2024-99 | .T703962147 | .IVI9462 | .Indeferimento |
| a . .Marilei Kunz De Oliveira / Paulo Roberto Galvao Ignacio |
.08660.046411/2024-65 | .T743690857 | .IPF4731 | .Indeferimento |
. .Ceonil De Paula Moraes / Sintia Batista Flores |
.08650.164432/2024-81 | .R715230409 | .IYA2G71 | .Indeferimento |
| . .Germano Ataide De Freitas | .08650.168826/2024-16 | .T710113013 | .MGI3D11 | .Indeferimento |
. .Marcos Rodrigo Alves / Sintia |
.08650.170599/2024-81 | .T678027994 | .IYU2168 | .Indeferimento |
Batista Flores |
||||
. .Cleber Jackes / Rafael Pinto Lopes |
.08666.071884/2024-41 | .R814347908 | .FKD4J71 | .Indeferimento |
| . .Adenor Grosser / Tamires Rezello |
.08650.173033/2024-19 | .T701230444 | .QIF3J90 | .Indeferimento |
| . .Anderson Lima Da Silva | .08660.048603/2024-14 | .T798281391 | .JBM5E47 | .Indeferimento |
| . .Fabio Machado Tondin / Luciano Munari Ribeiro |
.08666.074248/2024-71 | .R809631431 | .P CO 2 A 0 8 | .Indeferimento |
Joel Henrique Tressoldi / |
08650179641/2024-29 | T713118075 | ISU1B94 | Indeferimento |
| . . . Roberson Jose Alvarena |
.. | . | . | . |
| : l g . .Tiago Danielli Carpes / Pamela Della Mea Ebbing |
.08650.180321/2024-11 | .T707314216 | .IQI1I76 | .Indeferimento |
. .Juliano De Souza Padilha Raupp |
.08660.049049/2024-84 | .T795695507 | .LQ G 2 I 9 5 | .Indeferimento |
| Reis Alves Pereira | 08650184965/2024-89 | T725611693 | IXJ9G24 | Indeferimento |
| . .g . .Emerson Gabriel Taborda Dos Santos / Claudia Lisiane Lavall |
.. .08660.049772/2024-63 |
. .T706232674 |
. .ILL6I10 |
. .Indeferimento |
k d |
df | |||
| . .Mac Trasportes Lta / |
.08666.077428/2024-12 | .R745048285 | .R DV 6 G 2 1 | .Ineerimento |
| . : Fernanda Cancelier . .Cezar Augusto Pagnussatt / l |
.08650.197086/2024-17 | .R729834987 | .RYF8C68 | .Indeferimento |
| l Cenio Jorge Ferreira . .Marcia Scarpellini Campos |
.08660.054551/2024-15 | .R710086857 | .JCF5C71 | .Indeferimento |
| . .Samuel Schcht / Claudia |
.08660.054591/2024-59 | .T734174861 | .IQF4D10 | .Indeferimento |
| 107 Lisiane Lavall |
Documento assinado digitalmen que institui a Infraestrutur |
te conforme MP n a de Chaves Públi |
º 2.200-2 de 2 cas Brasileira - |
4/08/2001, ICP-Brasil. |
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000950202658 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 08656.011657/2023-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 24.488.698/0001-02 - A. CARBONARO AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Prorrogaçao da vigencia e reajuste. Vigência: 18/09/2025 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.036,00. Data de Assinatura: 08/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200115
Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 08656.011657/2023-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 24.488.698/0001-02 - A. CARBONARO AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste 4,56%. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.174,60. Data de Assinatura: 25/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600107