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Diário Oficial da União · 26/08/2026 · pág. 118

DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

.
02010.001550/2011-13
Seção
Itair Nunes de Lima Junior
3
*.256.591-
ISSN 1677-7069
686416/D
Nº 161, qu
400.000,00
arta-feira, 26 de agosto de 2026
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02024.000887/2013-16
. .
.
.
Edinaldo Ferreira de Oliveira
.
.
*.992.092- .
728795/D
.
.
7.800,00
.
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
.Incidência
da
Prescrição
da
.
02024.001930/2010-18
ZA Industrial Madeireiras e
Móveis- LTDA
02.703.703/0001-01 677389/D 9.497,70 Pretensão Punitiva
Extinção da Punibilidade/
. . .
.
. . .Incidência
da
Prescrição
da
Ptã Piti
.
02024.000141/2011-41
Odorata Comércio de
Madeiras- LTDA - ME
09.419.059/0001-93 708241/D 8.833,50 reenso unva
Extinção da Punibilidade/
. . .
.
. . .Incidência da Prescrição Punitiva
.
02015.004353/2011-14
Madalena Rosa de Souza *.322.636- 691746/D 15.000,00 Intercorrente
Deferimento a Revisão
Administrativa/
Extinção da Punibilidade/
.
. .
.
02018.000083/2009-10
.
.
SEMADAL- Serraria Madeiras
14.075.055/0001-75 .
458448/D
.
433.200,00

.Prescrição da Pretensão Punitiva
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02021.001044/2012-86
.de Lei-LTDA
.
Francisco David Luiz da Silva

*.071.154- .
698219/D
.
7.000,00
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrição
. .
.
02024.000320/2017-73
.
.
Haroldo Moreira
*.809.152- .
9091345/E
.
150.000,00
.
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrição
. .
.
02012.001465/2012-16
.
.
Evandro Dalmaso
*.190.857- .
487578/D
.
20.000,00
.
Extinção da Punibilidade/
idêi d iã
. .
.
02502.000339/2015-75
. .
.
.
Lindomar Paulo Silva
.
.
*.167.472- .
9104144/E
.
.
15.000,00
.
.Incnca a Prescrço
Extinção da Punibilidade/
.Incidência
da
Prescrição
da
.
02029.100925/2017-13
Francisco Dias de Sousa Filho *.964.191- 9125900/E 24.000,00 Pretensão Punitiva
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrião
. .
.
02001.006007/2015-45
.
.
NCH Brasil- LTDA
44.016.707/0001-61 .
9085601/E
.
205.000,00
.ç
Extinção da Punibilidade/
. .
.
.02001.007298/2015-99
.
.
.Tamires
Andressa
Garcez
.*.040.058- .
.592/E
.
.5.000,00
.Incidência da Prescrição
.Provimento do Recurso
.
02012.000311/2016-31
Alves
J A Oliveira Freitas
03.921.373/0001-93 9069998/E 310.500,00 Extinção da Punibilidade/
Óbi d Ad
. .
.
02009.001005/2013-28
. .
.
.
Ubiratan Pimentel
.
.
*.325.487- .
738110/D
.
.
21.000,00
.
.to o utuao
Prescrição da Pretensão Punitiva/
.Cancelamento
.
.02015.005723/2012-11
.
.02009.000511/2010-57
.
02013.000979/2006-04
.Siderúrgica Noroeste-LTDA
.Remilson Nunes de Sales
Antônio Campanharo
.24.987.463/0001-57
..936.396-*
.551.009-*
.622042/D
.439450/D
456369/D
.255.000,00
.5.000,00
5.000,00
.Desprovimento com Adequação
.Desprovimento
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrião Punitiva
. .
.
02005.001718/2009-45
.
.
Rex Madeiras- LTDA- EPP
01.680.893/0001-26 .
678457/D
.
318.808,50
.ç
Extinção da Punibilidade/
Iidêi d Piã
. .
.
02004.000389/2016-54
.
.
N. Cardoso Dantas- ME
09.236.521/0001-17 .
9088933/E
.
42.191,40
.ncnca a rescrço
Extinção da Punibilidade/
Iidêi d Piã
. .
.
02022.002079/2007-65
.
.
AMA Locação e Participação
S/C- LTDA
02.081.419/0001-40 .
512413/D
.
212.000,00
.ncnca a rescrço
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02021.000849/2014-74
.
.
Paulo Roberto de Medeiros

*.342.444- .
9069602/E
.
44.000,00
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrição
. .
.
02024.001610/2009-24
.
.
Hélio da Rosa
*.581.289- .
677121/D
.
500
.
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02610.002685/2018-11
.
.
Thiago Fernando da Silva
*.753.539- .
9126775/E
.
6.720,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02005.001549/2008-62
. .
.
.
A. de O. Nunes Navegação
.
.
07.204.295/0001-67 .
475059/D
.
.
101.800,00
.
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
.Incidência da Prescrição
.
02058.000042/2011-71
. .
Valmir da Silva Maia
.
.
*.469.465- 605078/D
.
6.000,00
.
Extinção da Punibilidade/
.Incidência
da
Prescrição
.
02001.122245/2017-69
José Francisco da Silva *.000.706- 9159210/E 11.500,00 Executória
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02024.001556/2012-12
.
.
.
Ademar Ferreira dos Santos
.
.
*.835.482- .
702105/D
.
.
310.000,00
.
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
.Incidência da Prescrição
.
.
02002.000321/2014-23
Ozenildo de Lima Souza *.834.022- 9047461/E 115.000,00
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02017.103390/2017-71
.
.
Rozeli Caldon
*.780.619- .
9144599/E
.
5.000,00
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02027.004229/2019-69
.
.
Comercial Bartato- LTDA
70.913.348/0001-55 .
9223361/E
.
50.129,10
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02005.000827/2011-60
.
.
Giliarde da Silva de Oliveira
*.731.702- .
474994/D
.
301.360,00
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
Prescrião da Pretensão Punitiva
. .
.
.02002.000680/2019-95
.
02013.002423/2007-25
.
.
.Pedro Viana Fontenele
G. de Carli- EPP
.*.723.682-
02.972.135/0001-44
.
.9179937/E
544819/D
.
.235.000,00
105.000,00
.ç
.Desprovimento do Recurso
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02014.102236/2017-11
.
.
Dimensão Aviação Agrícola-
LT DA
05.975.112/0001-81 .
9139767/E
.
146.150,00
.Incidência da Prescrição
Extinção da Punibilidade/
. .
.
.02018.002109/2016-93

.
.
.APAVEL Aparecida
Veículos-
LT DA
.08.555.864/0011-53 .
.9100290/E
.
.1.300,00
.Incidência da Prescrição
.Desprovimento
.
02024.001099/2016-90

Osana de Souza Custódio
*.893.682- 9083422/E 90.000,00 Relatório Recursal
.
. .
.
.
. . (PASA) 16580794 -
.Abertura do prazo de 10 dias para
manifestação sobre o indicativo de
ã
.
02519.000227/2013-73
Preservar Beneficiamento e
Imunização de Madeiras-
LT DA
09.224.133/0001-16 712271/D 1.500,00 majoraço
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02285.000147/2017-32
.

.
.
BASF- SA
.
.
48.539.407/0034-86 .
9099883/E
.
.
500
.
.Prescrição da Pretensão Punitiva
Extinção da Punibilidade/
.Incidência da Prescrição
.
.
.02018.000101/2009-63
.
02009.001434/2012-14
.Posto Iccar-LTDA
Valdemir de Jesus Mota
.02.280.133/0004-37
*.649.097-
.458422/D
738025/D
.1.800,00
7.000,00

.Desprovimento do Recurso
Extinção da Punibilidade/
. .
.
02018.002545/2009-33
.
.
Fly Açai do Pará Indústria e
Comércio de Alimentos
83.663.153/0001-46 .
687662/D
.
900
.Incidência da Prescrição
Incidência da Prescrição
Intercorrente
. .
.
02024.001356/2014-21
.e Bebidas-SA
.
Via Importer Comércio
03.273.227/0004-41 .
9050509/E
.
13.000,00
.
Extinção da Punibilidade/
. . Exterior- SA
.
.
. . .Incidência
da
Prescrição
.
02024.000961/2013-02
Renato Teodoro da Silva *.840.712- 729595/D 345.000,00 Intercorrente
Extinção da Punibilidade/
Incidência da Prescrião
. .
.
.02004.000159/2015-12
.
.
.V & L Comércio de Madeira-
LTDA-ME
.19.269.988/0001-17 .
.9081927/E
.
.11.500,00
.ç
.Desprvimento com Adequação
Este documento pode ser verificado no
http://www.in.gov.br/autenticidade.html
.
02504.000208/2014-97
endereço eletrônico
, pelo código 05302026082600118

Diogo José Strapazzolli
118
*.927.352-
Do
9081698/E
cumento assinado digitalmente
que institui a Infraestrutura
140.000,00
conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Extinção da Punibilidade/