DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
67/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026
| DETRAN. Proc. 303537/2024. Int.: DETRAN. Proc. 683668/2024. Int.: DETRAN. Proc. 358/2024. Int.: DETRAN. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação |
25) JAU: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24443/2023. Int.: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS. Proc. 24444/2023. Int.: JONAS RODRIGUES |
Proc. 1/2026. Int.: REGEANE MANENTE. 60) MIRANDOPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
|---|---|---|
| unânime: Proc. 794960/2024. Int.: DETRAN. Proc. 874851/2024. Int.: DETRAN. Proc. 11664/2020. Int.: DETRAN. Proc. 34361/2019. Int.: DETRAN. Proc. |
DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 504/2024. Int.: JAU. Proc. 498/2024. Int.: JAU. Recursos DEFERIDOS, por |
21839/2023. Int.: LUCI LEONCIO DE SOUZA. 61) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
| 8528/2020. Int.: DETRAN. Proc. 3941/2023. Int.: DETRAN. Proc. 603/2019. Int.: DETRAN. Proc. 55689/2019. Int.: DETRAN. Proc. 117/2019. Int.: DETRAN. Proc. |
votação unânime: Proc. 6735/2024. Int.: MURILO EDUARDO PEREIRA CARDOSO. Proc. 10136/2024. Int.:. |
unânime: Proc. 1232/2025. Int.: LUCIANA D'ABRONZO HERMINI LODE. Proc. 1233/2025. Int.: CARLITO MONTEIRO DE OLIVEIRA. Proc. 1234/2025. Int.: |
| 2616/2025. Int.:. Proc. 2559/2025. Int.:. Proc. 16916/2025. Int.:. Proc. 2777/2025. |
26) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
MARCELO GONCALVES JAEGER PEDROSA. Recursos DEFERIDOS, por votação |
| Int.:. Proc. 13575/2025. Int.:. Proc. 12588/2025. Int.:. Proc. 704/2025. Int.:. Proc 18089/2025 Int Proc 7100/2025 Int ROGERIO DOS SANTOS COSTA |
6567/2023. Int.: MARILIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 5642/2024 Int MARILIA Proc 7444/2024 Int MARILIA |
unânime: Proc. 266/2025. Int.: CLAUDIO BERA. Recursos INDEFERIDOS, por votaão unânime Proc 1221/2025 Int JOSE LUCIANO GUASTALI Proc |
| . . .:. . . .: . Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc 24/2019 Int: DETRAN |
. . .: . . . .: . 27) LINDOIA: Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc 10195/2025 |
ç : . . .: . . 1217/2025 Int: NAIA NOGUEIRA LUSVARGHI Proc 1227/2025 Int: RODRIGO |
| , . . . . Proc. 25/2019. Int.: DETRAN. Proc. 52877/2018. Int.: DETRAN. Proc. 62506/2019. Int.: DETRAN. Proc. 21875/2023. Int.: VALERIO DA COSTA |
, . . Int.: Julio Cesar de Moraes. 28) ADAMANTINA: Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc. |
. . . . . . RIBEIRO LACERDA. Proc. 1226/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 1222/2025. Int.: FABIO CONCEICAO DE ABREU. Proc. 1220/2025. Int.: BRUNO |
BEMFICA. Proc. 15720/2024. Int.: CLAUDIA GOMES MONTEIRO ROSSIN. Proc. 21888/2023. Int.: ARGEMIDES DE MORAES FILHO. Proc. 21914/2023. Int.: |
, 3540/2025. Int.: Superintendência de Presidente Prudente. 29) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
PEREIRA BERNARDO. Proc. 23/2026. Int.: CLEUNICE FILOMENA DA SILVA. 62) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| ANGELA KOVALSKI DE SOUZA. Proc. 21874/2023. Int.: EVANDRO MORAIS DE ARAUJO. Proc. 21870/2023. Int.: NELSON ISSAO YOKOI. Proc. 21879/2023. Int.: |
Proc. 760/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. Proc. 1491/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. Proc. 5915/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. |
1065/2024. Int.: CERQUILHO. 63) ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| GISLENE RUY BAZZO RIBEIRO. Proc. 21855/2023. Int.: GISLENE RUY BAZZO RIBEIRO. Proc. 21883/2023. Int.: LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS. Proc. |
30) LENCOIS PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2010/2024. Int.: LENCOIS PAULISTA. |
3335/2023. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2019. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação |
| 16138/2024. Int.: Ricardo Gomes da Costa. Proc. 16022/2024. Int.: JOSE |
31) HORTOLANDIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
unânime: Proc. 565/2024. Int.: ARACATUBA. |
| ROBERTO MACHADO. Proc. 21942/2023. Int.: WASHINGTON LUIZ ALVES. Proc. 16036/2024. Int.: JUAN RUBEN OTINIANO CHAVEZ. Proc. 16058/2024. Int.: ALEXANDER MARTINELLI MATOS JUNIOR P 22087/2023 It CLAUDINEI |
