DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

115/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Aguiar Fabretti para o cargo de Juíza Substituta do Tribunal Regional Eleitoral. Destacou que a Dra. Fernanda integrou as duas últimas Comissões de Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP, atuando como suplente no 95º Concurso de Ingresso, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e, posteriormente, como membro titular da Comissão no 96º Concurso, também representando a referida entidade. Registrou que a nomeação da Doutora Fernanda Massade de Aguiar Fabretti ocorreu por meio de Decreto Presidencial datado de 13 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2026, razão pela qual propôs o registro de congratulações à Magistrada. Salientou tratar-se de profissional que colaborou de forma relevante com o MPSP nos dois últimos concursos de ingresso na carreira. Por fim, manifestou solidariedade à Conselheira Patrícia Moraes Aude em razão do furto do qual foi vítima no dia anterior, lamentando o ocorrido e expressando o desejo de que fatos dessa natureza não voltem a ocorrer. Observou que infelizmente eles estão se tornando cada vez mais frequentes e próximos da realidade cotidiana, enfatizando a necessidade de adoção de providências pelo Poder Público e destacando que o MPSP possui importante parcela de responsabilidade, devendo contribuir para a busca de soluções. 4.3. O Conselheiro Virgílio Antonio Ferraz do Amaral iniciou sua manifestação cumprimentando o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, e registrando sua satisfação em vê-lo novamente na condução dos trabalhos do Colegiado. Recordou o período em que Sua Excelência esteve à frente da Procuradoria-Geral de Justiça, ressaltando que a coragem e a ousadia demonstradas na gestão, especialmente em decisões relacionadas à gestão financeira, contribuíram significativamente para a manutenção de reservas que auxiliam no enfrentamento do momento de dificuldades então vivenciado. Por essas razões, prestou-lhe sinceras homenagens. Em seguida, recordou com saudosismo o período em que ambos atuaram no I Tribunal do Júri, qualificando aquela fase como marcada por momentos memoráveis e inesquecíveis, os quais permanecem sempre guardados em sua memória e em seu coração. Renovou, nesse contexto, suas homenagens ao Conselheiro Presidente em exercício. Prosseguindo, dirigiu cumprimentos à Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, agradecendo-lhe pelo trabalho dedicado e brilhante desenvolvido à frente da Secretaria do CSMP. Também homenageou a Corregedora-Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, observando que o período de correição nas Procuradorias representa importante oportunidade para testemunhar o empenho e a dedicação dos Procuradores de Justiça, mesmo diante do elevado volume de trabalho. Destacou sua convicção de que a Corregedora-Geral poderá constatar o compromisso e a qualidade do trabalho realizado pelos colegas. Na sequência, saudou todos os membros do CSMP, enfatizando a relevância de cada Conselheiro para o desenvolvimento das atividades do Colegiado e destacando os esforços conjuntos voltados à construção de um trabalho diferenciado e comprometido com os interesses institucionais. Estendeu suas homenagens aos analistas jurídicos, aos Promotores de Justiça auxiliares e aos servidores, registrando que a atuação desses profissionais é essencial para o adequado funcionamento do Conselho e para a realização dos trabalhos em elevado nível de qualidade. A seguir, apresentou justificativa por sua ausência no evento realizado no dia anterior, ressaltando, contudo, que o CSMP esteve muito bem representado na ocasião. Parabenizou os organizadores e participantes, destacando as informações positivas que recebeu sobre o encontro e qualificando-o como evento importante e diferenciado. Manifestou, ainda, solidariedade à Conselheira Patrícia Moraes Aude em razão do episódio ocorrido no dia anterior, assegurando-lhe a amizade, o apoio e a solidariedade de todos os integrantes do Colegiado, colocando-se pessoalmente à disposição. Por fim, registrou preocupação com manifestação que vinha sendo divulgada em grupo de whatsapp, a qual considerou distorcida e irresponsável ao atribuir interpretações equivocadas às discussões ocorridas na sessão anterior do CSMP, especialmente quanto à suposta existência de posicionamentos contrários aos aposentados. Declarou tratar-se de afirmação absolutamente incompatível com a realidade e manifestou solidariedade ao Conselheiro José Carlos Cosenzo, ressaltando que poucos integrantes da Instituição possuem histórico tão marcante na defesa dos aposentados do MPSP. Recordou a atuação de Sua Excelência à frente da Associação Paulista do Ministério Público e enfatizou que sua manifestação na sessão precedente foi clara, objetiva e integralmente voltada à defesa dos aposentados, inclusive mediante homenagem ao Doutor Munir Cury e crítica ao tratamento que vinha sendo dispensado aos membros aposentados. Acrescentou que ele próprio também havia se manifestado em defesa dos aposentados naquela oportunidade, razão pela qual considerou indispensável esclarecer a questão e afastar qualquer interpretação equivocada acerca dos debates havidos no âmbito do CSMP. 4.4. A Conselheira Vera Taberti iniciou suas comunicações cumprimentando o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, representando o Procurador-Geral de Justiça na condução da sessão, a Corregedora-Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, os demais integrantes do CSMP, as pessoas que acompanhavam os trabalhos, bem como os analistas jurídicos, Promotores de Justiça e servidores que contribuem para o desempenho das atividades do Colegiado. Na sequência, cumprimentou o Doutor Fernando Célio e o Doutor Ricardo Leonel pela realização do evento ocorrido no dia anterior na Universidade de São Paulo, promovido pela Fundação Arcadas, estendendo os cumprimentos ao representante da referida instituição. Registrou especial congratulação ao Conselheiro Marcos Stefani pela brilhante exposição realizada no encontro, bem como aos demais participantes que apresentaram palestras e reflexões durante o evento. Destacou que teve a honra de atuar como Presidente de uma das mesas de trabalho, ressaltando a importância da realização de encontros dessa natureza, que devem ocorrer com maior frequência, diante da necessidade de constante aprofundamento e evolução institucional, especialmente em áreas como a insolvência e dos direitos coletivos. Prosseguindo, manifestou solidariedade às Doutoras Silvia Chakian, Flávia Fogaça, Luciana Frugiuele, Patrícia Barbosa, Fátima Leonel e Patrícia Aude, observando que, em curto espaço de tempo, elas haviam sido vítimas de assaltos ou furtos. Ressaltou sua preocupação com o crescente sentimento de insegurança vivenciado pela população, relatando que, ao deixar o edifício para participar do evento na Universidade de São Paulo, percebeu o receio das pessoas diante da situação de violência urbana. Enfatizou que a questão demanda reflexão e providências concretas, destacando que o tema da segurança pública exige atenção de toda a

sociedade e que o MPSP igualmente possui relevante papel institucional na defesa dos interesses coletivos relacionados à matéria. Por fim, manifestou solidariedade ao Conselheiro José Carlos Cosenzo em razão das interpretações que vem sendo atribuídas à manifestação por ele realizada em grupo de membros de Segunda Instância. Informou ter lido a publicação mencionada e afirmou que o conteúdo foi injustamente interpretado, registrando seu entendimento de que as referências então divulgadas distorcem completamente a mensagem originalmente transmitida pelo Conselheiro. Nesse contexto, consignou sua solidariedade ao colega. 4.5. A Conselheira Patrícia Moraes Aude iniciou sua manifestação cumprimentando o Conselheiro Presidente em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, a Corregedora-Geral, os demais integrantes do CSMP, as pessoas que acompanhavam a sessão e os servidores que auxiliam os trabalhos do Colegiado. Em primeiro lugar, agradeceu as manifestações de solidariedade recebidas dos colegas e de todas as pessoas com as quais pôde se comunicar após o furto de que foi vítima. Ressaltou que, felizmente, o episódio não envolveu violência física, observando, contudo, que, logo em seguida, tomou conhecimento de caso envolvendo uma colega de faculdade que havia sido vítima de roubo, tendo sido empurrada pelo criminoso e hospitalizada após sofrer lesão na cabeça. Relatou, ainda, que soube posteriormente de ocorrência semelhante envolvendo Procuradora do Estado, assaltada