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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 97

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 28 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tanabi, dia 04 de agosto e acumular o exercício das funções do 80º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 24 a 25 de agosto de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/08/2026)

nº 9681/2026 - Thalyta do Carmo Queiroz, 6º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 16 de agosto e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 31 de agosto, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Amparo, no dia 17 de agosto, acumular o exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal, de 24 a 25 de agosto, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 19 de agosto de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/08/2026)

nº 9718/2026 - 85º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1533076-

14.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

(Republicado por necessidade de retificação - doe de 28/07/2026) nº 10366/2026 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 9º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Barueri, de 1 a 16 de agosto de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/08/2026)

PORTARIAS DE 25/08/2026 PLANTÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL

Designando:

Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato nº 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, se presencial, à Rua Piratininga, 105, das 9 às 13 horas.

01/08 Sábado

PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO JOSÉ BASSO JÚNIOR

02/08 Domingo

PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO JOSÉ BASSO JÚNIOR

08/08 Sábado JOSÉ BASSO JÚNIOR

CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI 09/08 Domingo JOSÉ BASSO JÚNIOR

DANIEL LEME DE ARRUDA 15/08 Sábado CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI LUIS MARCELO MILEO THEODORO 16/08 Domingo JOSE BASSO JUNIOR LUIS MARCELO MILEO THEODORO 22/08 Sábado LUIS MARCELO MILEO THEODORO JOSÉ BASSO JÚNIOR 23/08 Domingo DANIEL LEME DE ARRUDA CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI 29/08 Sábado PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO LUIS MARCELO MILEO THEODORO 30/08 Domingo MARCOS DE MATOS PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO

AVISOS

AVISO N° 676/2026 - PGJ-CGP, DE 24/08/2026

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de graduação na área de Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 31/8/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados.

Nome, Local, Horário da Posse

Dayanne Cristina da Costa Bernardo Silva, Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, 13h

Pedro Bergoudian Maríngolo, Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, 13h

Lívia Makrakis Barros de Paula Sancassani, Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba, 13h

Nome, Local, Horário da Posse Melissa Lopes Andreoli, Promotoria de Justiça de Botucatu, 9h - Área Regional de Campinas Nome, Local, Horário da Posse Cecilia Rios do Carmo, Promotoria de Justiça de Itatiba, 13h Guilherme de Paula Salvalaio, Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu,

9h

Karina Barbosa de Lira, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, 13h Rafael Augusto Praxedes Domingueti, Promotoria de Justiça de Hortolândia, 13h - Área Regional de Piracicaba Nome, Local, Horário da Posse

Rebeca Luize Nascimento Leitão, Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba, 13h

Vitória Luciano da Silva, Promotoria de Justiça de Panorama, 13h - Diretoria-Geral Nome, Local, Horário da Posse

Maria Eduarda Selvino Fernandes Castro, Programa de Auxílio Remoto – PAR, 13h.

AVISO N° 677/2026 - PGJ-CGP, DE 24/08/2026

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de pós-graduação na área de Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 31/8/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados.

Nome, Local, Horário da Posse

Gabriela Nascimento, Promotoria de Justiça Cível do Butantã, 11h Pedro Henrique Borges Barbosa, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Oeste (Butantã, Lapa e Pinheiros), 11h - Área Regional da Grande São Paulo

Nome, Local, Horário da Posse

Bruna Sthefany Bono Rodrigues, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, 11h

Evelyn Barbosa de Oliveira, Promotoria de Justiça de Santa Isabel, 11h - Área Regional de Bauru

Nome, Local, Horário da Posse

Kawany Stella do Prado, Promotoria de Justiça de Avaré, 9h Sarah Albanese Dassie, Promotoria de Justiça de Bariri, 11h - Área Regional de Campinas

Nome, Local, Horário da Posse

Larissa Mendonça Correa, Promotoria de Justiça de Itatiba, 9h

Nome, Local, Horário da Posse

Francis da Cunha de Souza, Promotoria de Justiça de Cerquilho, 9h Natalia Rojas Guimarães da Silva, Promotoria de Justiça de Araras, 11h

Nome, Local, Horário da Posse

Ana Rosa Passarelli Spadon, Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, 11h Samira Soares Rafaeta Lima, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 11h - Área Regional de Santos

Nome, Local, Horário da Posse

Giulia Clara dos Santos Guerrero, Promotoria de Justiça de Praia Grande, 11h

Nome, Local, Horário da Posse

Joana Silva Domingues, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV) - São José do Rio Preto, 11h - Área Regional de Sorocaba

Nome, Local, Horário da Posse

Aline Martins Mendes, Promotoria de Justiça de Tatuí, 9h

Nome, Local, Horário da Posse

Fabíola Pereira Ferro, Promotoria de Justiça de Ilhabela, 13h

Gabriela Manzatto, Promotoria de Justiça de São Sebastião, 11h

Kesia Pereira de Oliveira, Promotoria de Justiça de São Sebastião, 11h

Nome, Local, Horário da Posse Ana Beatriz Lopes dos Santos, 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 13h João Victor Martins Fontes Custodio, Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri, 11h

Leticia Martins Nogueira, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital,

9h.

AVISO N° 678/2026 - PGJ-CGP, DE 24/08/2026

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa as candidatas aprovadas no processo seletivo para estágio de Nível Médio, as quais ficam convocadas para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 31/8/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designadas.

Nome, Local, Horário da Posse

Nome, Local, Horário da Posse Nicole Beatrice dos Santos Silva, Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, 13h.

AVISO N° 679/2026 - PGJ-CGP, DE 24/08/2026

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 32, da Resolução 1.560/22PGJ, designa a candidata aprovada no processo seletivo para estágio de pós-graduação na área de Arquitetura e Urbanismo, a qual fica convocada para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 31/8/2026, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha sido designada.

Nome, Local, Horário da Posse Maria de Fatima Castelo Branco Cajueiro Santos, Diretoria do Centro de Apoio à Execução - Núcleo Meio Urbano, 11h.

AVISO Nº 355/2026 - PGJ-CGP, DE 24/08/2026

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, os estagiários:

Alana Gomes Assencio, Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, a partir de 16/4/2026 (SEI 29.0001.0029824.2026-30) Alessandra Lagacci, Promotoria de Justiça de Araras, a partir de 1/5/2026 (SEI 29.0001.0043200.2026-09)

Aline Ferreira da Cruz Oliveira, Expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 12/5/2026 (SEI 29.0001.0046174.2026-27)

Beatriz Franzin Polachini, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0048613.2026-37) Bianca Gutierrez, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, a partir de 7/5/2026 (SEI 29.0001.0055191.2026-38) Brandon Arquimedes Pires Ferreira, Promotores de Justiça Especializados em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 8/5/2026 (SEI 29.0001.0046193.2026-96)

Brenda Marçal Kobczinski, Promotoria de Justiça de Igarapava, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0035350.2026-14)

Bruno Oliveira da Hora, 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0045590.2026-81) Caio Vinicius Ramalho, Promotoria de Justiça Cível de Piracicaba, a partir de 4/5/2026 (SEI 29.0001.0019832.2026-57)

Camila Gimenes Perellon, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Franca, a partir de 28/4/2026 (SEI 29.0001.0043309.2026-73) Carolina de Lima Storck, Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, a partir de 1/5/2026 (SEI 29.0001.0041636.2026-42) Catherine Vitale Bastos, Promotoria de Justiça de Amparo, a partir de 23/4/2026 (SEI 29.0001.0028656.2026-41)

Eduardo Macedo Nascimento, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro, a partir de 1/5/2026 (SEI 29.0001.0035061.2026-57) Giulia Frederici de Mello, Promotoria de Justiça de Pereira Barreto, a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0040172.2026-91)