48/2023. Int.: HORTOLANDIA. Proc. 50/2023. Int.: HORTOLANDIA. Proc. 61/2023. Int.: HORTOLANDIA. 32) PREFEITURA DE PIRASSUNUNGA R INDEFERIDOS tã |
64) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 626/2020. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 673/2020. Int.: SANTO ANDRE. Recursos NÃO CONHECIDOS tã âi P 11988/2023 It SANTO |
| . roc. . n.: BATISTA DOS SANTOS. Proc. 16141/2024. Int.:. Proc. 22539/2023. Int.:. Proc. 22236/2023. Int.:. Proc. 22415/2023. Int.: HAMZA KETAN. Proc. 16231/2024. Int.: |
: ecursos , por voaço unânime: Proc. 538/2025. Int.: MATHEUS HENRIQUE MACIEL DE ALMEIDA. 33) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: |
, por voaço unnme: roc. . n.: ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1168/2023. Int.: SANTO ANDRE. |
Danilo yuji santos ogawa. Proc. 22220/2023. Int.: VICTOR TOMMAZ DI FRANCESCO MEDICI. Proc. 22257/2023. Int.: SERGIO DA CONCEICAO SANTOS. Proc. 16135/2024. Int.: RENATO FERNANDES COUTINHO. Proc. 16187/2024. Int.: |
, Proc. 21/2025. Int.: CICERO APOLINARIO DA SILVA. 34) SAO CARLOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27382/2023. Int.:. Proc. 27384/2023. Int.:. |
65) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20/2023. Int.: SUZANO. Proc. 164/2020. Int.: SUZANO. Proc. 77/2020. Int.: SUZANO. 66) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
| JOÃO JOSÉ LOURENÇO. Proc. 16000/2024. Int.: RENAN SANTANA BOZZEDA. | 35) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 44294/2022. Int.: Superintendência | unânime: Proc. 20004800/2025. Int.: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS |
| Proc. 21868/2023. Int.: JOSE FERNANDO SOARES. Proc. 15915/2024. Int.: ERCULES BERGIER. Proc. 15772/2024. Int.: ALAIN HAKKINEN PEIXOTO SENA. |
de Ribeirão Preto. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2781/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. DILIGÊNCIAS: Proc. 15/2023. Int.: RIBEIRAO |
SERVICOS E. Proc. 20000284/2023. Int.: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Proc. 15921/2024. Int.: MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES. Proc. 15758/2024. Int.: |
PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17371/2024. Int.: |
20000074/2026. Int.: LUCAS JOSE SILVA MOREIRA. Recursos INDEFERIDOS, |
| JOHN BRIGGS CRESPI BOSWORTH. 9) LIMEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25777/2023. It R INDEFERIDOS tã âi P 3980/2024 It |
RIBEIRAO PRETO. Proc. 17735/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 980/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. P 15892/2024 It JOSE MIGUEL DOS SANTOS |
por votação unânime: Proc. 20000016/2026. Int.: FRANCISCA EDUVIRGES REBELO GIL. Proc. 20000052/2026. Int.: ANA REGINA GALLI INNOCENTI. DILIGÊNCIAS P 20000005/2026 It GABRIEL DA SILVA FERREIRA |
| n.:. ecursos , por voaço unnme: roc. . n.: LIMEIRA. Proc. 2264/2024. Int.: LIMEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 21801/2023 Int: Superintendência Regional de Trânsito |
roc. . n.: . 36) PREFEITURA DE FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 200280/2025 Int: FRANSERGIO SANTINI MODESTO |
: roc. . n.: . Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000090/2026. Int.: ANTONIO NELSON ZENDRON Proc 20000089/2026 Int: ANTONIO NELSON |
| . . . Araraquara. 10) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 11182/2026. Int.:. Proc. 11229/2026. Int.:. Proc. |
. . . . 37) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4000605/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. |
. . . . ZENDRON. Proc. 20000091/2026. Int.: ANTONIO NELSON ZENDRON. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000122/2026. Int.: |
| 11096/2026. Int.:. Proc. 11126/2026. Int.: WAGNER GERALDO. Proc. 11212/2026. Int.:. Proc. 11187/2026. Int.:. Proc. 11143/2026. Int.: LUIZA HELENA PEREIRA. |
4000606/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000438/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000607/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. |
VANUSCLEIA FRANCA DA SILVA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20008482/2022. Int.: AXMETAL ESTAMPARIA E MOLAS DE PRECISAO |
| Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13271/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17982/2025. Int.:. Proc. |
Proc. 4000440/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000439/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
LTDA. Proc. 20014093/2022. Int.: MARCOS AFONSO MACHADO. Proc. 20014817/2022. Int.: ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS. |
| 212/2026. Int.:. Proc. 17965/2025. Int.: WILLIAM CARVALHO ARAUJO. Proc. |
Proc. 4003279/2024. Int.: VYNICIWS BARBOSA DOS SANTOS. Proc. |
67) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
| 17970/2025. Int.: HUALACE LUIZ MACACHERO. Proc. 213/2026. Int.:. Proc. 17949/2025. Int.: SANDRA MARA CHICORIA. Proc. 17943/2025. Int.:. Proc. 17964/2025 It WILLIAM CARVALHO ARAUO P 17930/2025 It P |
4003380/2024. Int.: LUMA DANTAS SECHINI. Proc. 4000482/2025. Int.: GUILHERME SOUZA VASCONCELLOS. Recursos DEFERIDOS, por votação âi P 4002242/2025 It KEILAM BATISTA DE ESUS |
Proc. 71/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 212/2020. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 68) VOTUPORANGA R DEFERIDOS tã âi P |
| . n.: J. roc. . n.:. roc. 17948/2025 Int: Proc 17976/2025 Int: Proc 17944/2025 Int: JOAO PAULO |
unnme: roc. . n.: J. 38) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS por votaão unânime: Proc 4339/2024 |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 22188/2023 Int: GABRIEL ALMEIDA VIANA |
| . .. . . .. . . . LIMA PONDIAN Proc 17961/2025 Int: HUALACE LUIZ MACACHERO Proc |
, ç . . Int: ATIBAIA |
. . . 69) PAULINIA: Recursos NÃO CONHECIDOS por votação unânime: Proc |
| . . . . . . 17963/2025. Int.:. Proc. 17975/2025. Int.: SIMONE DO NASCIMENTO MATEUS. |
. . 39) VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
, . 3888/2024. Int.: PAULINIA. |
DILIGÊNCIAS: Proc. 11818/2026. Int.: DER. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 18303/2025. Int.: LEUSLI RIBEIRO DE JESUS |
113/2020. Int.: VALINHOS. 40) LORENA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2023. |
70) SALTO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 2860/2023. Int.: SALTO. |
| OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17870/2025. | Int.: LORENA. | 71) OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Int.:. Proc. 672/2026. Int.:. Proc. 666/2026. Int.:. Proc. 17847/2025. Int.:. Proc. |
41) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
4306/2023. Int.: ANDREA LEAL VIALICH. Recursos DEFERIDOS, por votação |
| 381/2026. Int.: LUCAS FREITAS LOPES. Proc. 662/2026. Int.:. Proc. 17854/2025. Int.: ADJAR DUARTE DA SILVA. Proc. 663/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, |
12877/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5605/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, |
unânime: Proc. 17714/2025. Int.: MARCO AURELIO PEDROSO DE CARVALHO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4108/2024. Int.: |
| por votação unânime: Proc. 572/2026. Int.:. Proc. 18317/2025. Int.:. Proc. |
por votação unânime: Proc. 561/2019. Int.: GUARULHOS. Proc. 450/2019. Int.: âi |
OSASCO. Ã âi |
| 18344/2025. Int.:. Proc. 18319/2025. Int.: MD COM PROD DE PAISAGISMO. Proc. 18324/2025. Int.:. Proc. 585/2026. Int.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Proc. 574/2026 Int: THIAGO OSHIMA BAPTISTA Proc 673/2026 Int: RONIN |
GUARULHOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unnme: Proc. 371/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 21957/2023. Int.:. 42) CUBATAO: Recursos INDEFERIDOS or votaão unânime: Proc 279/2024 |
72) ITATIBA: Recursos NO CONHECIDOS, por votação unnme: Proc. 772/2023. Int.: ITATIBA. 73) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS or |
| . . . . . . GOMES DE SOUZA Proc 18316/2025 Int: LUIZ FERNANDO MACIEL Proc |
, p ç . . Int: CUBATAO Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc |
, p votação unânime: Proc 25/2026 Int: ANTONIO EUDES LIMA DE ALENCAR |
| . . . . . . 18307/2025. Int.: ISAMARA GONGALVES DE MELO. Proc. 18315/2025. Int.: LUIS |
. . , . 22541/2023. Int.: WAGNER DOS SANTOS DINIZ. |
. . . . 74) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
FERNANDO MACIEL. Proc. 18348/2025. Int.: ISAMARA GONÇALVES DE MELO. |
43) ITUVERAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
unânime: Proc. 1268/2025. Int.: THIAGO DA SILVA MARTINS. |
Proc. 18322/2025. Int.:. Proc. 18347/2025. Int.: TALITA CEZAR. Proc. 18349/2025. Int.:. Proc. 18342/2025. Int.:. Proc. 393/2026. Int.:. Proc. 570/2026. |
553/2023. Int.: ITUVERAVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 784/2024. Int.: ITUVERAVA. |
75) ITAQUAQUECETUBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 130/2020. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação |
| Int.: RENATA PEREIRA MONTEIRO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18166/2025. Int.:. Proc. 18192/2025. Int.:. Recursos |
44) TABOAO DA SERRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 7/2023. Int.: TABOAO DA SERRA. 45) BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4030/2025. |
unânime: Proc. 15811/2024. Int.: ANDRE DE JESUS SILVA DOS SANTOS. 76) MIRANTE DO PARANAPANEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
| INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1015/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18035/2025. Int.: ODAIR PIRES DE Ã |
Int.: DOUGLAS BAMONTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18062/2025. Int.: LUCAS ALVES BORMIO. Ê |
unânime: Proc. 3539/2025. Int.: Superintendência de Presidente Prudente. 77) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
| FREITAS. Recursos NO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 383/2026 It R DEFERIDOS tã âi P 91/2026 |
46) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGNCIAS: Proc. 43/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS R INDEFERIDOS tã âi P 17696/2025 |
Proc. 2024/2025. Int.: Eliane Rodrigues Bicudo Bruno. Recursos DEFERIDOS, tã âi P 161/2024 It Citi Bb Ribi d |
| . n.:. ecursos , por voaço unnme: roc. . Int.:. Proc. 18306/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc 21949/2023 Int: PEDRO RENATO GRIEBLER |
. ecursos , por voaço unnme: roc. . Int.: JO¿O MANOEL ALVES TORRES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 5204/2024 Int: SAO JOSE DO CAMPOS Recursos |
por voaço unnme: roc. . n.: rsane aroza ero a Silva. 78) PREFEITURA DE ARARAQUARA: Recursos DEFERIDOS por votação |
| . . . . 11) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS por votação |
. . . . DEFERIDOS por votação unânime: Proc. 22502/2023. Int.: RUBENS JORGE DE |
, unânime: Proc. 51/2025. Int.: JOAO HENRIQUE BAPTISTA JORDA. |
| , unânime: Proc. 1946/2024. Int.: DOMINGOS BARRIOS DELLA ROZA JUNIOR. 12) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por |
, OLIVEIRA. Proc. 22472/2023. Int.: ALEX DE JESUS SANTOS. 47) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
79) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 734/2025. Int.: FABIAN DE L. SOARES MEDEIROS. Proc. |
| votação unânime: Proc. 60064/2022. Int.: JOSÉ ROBERTO NICOLA. Proc. | 4844/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: | 730/2025. Int.: NAIR MINEIRO DE ABRICAMPO. Proc. 731/2025. Int.: PEDRO |
| 135643/2024. Int.: Waldemir Cesar Da Cunha. 13) TORRINHA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
Proc. 20/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 52/2020. Int.: TAUBATE. 48) ITAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
SANTANA DA HORA. 80) MAIRINQUE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| 7100/2024. Int.: KAUAN LORENZETTI ALVES VIEIRA. 14) PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos DEFERIDOS, por |
1922/2024. Int.: ITAPOLIS. Proc. 530/2024. Int.: ITAPOLIS. 49) PREFEITURA DE SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
681/2024. Int.: MAIRINQUE. 81) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
| votação unânime: Proc. 289/2025. Int.: JOSE KLEUENDSON SOARES SANTOS. 15) ITAPEVA R INDEFERIDOS tã âi P 474/2024 |
unânime: Proc. 1451/2025. Int.: AGNALDO FERREIRA RODRIGUES. 50) PREFEITURA DE ITANHAEM R DEFERIDOS tã âi |
unânime: Proc. 320/2025. Int.: GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ. P 319/2025 It GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ P |
| : ecursos , por voaço unnme: roc. . Int.: ITAPEVA. Proc. 449/2024. Int.: ITAPEVA. Proc. 656/2024. Int.: ITAPEVA. Proc 462/2024 Int: ITAPEVA |
