DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026

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IG: 1468323000

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº31/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 22.241.477,60; PROCESSO Nº: 36001.001377 / 2026-61; OBJETO: Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário destinados ao atendimento do Centro de Eventos do Ceará - CEC; JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que o Centro de Eventos do Ceará (CEC), administrado pela Secretaria do Turismo (SETUR-CE), constitui equipamento público estratégico para o desenvolvimento de negócios no Estado, nos termos da legislação que dispõe sobre a organização e as competências desta Secretaria, competindo-lhe a gestão, a manutenção e a organização da agenda e ocupação do referido equipamento, que sedia feiras, congressos, convenções, exposições, eventos corporativos, culturais, institucionais e governamentais de âmbito regional, nacional e internacional; CONSIDERANDO que a adequada operação do CEC depende da disponibilidade contínua dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indispensáveis à manutenção das condições de higiene, salubridade, segurança e funcionamento de suas instalações, bem como ao atendimento dos usuários, colaboradores, prestadores de serviços e participantes dos eventos realizados no local; CONSIDERANDO que a CAGECE é a única concessionária legalmente incumbida pela prestação dos serviços a serem contratados, conforme Declaração de Exclusividade anexada à p. 080; CONSIDERANDO a justificativa técnica exarada pela área demandante às págs. 015-023, fundamentada no interesse público do objeto em questão; VALOR GLOBAL: R$ 22.241.477,60 ( vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23928- 36100005.23.695.281.20988.03.339039.1.500.9100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: AUTORIZO com arrimo no Artigo. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação para a prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, destinados ao atendimento das unidades consumidoras vinculadas ao Centro de Eventos do Ceará – CEC, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor estimado de R$ 22.241.477,60 (vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, a ser custeado pela seguinte dotação orçamentária (p. 056): 23928- 36100005.23.695.281.20988.03.339039.1.500.9100000.0; RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Autorização de inexigibilidade de Licitação nº 31/2026, proferido por mim, Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, Secretário do Turismo, nos autos do Processo NUP 36001.001377/2026-61, fundamentado no artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. . Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

ORDEM DE SERVIÇO UGP Nº02/2026

A presente Ordem de serviço refere-se a Execução dos serviços de implantação do sistema de abastecimento de água em localidades do município de Beberibe, com fornecimento de materiais e equipamentos. INFORMAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO: Contrato: 34/2026; VALOR: R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais); FINANCIAMENTO: CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe; PRAZO DE ENTREGA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço; ÓRGÃO CONTRATANTE: SETUR; INTERVENIENTE TÉCNICO: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DE BEBERIBE (PB CONSTRUÇÕES S/A E MEMP CONSTRUÇÕES LTDA) ; Na forma desta, Autorizamos o CONSÓRCIO ÁGUAS DE BEBERIBE, a iniciar os serviços referentes ao Contrato nº34/2026, que tem como objeto a Execução dos serviços de implantação do sistema de abastecimento de água em localidades do município de Beberibe, com fornecimento de materiais e equipamentos. CONTRATANTE: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário do Turismo do Ceará), CONTRATADA: Marcus Vinícius Nogueira Borges (CONSÓRCIO ÁGUAS DE BEBERIBE) e Antenor Romero Filho (MEMP CONSTRUÇÕES LTDA), INTERVENIENTE: Neurisângelo Cavalcante de Freitas (Diretor Presidente da Cagece) e José Carlos Lima Asfor (Diretor de Engenharia da Cagece). Fortaleza, Ceará, 17 de agosto de 2026. Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº64/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIENERGIA. OBJETO: Autorizar e atualizar áreas locadas e valores e datas de pagamentos do evento a ser realizado no CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará, “PROENERGIA 2026”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. PRAZO: 19 a 25 de setembro de 2026. VALOR: R$ 74.080,24 (setenta e quatro mil e oitenta reais e vinte e quatro centavos). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo De Sousa Montenegro (Autorizante), e LUIS CARLOS GADELHA DE QUEIROZ (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº70/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: MN EVENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “SHOWBRINQ 2027”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento nos termos do Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC. Devendo o Autorizatário está ciente de todas as obrigações ali contidas. PRAZO: 04 a 08 de julho de 2027. VALOR: R$ 32.626,90 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Manoel Lucio Ribeiro do Nascimento e Eliane Faria Neves de Barros Carvalho (Autorizatários).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº474/2026 – CORRIGENDA O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, incs. I e IV, c/c Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar o Extrato de Portaria CGD nº 443/2026, publicado no DOE CE nº 146, de 10/08/2026, referente ao SPU nº 188655620. RESOLVE: I – RETIFICAR o Extrato da Portaria supra: ONDE SE LÊ : “[…nº 405.179-1-0, nº 167.032-1-9…]”, LEIA-SE : “[…nº 405.179-1-X, nº 168.032-1-9…]”. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU nº 2105453494, instaurado em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 309.068-0-2, reconhecer incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal , nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 233/239 e arquivar o presente procedimento, em razão da conclusão do feito administrativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 17 agosto de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO