DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

PAS - 00000328/2024 - AI-2022-000382-D - C. M. P. GONÇALVES - 33561720000185 - R$ 930,67 - MARA YARA MOUTINHO - OAB 468.426/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000150/2023 - AI-2023-000047-D - Auto Posto São Francisco Ltda - 62711312000160 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000041/2024 - AI-2023-001228-D - LOJAS JOSIMIX LTDA - 37873179001173 - R$ 1.860,90 - Kauana Marçal Vivan - OAB 118079 PR

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000365/2023 - AI-2023-001074-D - HG AVARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 14445256000117 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000519/2024 - AI-2024-000335-D - BLACK RIVER AUTO POSTO - 05778585000199 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000074/2024 - AI-2023-000372-D - AUTO POSTO PRISCILA LTDA - 14726040000120 - R$ 30.545,12 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000026/2024 - AI-2022-000053-D - CRIARI REPRESENTAÇÃO, IND E COM DE ROUPAS LTDA - 42692997001029 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000078/2024 - AI-2023-000270-D - AUTO POSTO SOARES LTDA - 11087237000178 - R$ 13.784,47 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000066/2024 - AI-2022-000286-D - Auto Posto 13 LTDA - 05991685000107 - R$ 34.461,17 - SEM ADVOGADO

Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 00000141/2024 - AI-2023-000220-D - AUTO POSTO BALTICO LTDA - 32197559000140 - R$ 40.726,83 - SEM ADVOGADO

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000683/2024 - AI-2024-000767-D - GRUPO DE MODA SOMA SA - 10285590012530 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000100/2024 - AI-2023-000043-D - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 45543915035996 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Nos termos do art. 141, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual (SP) nº 12.799/2008, torna-se pública a justificativa para a alteração da ordem cronológica de pagamento do contrato firmado com a empresa abaixo qualificada:

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Razão Social: H. S. DE JESUS TRANSPORTE LTDA fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa CNPJ: 08.886.173/0001-60 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Nota Fiscal: nº 1559 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Mês de Referência: JUNHO/2026 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Data de Emissão: 07/07/2026 Fornecedor. Data do Pagamento/Previsão: 25/08/2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Motivo: Pela restrição/impedimento legal decorrente de inscrição Advogado - OAB ativa no CADIN Estadual/SP, inviabilizando a liberação do crédito PAS - 00000112/2024 - AI-2024-000165-D - SUELI DE FREITAS LIMA - na ordem cronológica ordinária nos termos das normas vigentes 07577515000106 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO de gestão financeira e administrativa.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÃO 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo SEI n.º 149.00003762/2026-76 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Interessado: Queila Campos Lisboa. – CPF: 025.139.281-30 Fornecedor. Assunto: Auto de Apreensão n.º 387634 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Considerando o que consta nos autos, em especial a manifestação do Advogado - OAB Chefe de Divisão Veicular (0117327191), no qual opina pela a apreensão PAS - 00000122/2024 - AI-2024-000184-D - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - definitiva de dispositivos consistentes em corpos estranhos, apreendidos 06057223026723 - R$ 112.782,00 - Danilo Brum de Magalhães Junior - OAB cautelarmente em razão da lavratura do Auto de Apreensão, cujas razões 455989 SP acolho como fundamento e, no desempenho de minhas atribuições legais, elencadas no Decreto nº 70.362/26 artigo 19, e nos termos da DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Portaria IPEM-SP n.º 092/2024; DECIDO, com fulcro no artigo 8° da Lei 15/09/2025 Federal 9.933/1999, alterada pela Lei 12.545/2011 c/c ao subitem 5.1.6 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 49/2022: imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº I – CONVOLAR EM DEFINITIVA a apreensão cautelar dos dispositivos 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fraudulentos relacionados abaixo, instalados no veículo tanque artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do rodoviário de placa CDL5D57, conforme descrito no Auto de Apreensão n.º Fornecedor. 387634 , de 08 de julho de 2026: Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Irregularidade 102: Presença de estrutura interna com espaços Advogado - OAB fechados, impedindo esvaziamento completo do tanque de carga ou PAS - 00000107/2024 - AI-2023-000046-D - AUTO POSTO S3 AICAS LTDA - compartimento. 29767899000154 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO Irregularidade 127: Tanque de carga apresenta corpos estranhos, interna ou externamente, que são estranhos à sua finalidade. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE II – MANTER O ARMAZENAMENTO E GUARDA dos referidos dispositivos, nas dependências Superintendência Regional em local seguro e com 15/09/2025 acesso restrito, preservando a integridade dos mesmos, para eventual Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa consulta e/ou solicitação dos órgãos de fiscalização, por um período de 2 fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa (dois) anos; imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº III – DETERMINAR A INUTILIZAÇÃO, após trânsito em julgado, dos 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c referidos dispositivos, com lastro no inciso V do artigo 8º da Lei Federal artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 9.933/1999, alterada pela Lei 12.545/2011 c/c ao artigo 6° do Regulamento Fornecedor. Administrativo expedido pela Resolução Conmetro n.º 8/2006 e parecer Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - técnico da Divisão Veicular (DIVEI), e destiná-los conforme a legislação Advogado - OAB ambiental vigente, observando o disposto da Portaria Ipem-SP n.º PAS - 0000081/2024 - AI-2023-000042-D - AUTO POSTO AZZOLINI NETO 092/2024; LTDA - 13686204000170 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO IV – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente Decisão, concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS, para requerer o que entender DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE de direito, nos termos dos artigos 20, 24 e 25 do Regulamento 15/09/2025 Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro n.º 8/2006. Neste Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista, podendo ser fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa requerida no Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Ipem-SP, na Rua imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Santa Cruz, n.º 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo – SP, no 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c horário das 9h às 16h mediante agendamento prévio pelo e-mail artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do [email protected] . Fornecedor. V – ENCAMINHAR cópia integral dos autos ao Departamento de Polícia Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - de Proteção à Cidadania – DPPC da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Advogado - OAB em face da prática delituosa, nos termos do artigo 12 da Portaria Ipem-SP PAS - 0000082/2024 - AI-2023-000626-D - AUTO POSTO NONINHA LTDA - n.º 092/2024. 49337199000137 - R$ 12.531,33 - SEM ADVOGADO Observadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Divisão Veicular (DIVEI) para ciência e demais providências pertinentes e DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE instrução dos autos com a documentação comprobatória da adoção das providências. 28/07/2025 Elizete Aparecida Fernandes de Souza Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Diretora Técnica Substituta fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Diretoria Vigilância de Mercado imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

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