DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026

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6. DA ASSEMBLEIA DE ESCOLHA

6.1. A Assembleia para escolha do representantes da sociedade civil será realizada no formato virtual, em link a ser disponibilizado pela Comissão Eleitoral, a quem caberá também presidir e relatar o processo. 6.2. A SPS não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações para participarem da Assembleia. 6.3. Todos os participantes da Assembleia serão devidamente identificados. 6.4. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente identificados conforme especificações do presente edital. 6.5. Cada representante da sociedade civil cuja inscrição foi deferida terá direito a votar em até 02 (dois) representantes, incluindo a entidade da qual faz parte. 6.6. A ausência do representante, assim como a falta de documento de identificação, resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto e de ser votado. 6.7. Cabe à Comissão Eleitoral, através do membro designado para presidir a Assembleia, estabelecer as regras sobre manifestações, respostas, representações, casos omissos e toda a condução do processo de escolha durante a Assembleia, inclusive em situações de descumprimento deste Edital, respeitadas as competências legais e previstas neste Edital. 6.8. A votação será verbal, nominal e aberta, mediante chamada individual de cada votante. 6.9. Serão escolhidos os representantes da sociedade civil que obtiverem maioria de votos, sem exigência de número mínimo de votos. 6.10. Caso ocorra empate no número de votos entre entidades habilitadas, os critérios de desempate são, nesta ordem: I - maior tempo de existência da entidade, comprovado pelos documentos encaminhados na inscrição; II - maior abrangência territorial de atuação, comprovada pelos documentos encaminhados na inscrição; III - sorteio realizado publicamente pela Presidente da Comissão Eleitoral, durante a Assembleia. 6.11. O resultado da escolha será tornado público pela Comissão na mesma Assembleia. 6.12. Do resultado da escolha proclamada na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão, no prazo de 30 minutos após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia. 6.13. Os recursos ao resultado da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão na mesma Assembleia. 6.14. A Comissão tornará público o resultado definitivo da eleição na data indicada no Anexo I, no sítio eletrônico da SPS, no endereço https://www.ce.gov.br/sps/conselho- estadual-dos-direitos-da-populacao-em-situacao-de-rua-e-em-superacao-da-situacao-de- rua-cepop-2/, sem prejuízo de posterior publicação no DOE. 6.15. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso.

1. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. É de responsabilidade dos interessados acompanhar todas as informações referentes a este Edital, inclusive eventuais alterações. 7.2. A inscrição no presente processo de escolha implica a aceitação das normas deste Edital e da legislação pertinente.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A datas indicadas para cada etapa deste processo de escolha poderão sofrer alterações mediante decisão da Comissão. 8.2. Os representantes da sociedade civil selecionados não poderão ter nos seus quadros diretivos servidores (as) públicos (as) estaduais em atividade. 8.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão. 8.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do representante da sociedade civil. 8.4. Os representantes da sociedade civil escolhidos serão convocados para a solenidade de posse dos membros do CEPOP, em data a ser agendada. 8.5. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao fiel cumprimento do presente edital. 8.6. O presente Edital tem validade a partir da data de sua assinatura.

Fortaleza, 20 de agosto de 2026; Augusta Brito de Paula - Secretaria da Proteção Social.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 318/2026 IG N°1467264

PROCESSO Nº47001.012718/2026-40 OBJETO: Assinatura de 02 exemplares do jornal O Povo . JUSTIFICATIVA: “[…] A assinatura de jornal local visa atender a necessidade da Secretaria da Proteção Social em tomar ciência dos fatos políticos, econômicos, financeiros e sociais, notadamente àqueles ligados a Assistência Social. Ademais, os jornais de grande circulação são um veículo de publicação dos editais, avisos Oficiais do Estado e informações do Ceará, do Brasil e do mundo.” VALOR GLOBAL: 1.805,00 ( Mil, oitocentos e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21344 47100001.08.12 2.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.012718/2026-40 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI , inscrita no CNPJ n°06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 340/2026 IG Nº1466100

PROCESSO Nº47001.014256/2026-03 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) FRANCISCO LEONARDO FERREIRA NETO, inscrito(a) no CPF n° 060.xxx.xxx-07, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 48045, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 4.800,00 ( Quatro mil e oitocentos reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307264 47200003.11.691.271.10728.01.459062.2.66992 00000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.014256/2026-03, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : FRANCISCO LEONARDO FERREIRA NETO , inscrito(a) no CPF n° 060.xxx.xxx-07, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 48045. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 18 de agosto de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 341/2026 IG Nº1466649

PROCESSO Nº47001.014718/2026-84 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) MARIA ROZILANDIA BEZERRA DE MORAES, inscrito(a) no CPF n° 709.xxx.xxx-04, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 45805, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 17.390,00 ( Dezessete mil, trezentos e noventa reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29634 47200003.11.691.271.10728.03.45906 2.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.014718/2026-84, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : MARIA ROZILANDIA BEZERRA DE MORAES , inscrito(a) no CPF n° 709.xxx.xxx-04, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 45805. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 18 de agosto de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 342/2026 IG Nº1462016

PROCESSO Nº47001.012658/2026-65 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) FRANCISCO GLEDSON CABRAL, inscrito(a) no CPF n° 061. xxx.xxx-57, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 50766, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense