DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Carolina Passarelli de Menezes, transferida da Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente para a Promotoria de Justiça Criminal de Presidente Prudente (SEI 29.0001.0086509.2026-98), a partir de 31/8/2026.

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos senhores membros que a Prova Escrita do 97º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público será realizada no dia 13 de setembro de 2026 (domingo), nas dependências da Universidade Paulista - UNIP - Campus Tatuapé. Informa, outrossim, que os interessados em participar da fiscalização do certame deverão manifestar seu interesse por meio do e-mail: [email protected].

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA a todos os Promotores de Justiça que, a partir da data desta publicação, até o dia 5 de setembro de 2026, às 17h, poderão manifestar interesse em auxiliar na realização de audiências de conflito e mutirão de audiências, de forma remota, por meio de ofício ou mensagem eletrônica dirigida à Assessoria de Designações da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo endereço eletrônico [email protected].

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA a todos os Promotores de Justiça que, a partir da data desta publicação, até o dia 5 de setembro de 2026, às 17h, poderão manifestar interesse em auxiliar na realização de visitas às Delegacias de Polícia, entre os meses de setembro e outubro, por meio de ofício ou mensagem eletrônica dirigida à Assessoria de Designações da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo endereço eletrônico [email protected].

EMENTAS

Autos Judiciais n. 0023832-57.2026.8.26.0000 Averiguado: Gerson Moreira Romero Cargo: Prefeito do Município de Caieiras Decisão: Promoção de Arquivamento Autos Judiciais n. 0024425-86.2026.8.26.0000

Averiguados: Josemar Franciso de Abreu (gestões 2021-2024 e 20252028) e outros

Cargo: Prefeito do Município de Sales Decisão: Promoção de Arquivamento SIS MP Digital n. 0531.0000192/2026 Averiguado: Takaharu Yamauchi Cargo: Prefeito do Município de Diadema Representante: Josemundo Dario Queiroz Decisão: Promoção de Arquivamento

SIS - nº 0156.0002104/2026

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

Processo nº 1002263-33.2026.8.26.0533 (Anexo da Infância e Juventude, vinculado à 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara d’Oeste)

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste (Infância e Juventude) Suscitado: 3ª Promotora de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste (Pessoa com Deficiência)

Conflito negativo de atribuição. Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste (Infância e Juventude). Suscitada: 3ª Promotora de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste (Pessoa com Deficiência). Inclusão escolar de adolescente com deficiência. Ação individual em trâmite no Anexo da Infância e Juventude. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Peculiaridade que afasta a incidência da Súmula PGJ nº 119. Atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Suscitante).

1. Intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica. Ação individual que tem como objeto a inclusão escolar de adolescente com deficiência.

2. Caso concreto com peculiaridade que obsta a aplicação da Súmula nº 119/PGJ, pois a divisão das atribuições da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste não contempla a intervenção do 3º Promotor de Justiça, como fiscal da ordem jurídica, em processos distribuídos à Vara da Infância e Juventude.

3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitante (Infância e Juventude).

CONSELHO SUPERIOR

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo COMUNICA que, até o próximo dia 31.08.2026, os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção.

ENTRÂNCIA FINAL INTERIOR E NUMERADOS DA CAPITAL 3º Promotor de Justiça de Itapeva *** 2º Promotor de Justiça de Registro *** 4º Promotor de Justiça de Itapeva ***

5º Promotor de Justiça do Guarujá *** 4º Promotor de Justiça de Itanhaém *** 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos *** 5º Promotor de Justiça de Jales 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos *** 2º Promotor de Justiça de Itanhaém*** 6º Promotor de Justiça de Itapevi *** 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos *** 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra *** 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra *** 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra ***

5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra *** 1º Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira ***

