DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
EDITAL Nº 242/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
Processo nº 02006.001452/2026-21
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . | .I N T E R | ES S A D O | .C P F/ C N P J | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . .I |
SMAEL NASCIMENTO |
DA SILVA COMBUSTÍVE |
IS |
.38 |
.315.928/0001-38 |
||
| . Débito . . |
Tri/Ano . . |
Venc. | Principal .(R$) |
1C.M 2Juros- R$ .(R$) .(1%/Mês) |
3Juros .Selic (R$) |
4Multa .(R$) |
5Total .(R$) |
| . .12263106 |
. 4/2020 | .31/12/2020 | .128,82 | .0 .0 |
.78,53 | .25,76 | .233,11 |
| . .12429902 |
. 1/2021 | .31/03/2021 | .128,82 | .0 .0 |
.77,83 | .25,76 | .232,41 |
| . .12429903 |
. 2/2021 | .30/06/2021 | .128,82 | .0 .0 |
.76,62 | .25,76 | .231,2 |
| . .12429904 |
. 3/2021 | .30/09/2021 | .128,82 | .0 .0 |
.74,87 | .25,76 | .229,45 |
| . .12429905 |
. 4/2021 | .31/12/2021 | .128,82 | .0 .0 |
.72,18 | .25,76 | .226,76 |
| . .13273434 |
. 1/2022 | .31/03/2022 | .128,82 | .0 .0 |
.68,93 | .25,76 | .223,51 |
| . .13273435 |
. 2/2022 | .30/06/2022 | .128,82 | .0 .0 |
.64,96 | .25,76 | .219,54 |
| . .13273436 |
. 3/2022 | .30/09/2022 | .128,82 | .0 .0 |
.60,76 | .25,76 | .215,34 |
| . .13273437 |
. 4/2022 | .31/12/2022 | .128,82 | .0 .0 |
.56,56 | .25,76 | .211,14 |
| . .14832323 |
. 1/2023 | .31/03/2023 | .128,82 | .0 .0 |
.52,69 | .25,76 | .207,27 |
| . .14832324 |
. 2/2023 | .30/06/2023 | .128,82 | .0 .0 |
.48,49 | .25,76 | .203,07 |
| . .14832325 |
. 3/2023 | .30/09/2023 | .128,82 | .0 .0 |
.44,48 | .25,76 | .199,06 |
| . .14832326 |
. 4/2023 | .31/12/2023 | .128,82 | .0 .0 |
.40,9 | .25,76 | .195,48 |
| . | .Data dos Cálcu | los: 25/08/2026 | |||||
| . . . . . |
Obs.:1C.M . 5Tot |
- Correção Monetária : 2Juros 1% ao mês 3Juros Selic. a partir 4 Multa 0,33% ao d al igual ao Principal + CM |
Após o vencimento até 30/11/2008 : Até 30/11/2008. do dia 01/12/2008. ia - Limitada a 20%. + Juros + Juros Selic + Multa |
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 75/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000166/2026-93
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.
| . .I N T E R ES S A D O |
.C P F/ CG C | .NºPROCESSO | .NºAUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. | .DATA/LAV. LOC. |
|---|---|---|---|---|
| . EVANILSON MOREIRA MARTINS . . . |
058.*.753- . |
02567.000119/2025-69 | HBKYEN1Q .DA I Q X B 7 X |
02/04/2025 - QUERÊNCIA/MT . |
| . DOMINGOS MAGNO MOREIRA . . . |
025.*.621- . |
02567.000120/2025-93 | X OA 2 U 0 U 5 .YJQ3IFH6 |
02/04/2025 - QUERÊNCIA/MT . |
| . .FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA |
.048.*.291- | .02567.000348/2025-83 | .OU2BJSUV | .12/09/2025 - QUERÊNCIA/MT |
| . .ANTONIO VICENTE FERREIRA SOBRINHO |
.545.*.941- | .02013.003339/2025-19 | .J I K AO B G Q | .18/12/2025 - PORTO ALEGRE DO NORTE/MT |
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 76/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000166/2026-93
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado para retirar o rebanho bovino e demais semoventes domésticos da área objeto do Auto de Infração JIKAOBGQ, situada no interior da Terra Indígena Urubu Branco, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, ou naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº NOTIFICAÇÃO .DATA/LAV. LOC. . .ANTONIO VICENTE FERREIRA .545.*.941- .02013.003339/2025-19 .9 Z W LO 6 S 7 .18/12/2025 - PORTO SOBRINHO ALEGRE DO NORTE/MT Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 77/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000166/2026-93
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA a quem interessar acerca da abertura de prazo para apresentação de Recurso (defesa) referente ao Termo de Embargo Nº XZALO3AV de autoria (propriedade) desconhecida. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para protocolar Recurso (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos
. .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE .DATA/LAV. LOC. E M BA R G O . .D ES CO N H EC I D O .D ES CO N H EC I D O .02013.002092/2026-96 .X Z A LO 3 AV .01/07/2026 - SERRA NOVA D O U R A DA / M T
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
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