no próprio local de trabalho. A partir desses acontecimentos, ponderou que os episódios recentes evidenciam uma nova forma de violência que atinge especialmente as mulheres. Observou que, no momento em que foi vítima do furto, havia nas proximidades um homem utilizando celular, mas que o criminoso optou por abordar uma mulher, circunstância que, em sua avaliação, também revela um componente de violência de gênero. Destacou que a situação deve preocupar toda a sociedade, especialmente aqueles que possuem mães, filhas, irmãs ou esposas, ressaltando que, embora nada mais grave lhe tivesse ocorrido, outras vítimas poderiam não ter a mesma sorte. Na sequência, manifestou solidariedade ao Conselheiro José Carlos Cosenzo, registrando que acompanha sua atuação desde 1998, período em que trabalharam juntos na Associação Paulista do Ministério Público. Ressaltou conhecer sua permanente preocupação com os aposentados e seu histórico de defesa dessa causa, que considera justa e relevante para todos os membros da Instituição, uma vez que todos, futuramente, alcançarão essa condição. Diante das interpretações que vinham sendo divulgadas, conclamou os colegas a refletirem sobre a trajetória pessoal e institucional do Conselheiro. Por fim, informou que permanece acompanhando as discussões relativas ao programa “Paulista Aberta” e relatou ter realizado reunião, na semana anterior, com Promotoras de Justiça da área do Meio Ambiente, bem como com o Doutor Rochel, do CAEx, ocasião em que solicitou maior celeridade na realização de perícia técnica. Comunicou ter recebido informações que considerara preocupantes. Segundo relatou, o órgão municipal responsável pela fiscalização da poluição sonora na cidade afirmou não ser competente para a realização das medições relacionadas aos eventos promovidos na Avenida Paulista. Acrescentou que o CAEx possui equipamento destinado à aferição dos níveis de ruído, o qual permanecia sem utilização havia aproximadamente um ano e meio, em razão da necessidade de uma licitação voltada à certificação de sua regularidade técnica. Prosseguindo, informou que foi procurada por diversos colegas que haviam estado na Avenida Paulista no domingo anterior e que relataram aumento significativo da intensidade sonora produzida por equipamentos de som portáteis utilizados durante os eventos realizados no local. Observou que, diante da ausência de mecanismos adequados de fiscalização e monitoramento, a população encontra dificuldades para formalizar reclamações ou comprovar tecnicamente os elevados níveis de ruído. Afirmou, ainda, que o MPSP vai atuar de forma firme na matéria, registrando que a Doutora Iolanda, responsável pelo inquérito civil relacionado ao tema, já lhe informou que adotará as medidas cabíveis para apurar eventual omissão do Poder Público Municipal. Externou preocupação com o processo crescente de privatização de espaços públicos e seus reflexos sobre o acesso da população às opções de lazer, dizendo que o show na Av. Paulista não será para pobre, vai ser para rico que vai poder ir de Uber e não vai precisar do transporte público. Encerrando sua manifestação, agradeceu novamente as demonstrações de solidariedade. 4.6. O Conselheiro José Carlos Cosenzo iniciou sua manifestação desejando um ótimo dia e uma excelente reunião a todos os presentes. Cumprimentou o Conselheiro Presidente em exercício, a Corregedora-Geral, a Conselheira Secretária e os demais integrantes do CSMP. Também registrou sua manifestação de respeito aos assessores, colegas, amigos servidores. Na sequência, reiterou as observações anteriormente formuladas pela Conselheira Vera Taberti e pelos demais Conselheiros que o antecederam acerca do relevante evento realizado no dia anterior na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Destacou, em especial, a palestra disparadamente melhor, com todo respeito aos que lá foram ministrar os seus ensinamentos, buscar o debate, mas o Doutor Marcos Stefani realmente fez uma palestra marcante e inesquecível. Ele tratou de algo que está trazendo não só para nosso Conselho Superior, mas está trazendo para a sociedade brasileira, um estudo cada vez mais aprofundado sobre o inquérito civil e ação civil pública estrutural. Ele tem conhecimento como poucos, foi de um didatismo excelente. Ele sugeriu, por exemplo, a instauração de um inquérito estrutural para cuidar da questão do Banco Master, da falência, da liquidação. Até nesse sentido, o liquidante e muito menos no Banco Central terão as ferramentas que teremos nós para fazer acordo, recuperar dinheiro e mostrar que realmente o Ministério Público pode ser efetivamente quem irá definir a melhoria da sociedade brasileira, punir aqueles criminosos que assim agiram e tentar, de toda forma, restabelecer os créditos e a devolução para as pessoas que foram injustamente prejudicadas nessa situação, então, foi uma lição marcante e inesquecível. Consignou que a Doutora Vera presidiu um painel com muita qualidade. 