Henrique Costa de Almeida, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Lapa, a partir de 23/4/2026 (SEI 29.0001.0047840.2026-53) Ícaro Carvalho Cayres, Promotoria de Justiça de Pirajuí, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0018757.2026-79) Jessica de Oliveira Andrade Valentim, Promotoria de Justiça de Poá, a partir de 24/4/2026 (SEI 29.0001.0016864.2026-71) João Batista Fonseca Guedes Tocantins, 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (para atuação vinculada às Varas Especializadas em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital), a partir de 17/4/2026 (SEI 29.0001.0046479.2026-37) João Marcelo Leite Monteiro, Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, a partir de 8/5/2026 (SEI 29.0001.0051823.2026-85) João Pedro Berlingieri Angola, Promotoria de Justiça de Jaboticabal, a partir de 16/4/2026 (SEI 29.0001.0039384.2026-27) João Vitor Sá Alves de Oliveira, Procuradoria de Justiça Criminal, a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0036395.2026-26) Joicy Laura Vieira Tavares, Promotoria de Justiça de Guaratinguetá, a partir de 13/5/2026 (SEI 29.0001.0035262.2026-62)

Julia Beatriz Oliveira, Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0032620.2026-04)

Julia Collus Cardoso, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, a partir de 3/5/2026 (SEI 29.0001.0035637.2026-25) Laila Iorrana Rhamet Soares, Promotoria de Justiça de Atibaia, a partir de 3/5/2026 (SEI 29.0001.0042870.2026-92)

Leonardo Candido Martins da Costa, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, a partir de 9/5/2026 (SEI 29.0001.0042686.2026-16)

Letícia Vasques Siqueira Rocha, Promotoria de Justiça Criminal de Santo André, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0033116.2026-95)

Lívia Seixas Ribeiro, Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto, a partir de 8/5/2026 (SEI 29.0001.0053963.2026-20) Louise Santos de Lima, Promotoria de Justiça de Hortolândia, a partir de 8/4/2026 (SEI 29.0001.0042035.2026-36) Luane de Miranda Moura Teixeira, Promotoria de Justiça de Botucatu, a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0034588.2026-24) Lucas Fernando Moraes Barros, Promotoria de Justiça de Piraju, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0033425.2026-94) Lucas José Rodrigues Pessoa, Promotoria de Justiça de Mirassol, a partir de 14/5/2026 (SEI 29.0001.0043822.2026-93)

Luíza Correia de Carvalho, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), a partir de 6/5/2026 (SEI 29.0001.0054488.2026-07)

Maria Júlia Rosa Mendonça de Almeida, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0036556.2026-44) Maria Vitoria de Alvarenga Rosa, Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, a partir de 5/5/2026 (SEI 29.0001.0026582.2026-70)

Mariana da Silva Pereira, Promotoria de Justiça de Iguape, a partir de 5/5/2026 (SEI 29.0001.0039623.2026-73) Mariana Pereira Rafaldine, Promotoria de Justiça de Mococa, a partir de 4/5/2026 (SEI 29.0001.0036033.2026-03) Nadia Ruama Xavier Fagundes, Promotoria de Justiça de Birigui, a partir de 16/4/2026 (SEI 29.0001.0025614.2026-16) Nicholas Werner Hoffmann, Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, a partir de 11/5/2026 (SEI 29.0001.0047864.2026-84) Paula de Castro Gobbi, Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté, a partir de 7/5/2026 (SEI 29.0001.0033564.2026-27) Paulo Eduardo Marques Almeida, Promotoria de Justiça de Itatinga, a partir de 16/4/2026 (SEI 29.0001.0032424.2026-58) Pedro Augusto Soares de Arruda, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, a partir de 1/5/2026 (SEI 29.0001.0026424.2026-68) Priscila de Oliveira Ramos, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, a partir de 11/5/2026 (SEI 29.0001.0043186.2026-96) Rafaela Fernandes Coccato, 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 15/4/2026 (SEI 29.0001.0046337.2026-88) Ramileia de Jesus e Silva, Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0046786.2026-90) Rizia Denise Maciel de Aquino de Souza, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, a partir de 30/4/2026 (SEI 29.0001.0032607.2026-64) Samara de Souza Alves Dias, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Leste 2 (São Miguel Paulista), a partir de 21/4/2026 (SEI 29.0001.0040839.2026-27)

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