5º Promotor de Justiça de Itanhaém*** 75º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra *** 10º Promotor de Justiça do Guarujá *** 5º Promotor de Justiça de Embu das Artes 4º Promotor de Justiça de Osasco 1º Promotor de Justiça de Registro *** 7º Promotor de Justiça de Suzano *** 8º Promotor de Justiça de Suzano *** 22º Promotor de Justiça de Sorocaba 39º Promotor de Justiça da Capital 11º Promotor de Justiça de Limeira 2º Promotor de Justiça da Praia Grande 4º Promotor de Justiça de Suzano *** 5º Promotor de Justiça da Capital 28º Promotor de Justiça da Capital 71º Promotor de Justiça da Capital 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba *** 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba *** 3º Promotor de Justiça de Registro *** 11º Promotor de Justiça da Capital 6º Promotor de Justiça de Itanhaém *** 5º Promotor de Justiça de Itapeva *** 32º Promotor de Justiça de Guarulhos 2º Promotor de Justiça de Itapeva *** 2º Promotor de Justiça de Lins 1º Promotor de Justiça de Tatuí 6º Promotor de Justiça da Capital 16º Promotor de Justiça da Capital 27º Promotor de Justiça da Capital 36º Promotor de Justiça da Capital 41º Promotor de Justiça da Capital 44º Promotor de Justiça da Capital 47º Promotor de Justiça da Capital 62º Promotor de Justiça da Capital 29º Promotor de Justiça de Guarulhos 18º Promotor de Justiça de Osasco 21º Promotor de Justiça de Santo André 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra 6º Promotor de Justiça de Taboão da Serra 2º Promotor de Justiça de São Carlos 6º Promotor de Justiça de Cotia 1º Promotor de Justiça de Amparo 2º Promotor de Justiça de Amparo 15º Promotor de Justiça da Capital 42º Promotor de Justiça da Capital 7º Promotor de Justiça de Diadema 10º Promotor de Justiça de Diadema 4º Promotor de Justiça do Guarujá 33º Promotor de Justiça de Guarulhos 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba *** 3º Promotor de Justiça de Jales 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes 19º Promotor de Justiça de Osasco 6º Promotor de Justiça da Praia Grande 9º Promotor de Justiça da Praia Grande 10º Promotor de Justiça da Praia Grande 14º Promotor de Justiça de Presidente Prudente 2º Promotor de Justiça de Rio Claro 20º Promotor de Justiça de Santo André 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo 4º Promotor de Justiça de São Vicente 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba 11º Promotor de Justiça de Sorocaba 7º Promotor de Justiça de Jacareí 4º Promotor de Justiça da Capital 18º Promotor de Justiça da Capital 31º Promotor de Justiça da Capital 45º Promotor de Justiça da Capital 9º Promotor de Justiça de Diadema 28º Promotor de Justiça de Guarulhos 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba *** 9º Promotor de Justiça de Mauá 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes 5º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO
DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE
CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO.

• Obs.: Importante a observância do previsto no artigo 56, § 8º, do RICSMP (“§ 8º - A definição do critério de abertura do cargo vincula o candidato indicado como detentor da expectativa de carreira mais antiga à inscrição e manutenção de sua inscrição até final indicação, sob pena de anulação do certame.”).

** Obs.: A desistência da manifestação de interesse somente poderá ser feita durante o prazo de inscrição no próprio Sistema de Movimentação na Carreira.

***Obs.: O Promotor de Justiça indicado deverá efetivamente assumir o respectivo cargo.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 04.09.2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para os cargos vagos adiante indicados:

60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO
DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE
CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO.

Aos dezoito dias do mês de agosto de 2026, às 10 horas, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, DoutoresMarcelo Dawalibi, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes, e ausente justificadamente o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: 1.1. Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, que saudou a todos os presentes e àqueles que assistiam virtualmente. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: aprovada a ata da 26ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 11 de agosto de 2026, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. Votos de louvor aos membros do Ministério Público recentemente aposentados: Doutora Claudia Cecilia Fedeli, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; e Doutora Sueli Pereira, 74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, publicadas no D.O.E. de 13/08/2026. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião, que a assistem pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro Marcos Stefani iniciou sua manifestação cumprimentando todas as pessoas que acompanhavam a sessão, os servidores da Instituição, o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, a Corregedora-Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, a Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, e os demais integrantes do Colegiado, externando, mais uma vez, a honra de participar de mais uma sessão do CSMP. Na sequência, registrou saudação ao evento realizado no dia anterior, no âmbito da Universidade de São Paulo, promovido pela Fundação Arcadas, destacando a relevância da iniciativa e a presença de membros do CSMP, entre os quais a Conselheira Vera Taberti, o Conselheiro José Carlos Cosenzo e o próprio orador. Cumprimentou os Doutores Fernando Célio e Ricardo Leonel pela organização do encontro e manifestou condolências ao Doutor Nestor Laspro, em razão do falecimento de seu sogro, lamentando não ter podido participar das cerimônias de despedida pessoalmente. Ressaltou que o evento foi magnífico e contribuiu significativamente para o aprimoramento da atuação do MPSP na área da insolvência empresarial, tema que considera merecer especial atenção institucional. Consignou, ainda, agradecimento ao Doutor Ronaldo Vieira Francisco, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Assessor da Corregedoria Nacional do Ministério Público e integrante do Fórum Nacional de Atuação do Ministério Público em Insolvência e Recuperação de Empresas (FONAIM). Destacou a importância do referido Fórum como instrumento de contribuição do Conselho Nacional do Ministério Público para a harmonização nacional da atuação dos membros do Ministério Público nos processos de falência e recuperação judicial. Esclareceu que o grupo foi instituído pela Portaria CNMP nº 87/2026 e registrou que o Doutor Ronaldo Vieira Francisco, de forma gentil, possibilitou a apresentação de sugestões pelo MPSP, mantendo diálogo com os participantes acerca da elaboração de futura Resolução do Conselho Nacional voltada à atuação ministerial na área da insolvência empresarial. Assinalou tratar-se de iniciativa de extrema relevância, especialmente diante da proposta de adoção de procedimentos administrativos estruturais voltados a essa matéria, formulando cumprimentos e exortando os membros da Instituição a refletirem sobre o tema. O Conselheiro também cumprimentou o Doutor Alexandre Cebrian, Promotor de Justiça de Indaiatuba, pelo ajuizamento de ação civil pública estrutural, devidamente fundamentada, na área da execução penal, voltada à implementação e ao aperfeiçoamento da política pública de execução da pena naquela comarca, diante das deficiências identificadas. Destacou a importância da iniciativa e enalteceu a atuação do MPSP na propositura de ações civis públicas estruturais para além das áreas tradicionalmente exploradas, ressaltando a necessidade de ampliação desse modelo de atuação institucional. Por fim, manifestou solidariedade à Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude, em razão de ter sido vítima de furto, observando que a área da segurança pública demanda atenção especial do MPSP, inclusive mediante a instauração de procedimento administrativo estrutural voltado à avaliação e ao aperfeiçoamento das políticas públicas correspondentes. Encerrando sua manifestação, agradeceu a oportunidade de uso da palavra e apresentou cumprimentos ao Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, pela condução dos trabalhos. 4.2. A Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, iniciou sua manifestação cumprimentando o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, a Corregedora-Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, e os demais Conselheiros, registrando sua satisfação em participar de mais uma sessão do CSMP. Também agradeceu aos servidores que possibilitam a realização dos trabalhos de forma organizada. Na sequência, acompanhando as observações anteriormente formuladas pelo Dr. Marcos, agradeceu e parabenizou o Doutor Fernando Nogueira pela realização do evento ocorrido no dia anterior na Faculdade de Direito, justificando sua ausência em razão de participação em compromisso institucional concomitante, consistente na cerimônia de abertura dos trabalhos correcionais nas Procuradorias de Justiça, oportunidade em que representou o CSMP. Acrescentou acreditar que a Doutora Liliana também faria referência ao tema, mas considerou importante comunicar os colegas de sua participação na solenidade de abertura das atividades correicionais das Procuradorias de Justiça. Prosseguindo, solicitou que fosse consignada em ata a nomeação da Doutora Fernanda Massad de

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