4.7. O Conselheiro Marcos Stefani pediu a palavra para fazer breve manifestação. Inicialmente, dirigiu-se ao Conselheiro José Carlos Cosenzo, agradecendo a generosidade das referências feitas à sua exposição e às considerações formuladas pela Conselheira Vera Taberti. Registrou que havia deixado de cumprimentar anteriormente a Conselheira Vera Taberti pela brilhante coordenação, ressaltando que as propostas e reflexões por ele apresentadas haviam sido inspiradas pelas ideias e contribuições do Conselheiro Dr. Cosenzo. Na sequência, manifestou solidariedade ao Conselheiro José Carlos Cosenzo em razão dos fatos relatados durante a sessão, afirmando que não estava sabendo do fato que foi trazido em relação a sua pessoa. Por fim, reiterou seu

reconhecimento à trajetória institucional do Conselheiro José Carlos Cosenzo, especialmente pela atuação histórica em defesa dos aposentados do MPSP, renovando sua solidariedade e agradecendo as palavras que lhe haviam sido dirigidas. 4.8. O Conselheiro José Carlos Cosenzo agradeceu as manifestações que lhe foram dirigidas e registrou que, apesar das diferentes posições adotadas pelo Colegiado na votação relacionada aos grandes eventos da Avenida Paulista, a defesa do programa Ruas Abertas constitui pauta acolhida por todos os integrantes do CSMP. Ressaltou que se trata de tema de grande relevância e elevada complexidade, e que espera possam resolver o problema do Ministério Público, com os equipamentos, para na sequência resolver o problema da sociedade. Na sequência, o Conselheiro José Carlos Cosenzo proferiu a seguinte comunicação: “Nosso espaço para manifestação neste colegiado é um instrumento legítimo, democrático e expressamente previsto em regimento interno, cujo rótulo “comunicações” dispensa qualquer outra forma de entendimento. Entretanto, por inúmeros motivos de ordem social e institucional, estamos vivendo tempos estranhos. Aliás, uma singela consulta à IA nos confere a resposta de que a expressão “tempos estranhos” traz uma sensação de incerteza profunda, pois o mundo muda rápido demais, e o dia a dia mistura instabilidade, surpresas e dúvidas sobre o futuro. E não há nenhuma dificuldade mais desafiadora do que conviver em sociedade nesses tempos estranhos, principalmente quando o tema é política, uma arte, outrora uma grande arte, hoje transformada em arena para ofensas, desvirtuamento de objetivos lícitos e fabricação de fake news. Na conceituação erudita, política "consiste nos meios adequados à obtenção de qualquer vantagem", segundo Hobbes ou "o conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados", para Russel ou "a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o governo", que é a noção dada por Nicolau Maquiavel, em O Príncipe. Entretanto, ainda que em colegiado com busca integrada, coordenada, para atender objetivos expressos e claros, derivados de leis e regras, possam ter opiniões divergentes, o fim é o mesmo: todos queremos o melhor para o Ministério Público, seja quem for o chefe da instituição. Nesse raciocínio, política deve ser a arte desenvolvida através de fins lícitos, honestos e respeitosos, de buscar o convencimento de outrem, para realizar o bem comum. Essa definição singela, na qual ajusto meu comportamento, sempre utilizei para dialogar com a administração e com a classe, para mim única no Ministério Público, composta por membros da ativa e aposentados. Digo isso porque, espantosamente, encontro pessoas que não apenas buscam desvirtuar o que eu disse com clareza e honestidade, mas também interpretar de forma não lícita, o que é mais íntimo no ser humano, o meu pensamento. Novamente, uso esse espaço, que poderia ser mais bem utilizado para assuntos institucionais outros, para reiterar o que pensei e materializei, visando a defesa intransigente dos colegas aposentados, interpretada maliciosamente e certamente com fins não republicanos, por pessoas que buscam a eterna beligerância, não respeitando posições democráticas, onde oposição deve ser vista sempre, como busca de aperfeiçoamento e correção fraternal, repito, em colegiado de interesse comum. Na semana passada, ao rememorar a emocionante homenagem prestada ao ilustre Procurador de Justiça aposentado, Dr Munir Cury, fiz questão de realçar que, a par do reconhecimento por sua atuação na construção do Ministério Público atual, a exemplo de centenas de outros honrados e qualificados colegas, agora aposentados, não conseguiu, e não conseguiram, receber seus créditos em pecúnia, constituídos rigorosamente na forma que a lei determina, mas não pagos, na forma que a lei determina. Em raciocínio absolutamente lógico, entendido por qualquer homo médius despido de maldade, reiterei o que defendo em toda minha história de luta, seja ocupando cargos em entidades representativas de classe, estadual e nacional, bem como em órgãos da Administração Superior, que nunca poderá haver nenhuma, reitero, nenhuma divergência ou desequiparação entre os membros da ativa e aposentados. Na manifestação feita neste colegiado, no dia 11 de agosto, repito, mil vezes se necessário, deixei expressa minha postura de não aceitar, sob qualquer hipótese, que os orçamentos aprovados ao Ministério Público venham contemplar apenas os colegas da ativa, principalmente havendo dívida muito mais antiga a ser resgatada com os aposentados. Ora, quem tem olhos de ver, e principalmente quem vê e extrai a verdade com espírito desarmado, enxerga que apesar dos direitos reservados ao pessoal da ativa, eu sustentei, e sustentarei sempre, que os aposentados compõem a mesma e única folha de pagamentos, com os mesmos direitos daqueles. Ou seja, direitos iguais em folha de pagamento única. Para quem ama a respeita o Ministério Público, isso é óbvio. Ao encerrar aquela comunicação, a pergunta final foi destinada ao Procurador-Geral, para indagar se o próximo orçamento contemplará todos, não apenas os que se encontram na ativa. Repito, todos! Faço essa reafirmação, pois, de forma irresponsável, criadores de factoides tentaram desvirtuar meu raciocínio compreendido por qualquer pessoa alfabetizada, ou seja: querer a igualdade entre os irmãos nunca poderá significar privilégio a uns e a exclusão de outros. Isso é óbvio! Não podemos negar, nesse período em que inúmeros colegas, principalmente os aposentados, estão passando por sérias dificuldades financeiras e não recebem informações que entendem necessárias e corretas sobre a possibilidade de recebimento de seus créditos legítimos, qualquer criação de relações indevidas entre ideias, descontextualização de trechos ou expressões do texto, podem causar grandes transtornos. Humildemente, sem a pretensão de falar em nome do colegiado ou da administração, não posso acreditar que neste Conselho Superior, ou qualquer Órgão da Administração Superior, há algum pensamento diferente. Por isso, enquanto eu tiver condições, defenderei, como penso que o fazem todas as pessoas coerentes e responsáveis da instituição, a manutenção dos aposentados, como determina a lei, na mesma folha de pagamentos que os da ativa. Esse patrulhamento despropositado e quase insano, atribuindo inverdades e buscando uma divisão interna, é um erro abissal que vai, com certeza, produzir o silêncio dos legitimados, com receio de ser mal interpretado. Volto ao princípio, com um exemplo que tenho inserido em dezenas de oportunidades: quando a guerra é entre irmãos, a dor da morte é dobrada. Por isso, lamento que os momentos políticos eleitorais não sejam os antigos, onde preponderavam as propostas de melhoria, de aperfeiçoamento, de objetivos maiores, enquanto hoje presenciamos as críticas infundadas com pretensão de reduzir as qualidades dos adversários. As eleições são episódicas e a democracia perene. E o pior local para se desenvolver essas agressões é o Ministério Público, pois somos, por dever constitucional, fiscais do regime democrático. Espero, talvez com excesso de zelo, mas absoluto respeito, ter esclarecido uma dúvida que não existia e nem existe, mas por algum

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