: ecursos , por voaço unnme: Proc. 203/2023. Int.: RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR. Proc. 193/2023. Int.: ALDERI ANTONIO DANTAS |
roc. . n.: . roc. 321/2025. Int.: GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ. Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc 58/2025 Int: CS BRASIL FROTAS |
| . . . . 16) ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
. 51) PALMITAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2024. |
, . . . LTDA. Proc. 60/2025. Int.: FABRICIO SIQUEIRA DE AVILA. Proc. 57/2025. Int.: |
2045/2024. Int.: ITAPETININGA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22269/2023. Int.: ANDRE NANINI MOTTA. |
Int.: PALMITAL. 52) LOUVEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2023. |
CS BRASIL FROTAS LTDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 129/2026. Int.: EVANDRO DOMINGOS DA SILVA. |
| 17) CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: | Int.: LOUVEIRA. |
82) CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Proc. 383/2023. Int.: CAMPO LIMPO PAULISTA. |
53) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
564/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 124/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 1157/2020. |
| 18) ORLANDIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: ORLANDIA. 19) BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 204/2020. |
449/2023. Int.: PENAPOLIS. Proc. 589/2023. Int.: PENAPOLIS. Proc. 541/2023. Int.: PENAPOLIS. 54) JARINU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2024. |
Int.: CAMPINAS. Proc. 435/2020. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17766/2025. Int.: JOAO VITOR QUEIROZ DE OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10298/2025. Int.: WILLIAN |
| Int.: BARUERI. 20) SANTA FE DO SUL R DEFERIDOS tã âi P |
Int.: JARINU. 55) FRANCISCO MORATO R DEFERIDOS tã âi P |
DIOSIFER MARQUEZINI C LIMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação âi P 22524/2024 It CAMPINAS R DEFERIDOS |
| : ecursos , por voaço unnme: roc. 632/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. 21) MAUA: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc 84/2023 Int: |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 22212/2023. Int.: JARDELINO SOARES SOUSA. 56) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc 77/2020 |
unnme: roc. . n.: . ecursos , por votação unânime: Proc. 3750/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 12014/2023. Int.: CAMPINAS Proc 21803/2023 Int: |
| , . . . MAUA. Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc. 700/2023. Int.: |
, . . Int.: FRANCA. Proc. 21/2023. Int.: FRANCA. Proc. 22/2023. Int.: FRANCA. |
. . . .. 83) MOGI GUACU: Recursos NÃO CONHECIDOS por votação unânime: Proc. |
| , MAUA. |
Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3359/2024. Int.: |
, 24/2023. Int.: MOGI GUACU. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: |
| 22) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. | FRANCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2550/2023. Int.: |
Proc. 15923/2024. Int.: MAYCON BUENO GODOI. |
| 2525/2024. Int.: BOTUCATU. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação | FRANCA. Proc. 22363/2023. Int.:. |
84) EMBU DAS ARTES: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: |
| unânime: Proc. 9/2023. Int.: BOTUCATU. 23) ILHABELA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25/2023. |
57) SEÇÃO AREALVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16215/2024. Int.:. |
Proc. 40/2017. Int.: EMBU DAS ARTES. 85) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
| Int.: ILHABELA. |
58) PROMISSAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
unânime: Proc. 519/2025. Int.: JHONATHAN WASHINGTON DE OLIVEIRA. |
| 24) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 46/2020. Int.: ARUJA. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.26.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
267/2023. Int.: PROMISSAO. 59) PREFEITURA DE IBIUNA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: |
86) PREFEITURA DE AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 200425/2025. Int.: FERNANDO RODRIGO VARGAS. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |