DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério de Minas e Energia

AVISO DE LICITAÇÃO

PE GCONT.F Nº 910672026 ID Compras.gov.br: 113206182026

Fornecimento de camisetas e bermudas Proteção Radiológica, conforme Termo de Referência

Edital: Disponível em http://www.inb.gov.br/licitacoes Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras

Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras

EDINEI BRIGUENTI Pregoeiro

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 323028

Nº Processo: 48500.031353/2025-11.

Pregão Nº 90008/2026. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 36.718.488/0001-34 - SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA . Objeto: Contratação de serviço(s) não contínuo(s) de fornecimento de livros impressos nacionais para atualização do acervo bibliográfico da ANEEL.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/08/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 29.319,77. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 27/2026

Processo: 48500.030191/2025-96.

Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 26/8/2026 a 9/10/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2026

Processo: 48500.022172/2026-77.

Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos - ECR e do Teto da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269 de 24 de novembro de 2025, com aplicação provisória dos elementos e nova estrutura orçamentária para fins de instrução do processo da CDE/2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 26/8/2026 a 9/10/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2026

Processo: 48500.006650/2023-59.

Objeto: obter subsídios e informações adicionais para avaliar a necessidade e conveniência de intervenção regulatória para atualizar o aparato regulatório relativo aos padrões de rede com vistas ao aumento da resiliência dos sistemas de distribuição de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 27/8/2026 a 12/10/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 88/2026 - UASG 323102

Número do Contrato: 21/2024.

Nº Processo: 48051.001599/2023-24.

Pregão. Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 27.761.457/0001-75 - CAMILA FRAGOSO AGUIAR. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses, a partir de 16/10/2026 até 16/04/2029, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021

reajustar o valor do objeto em 5,05% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 16/04/2025, e em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), com efeitos financeiros a partir de 16/04/2026, com base no ipca acumulado nos períodos de março de 2024 a fevereiro de 2025 e de março de 2025 a fevereiro de 2026, respectivamente.. Vigência: 16/10/2026 a 16/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.469,60. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

COMUNICADO Nº 163, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão:

I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação:

A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), SalvadorBA CEP 41745-001, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronicosei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected].

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento

COMUNICADO Nº 164, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato

I. Relação de processos aguardando alegações finais:

AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 183 000 25 22 684405 48611.201635/2024-46 23.803.462/0001-42 AUTO POSTO MHD EIRELI - ME 193 000 25 22 688770 48611.201014/2025-43 15.421.279/0001-54 AZEVEDO E CERQUEIRA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP 280 000 25 22 688883 48611.201263/2025-39 35.193.893/0001-13 AUTO POSTO IRMANDADE LTDA 214 000 25 34 687439 48620.201684/2025-51 41.333.199/0001-57 AUTO POSTO PETROWAN LTDA. 201 000 25 24 686840 48611.200713/2025-76 09.279.916/0001-05 AUTO POSTO ROMULO LTDA - ME 280 000 25 22 695401 48611.201351/2025-31 48.829.218/0001-80 SL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 221 000 25 22 691820 48611.201120/2025-27 29.063.792/0001-25 GAVAZZONI COMBUSTIVEIS LTDA 532 000 25 22 686555 48611.201594/2024-98 13.754.770/0001-71 JORDÃO E MACEDO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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