DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

55/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Suelen Werneck do Amaral Batista - RG 45282697 Mateus Antonio de Oliveira – RG 48166220 Willian Aparecido Teixeira Ferreira – RG 57788796 Marcos Jose de Lima – RG 18663152 Claudemir Boava do Amaral – RG 46801017 José Henrique de Carvalho – RG 43886159 Davi Rosa de Cravalho – RG15935823 Edneia Ap Sabino – CPF 27167268844 Marcos Paulo Pontes Manoel – CPF 38672704819 Maria Aparecida da Rocha – RG 29625617 Micheli Ap. Almeida Machado – RG 30648545 X Edna Ventura da Cruz – CPF 27459913880 Ana Paola da Silva Santos – RG 47267836 Vania Cristina de Oliveira – CPF 13588838821 Priscila Cordeiro da Conceição Ribeiro – RG 46281330 Maria Rosa de Pontes Pereira – RG 26492133 Francisco Xavier Barreto Júnior – RG 33154991 Fernanda Maria Mendes Albuquerque – RG 34190764 Edilene Ap. Soares – RG 45086700 Clodoaldo Antonio de Oliveira – RG 30492107 Madge Fortes da Rosa – RG 14955737 Josias Ramos do Amaral – RG 22455113 Sara Rodrigues dos Santos – RG – 7075365 Josefa Ap. Paes Machado – RG 41948038 Vanessa de Morais Souza – RG 49758057 Karen Silva Cordeiro – RG 53179938

Simone Camargo de Oliveira Leite – RG 29002345810 Márcia de Lima Guimarães Silva – RG 32119778 Patriciados Santos Silva Barros – RG 45238641 X Viviane Cristina da Silva Lima Amaral – RG 27918756 Giliarddos Santos Carvalho – RG 34411695 Antonio Paulo de Oliveira – RG 31188092804 LOCAL: Auditório da Unidade Regional de Ensino de Apiaí. Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 96 – Apiaí – SP.

SERVIÇO DE PESSOAS

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Simone Aparecida Dias de França, RG 28.xxx.xxx-5, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, Classificado(a) na EE Rosária Januzzi - Professora, Certidão nº 152/2026, referente ao período de 03/03/2020 a 01/03/2025. PULP: 954877/2019.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo

mencionado, na seguinte conformidade:

Valdirene Wiltemburg Macedo, RG 19.xxx.xxx-1, Oficial Administrativo, SQC-III-QSE, Classificado(a) na Unidade Regional de Ensino de Apiaí, Certidão nº 153/2026, referente ao período de 03/09/2020 a 01/09/2025. PULP: 994760/2019.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, combinado com o D.N.G. de 22/11/2011, publicado no DOE de 23/11/2011, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Noemi Gonçalves de França, RG 29.xxx.xxx-6, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, Classificado(a) na EE Anézia Amorim Martins - Professora, Certidão nº 154/2026, referente ao período de 18/04/2020 a 16/04/2025. PULP: 848971/2019.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

José Maria Rodrigues Amaral, RG 11.xxx.xxx-4, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, Classificado(a) na EE Julia da Silveira Mello - Professora, Certidão nº 156/2026, referente ao período de 20/05/2021 a 18/05/2026. PULP: 1991605/2018.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo

mencionado, na seguinte conformidade:

Ana Paola da Silva Santos, RG 47.xxx.xxx-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, Classificado(a) na EE Nascimento Sátiro da Silva, Certidão nº 157/2026, referente ao período de 13/09/2019 a 30/12/2024. PULP SEI: 015.00640837/2026-65.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Lucimara Aparecida Sarti Raab Szirmai, RG 34.xxx.xxx-8, Diretor de Escola, SQC-II-QM, Classificado(a) na EE Antônia Baptista Calazans Luz - Professora, Certidão nº 158/2026, referente ao período de 23/05/2021 a 21/05/2026. PULP: 650838/2019.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, combinado com o D.N.G. de 22/11/2011, publicado no DOE de 23/11/2011, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Adailton Andrade Santos, RG 34.xxx.xxx-2, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, Classificado(a) na EE Vera Lúcia Cosmo Lucena - Professora, Certidão nº 159/2026, referente ao período de 17/04/2019 a 14/04/2024. SEE: 1790248/2018.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Celio Roberto Vieira, RG 34.xxx.xxx-X, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, Classificado(a) na EE João Antunes Alexandre, Certidão nº 160/2026, referente ao período de 01/08/2019 a 29/07/2024. PULP: 1822496/2018.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Lei Complementar nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Chaiane Rodrigues de Almeida, RG 45.xxx.xxx-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, Classificado(a) na EE Antônia Baptista Calazans Luz - Professora, Certidão nº 161/2026, referente ao período de 26/08/2021 a 24/08/2026. PULP: 1825220/2018.

