DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 24001.033716/2026-99

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$401,80 (quatrocentos e um reais e oitenta centavos), junto ao (a) requerente SARA ROCHA BARREIRA , matrícula nº 49647417, referente à ressarcimento de falta, pertinente ao período de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026. Marcio Alan Menezes Moreira COORDENADOR DE GESTÃO FUNCIONAL E DIREITO DO TRABALHADOR, DESIGNADO Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.069569/2026-95

O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo de acordo com § 1º e 2º do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de R$ 39.833,33 (trinta e nove mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) junto a empresa GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o número 11.805.967/0001-67 do Contrato de nº 459/2025, Serviços de especializados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização do tipo VRF (Volume de Refrigerante Variável), instalados nas áreas críticas da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Emergência do Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), incluindo o fornecimento e aplicação de peças originais, de acordo com as especificações técnicas, quantitativos e condições previstas neste Termo. REFERENTE A COMPETÊNCIA 11 A 30 JUNHO E JULHO DE 2026. QUE TEVE SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 10/06/2026. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Edisio Jatai Cavalcante Filho

ORDENADOR DE DESPESAS/HIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.066123/2026-17

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida , por indenização, no valor de R$ 173.364,71 (cento e setenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), junto à MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 21.635.363/0001-73, referente ao Contrato 530/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de incineração de resíduos infectante, referente ao período 01/07/2026 a 31/07/2026. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Adriano Veras Oliveira

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

TORNAR SEM EFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº728/2025 PROCESSO Nº24001.020220/2026-55 PRÉ-RESERVA 1455224000 O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, vem por meio deste tornar sem efeito a publicação do EXTRATO DE CONTRATO Nº728/2025 referente ao Processo nº 24001.020220/2026-55 publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026 FL. 187. Em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº13/2026 - DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere art.78 combinado com art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos de inciso I do art.123, da citada Lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS , que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 403901.1.1, lotado neste hospital, a importância de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026/1278, Fonte de Recursos - Fonte 600 SIH/SUS - Elemento de Despesa 339039 SERVIÇOS GERAIS aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias (quarenta cinco) dias a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 ( quinze ) dias após concluído o prazo da aplicação. Fortaleza - CE, 24 de agosto de 2026.

Francisco Edson Buhamra Abreu DIRETOR GERAL

PORTARIA 14/2026 - DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere art.78 combinado com art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos de inciso I do art.123, da citada Lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS , que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 403901.1.1, lotado neste hospital, a importância de R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS ) à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026/1281, Fonte de Recursos - Fonte 600 SIH/SUS - Elemento de Despesa 339030 MATERIAL DE CONSUMO aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias (quarenta cinco) dias a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 21 de agosto de 2026.

Francisco Edson Buhamra Abreu DIRETOR GERAL

PORTARIA Nº3565/2026.

INSTITUI A COMISSÃO E O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - LACEN-CE. O SUPERINTENDENTE DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 158, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que “Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde”; Considerando os princípios da biossegurança, que preveem a adoção de medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes, preservar a saúde pública e proteger o meio ambiente; Considerando que os serviços de saúde são responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os resíduos por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o momento da geração até a sua destinação final; Considerando que a necessidade de instituir uma política interna de gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo a sua geração, tratamento, destinação, necessidade de contribuir para a redução do volume de resíduos perigosos, da ocorrência de acidentes ocupacionais, promovendo benefícios à saúde pública e ao meio ambiente; Considerando as informações contidas no NUP 24001.039577/2025-26. RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão e o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde no âmbito do Laboratório Central de Saúde Pública. Parágrafo único - A comissão mencionada no caput será composta pelos membros indicados no Anexo Único desta portaria.