DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

HALISSON PEIXOTO BARRETO

EDITAL Nº 38/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

Processo nº 02001.015274/2025-85

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital. Para os casos em que foi deferida a conversão da multa, nos termos da Portaria Ibama nº 15, de 30 de janeiro de 2026, o interessado deverá apresentar petição de ratificação do interesse na conversão direta, indicando o projeto de conversão de multas integrante do Repositório de Projetos disponível no domínio https://www.gov.br/ibama/ptbr/servicos/conversao-multas-ambientais/conversao-direta-de-multa-ambiental-em-servico., no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta decisão recursal, ou pagar a multa. Os interessados que desejarem realizar o pagamento da obrigação no prazo assinalado deverão solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso, a emissão da respectiva guia de recolhimento, pelo endereço [email protected] . Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).