DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

48611.200982/2025-32

59.615.158/0001-19 41.866.970/0001-51

201 000 25 23 690659 48611.200982/2025-32 59.615.158/0001-19 REDE ECOGAS LTDA 221 000 23 29 635360; 280 000 23 22 641679; 174 000 24 22 659203; 532 000 26 22 699791; 532 000 26 22 704635. 48610.220693/2023-06 41.866.970/0001-51 POSTO BOA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 269 000 25 22 694571; 532 000 26 22 699739. 48611.201407/2025-57 29.071.116/0001-01 SOARES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

POSTO BOA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronicosei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected].

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento

COMUNICADO Nº 165, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que as autuações lavradas no âmbito dos referidos processos foram julgadas improcedentes ou nulos, tendo sido determinado o arquivamento dos autos Como consequência da decisão de improcedência ou nulidade da autuação, nenhuma penalidade ou registro de antecedentes serão atribuídos às pessoas jurídicas abaixo com base nos respectivos autos de infração. Não se faz necessária nenhuma manifestação dos interessados no processo, que serão arquivados definitivamente após publicação deste extrato.

I. Relação de autuações julgadas improcedentes ou nulos:

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/ptbr/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronicosei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected].

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento

AV I S O

CO M U N I C A D O

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2025 e atualizado em 19 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos X, XI e XII, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 93ª reunião, apreciou os recursos administrativos interpostos pelas licitantes Perthro (Canada) Inc. e Salvador Energy Inc. sobre decisão de não acatar as declarações de interesse apresentadas pelas licitantes, uma vez que a Resolução ANP nº 969/2024 estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a declaração de interesse deve ser obrigatoriamente acompanhada de garantia de oferta nos termos do edital de licitações; e não acolher, em razão da intempestividade, o pedido de prorrogação do prazo de apresentação de declaração de interesse e garantias de oferta para os setores em oferta no edital de licitações.

A CEL decidiu, por unanimidade dos membros, considerando que as interessadas estão regularmente inscritas para participar do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e que, nos termos do cronograma do referido ciclo, permanece aberto até 31/08/2026 o prazo para apresentação de Declarações de Interesse e respectivas garantias de oferta adicionais, acolher parcialmente os recursos administrativos exclusivamente para permitir que as recorrentes apresentem, impreterivelmente até 31/08/2026:

I.nova Declaração de Interesse, podendo ser indicados quaisquer dos setores divulgados em 06/08/2026 como setores em oferta no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão; e

II.garantia de oferta, observados os dispositivos da Seção VI do Edital da OPC. Ressalta-se que o acolhimento parcial dos recursos limita-se à apresentação da documentação acima mencionada dentro do prazo estabelecido, não implicando a validação de documentos anteriormente apresentados em desconformidade nem a extensão de quaisquer outros prazos previstos no Edital da OPC.

As licitantes que entenderem persistir matéria passível de impugnação em razão do acolhimento parcial de seus recursos poderão interpor novo recurso, observados os requisitos e prazos estabelecidos no edital. A eventual interposição de recurso não implicará a suspensão do certame nem dos prazos previstos no cronograma do ciclo, que permanecerão inalterados, prosseguindo-se regularmente com as etapas subsequentes da licitação.

A ata da 93ª reunião da CEL OPC, realizada em 25 de agosto de 2026, encontrase disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadasanp/oferta-permanente/opc/cel.

HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA

Presidente da Comissão Especial de Licitação

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO

PROTOCOLO DE INTENÇÃO Nº 104/2026, firmado entre a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM e as indústrias nucleares do brasil s.a. - inb.- Objeto: promoção de estudos colaborativos nas áreas de geologia, recursos minerais, recursos hídricos, modelamento hidrogeológico, economia circular, abrangendo a cooperação na implementação e execução de projetos e ações, compartilhamento de dados, informações, conhecimento e infraestrutura, bem como capacitação de servidores e/ou funcionários públicos, conforme protocolos estabelecidos pelos partícipes.- DATA: 21/08/2026 - PRAZO: 2 (dois) anos - ASSINAM: Pela CPRM, Vilmar Medeiros Simões , Diretor-Presidente e Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais; e pela inb, Tomás Antônio Albuquerque de Paula pessoa filho, Diretor-Presidente.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2026 - UASG 495400

Nº Processo: 48086.002548/2026-65.

Pregão Nº 90033/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.875.146/0001-20 - SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário padrão escritório e sala de amamentação para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/05/2026 a 25/05/2027. Valor Total: R$ 19.943,65. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2026 - UASG 495300

Nº Processo: 48086.005417/2026-30.

Dispensa Nº 19/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 19.486.261/0001-91 - INTERNET SAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações, para o fornecimento de link redundante de acesso à internet via satélite banda larga com uso da rede de satélites interconectados starlink em órbita baixa, conhecida no mercado como "empresarial" ou "corporativa", franquia mínima de 2 tb, com pontos de velocidade mínima de 200 megabyte, upload 20 megabyte e latência não superior a 100 (milissegundos), com locação dos equipamentos necessários à execução do serviço, suporte técnico e manutenção, para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2027. Valor Total: R$ 54.075,40. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 495550

Número do Contrato: 45/2025.

Nº Processo: 48086.002509/2025-87.

Pregão. Nº 90002/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços do contrato nº 045/2025 para o ano de 2025. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 636.325,44. Data de Assinatura: 15/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2026).

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 116/2026 / Número do processo: 48002901077/2026-52 / Objeto: Contratação de Serviços contínuos de monitoramento, detecção, análise e resposta a incidentes de segurança cibernética do ambiente tecnológico da EPE Empresa de Pesquisa Energética.

Data de início de recebimento de propostas: 26/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 10/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32500105001162026

LAURO RENATO LIMA DAMASCENO Agente de contratação

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600125