Retificando a Portaria publicada no DOE em 04/08/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Edson Luis Sarti, RG 20.xxx.xxx-4, onde constou: período de 27/02/2020 a 24/02/2025; leia-se: período de 28/04/2020 a 26/04/2025, em virtude da LC 226/2026 e do Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE em 26/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Eliane Aparecida Cosmo, RG 27.xxx.xxx-4, onde constou: período de 30/05/2015 a 26/05/2020 e 01/01/2022 a 01/01/2022; leia-se: período de 18/06/2015 a 15/06/2020, em virtude da LC 226/2026 e do Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e autorizações para usufruto de Licença Prêmio publicadas em 02/10/2023, 19/03/2025 e 09/04/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE em 09/09/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Eli Aparecida Alves de Miranda e Vernek Conceição, RG 23.xxx.xxx-2, onde constou: período de 28/01/2019 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 31/08/2025; leia-se: período de 28/01/2019 a 26/01/2024, em virtude da LC 226/2026 e do Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

Retificando a Portaria publicada no DOE em 09/09/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Cintia Goncalves Jacob, RG 42.xxx.xxx-5, onde constou: período de 16/08/2016 a 26/05/2020 e 01/01/2022 a 21/03/2023; leia-se: período de 16/08/2016 a 14/08/2021, em virtude da LC 226/2026 e do Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 1.048/08, gozo de licença-prêmio ao funcionário abaixo identificado:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE APIAÍ

Elisama de Souza Santos, RG 48.xxx.xxx-4, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 15 dias referente ao período de 17/03/2018 a 15/03/2023. Certidão 49/2025, PULP: 1846175/2018.

Autorizando nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 1.048/08, gozo de licença-prêmio ao funcionário abaixo identificado:

EE LEILA MARISA PASSARO - PROFESSORA.

Joel Bernardo De Lima, RG 21.xxx.xxx-4, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 15 dias referente ao período de 28/09/2007 a 25/09/2012. Certidão 093/2013, PULP: 1987621/2018.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA

DECLARANDO, que

MARIA INES DE SOUSA, Agente De Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada na EE LUIZ GAMA, município Araçatuba, teve a seguinte alteração: Registro Geral Anterior 14834327 – 2 UF/SP, Registro Geral Apostilado 061.643.568-14 UF/SP, motivo alteração do RG para o CIN.

DECLARANDO, que

CATARINA MONPEAN PADILHA FERRAREZZI, RG 28839704 - 6, DI-1, PROFESSORA EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificada na EE Prof. Vitor Antônio Trindade, na condição de READAPTADA, nos termos do artigo 98 da L.C. 444/85 e da Res. SE. 09 de 31.01.2018, conforme Súmula CAAS nº 5302/2026, publicada no DOE de 16/06/2026, a partir de 17/06/2026.

ANTONIO CARLOS LEOPOLDINO, RG 19.997.774-4, DI-2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificado na EE Prof. Vitor Antônio Trindade, na condição de READAPTADO, nos termos do artigo 98 da L.C. 444/85 e da Res. SE. 09 de 31.01.2018, conforme Súmula CAAS nº 6125/2026, publicada no DOE de 24/06/2026, está sujeito a Jornada Integral, partir de 25/06/2026.

PAULA ROBERTA DE CASTRO BONFIETTI, RG 25.890.421-5, DI-1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificado na EE Cel. Francisco Prudente Correa, a condição de READAPTADO, nos termos do artigo 98 da L.C. 444/85 e da Res. SE. 09 de 31.01.2018, conforme Súmula CAAS nº 5687/2026, publicada no DOE de 22/07/2026, está sujeito Jornada Integral, partir de 23/07/2026.

A partir de 24/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 22/05/2026, na parte em que designou DIOGO SILVA MANOEL, RG 33343520 - 5, PEB II, SQC-II-QM, para exercer a função de VICE-DIRETOR ESCOLAR na EE Profa. Manoel Bento Cruz, em Araçatuba/SP.

Autorizando,

Nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, o gozo imediato da Licença-Prêmio a interessada:

Marinalva Auzeni dos Santos Faria de Mello, RG 24.433.194-7, Agente de Serviços Escolares-SQC-III-QAE, da EE.Lidia Perri Barbosa- Sto Ant. do Aracanguá, 30trinta) dias, período de 01/09/2002 a 30/08/2007, Certidão 125/2007, Processo – 1305/2002/1997 .

Autorizando,

Nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, o gozo imediato da Licença-Prêmio a interessada:

Adriana Luci Schipa Campos, RG 21.792.592-3, Agente de Organização Escolar-SQC-III-QAE, da EE.Prof.Arthur Leite Carrijo 30(trinta) dias, período de 01/09/2017 a 30/08/2022, Certidão 128/2025, Processo – 95/0034/2004 .

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

RADAMES BORTOLOT JUNIOR, RG 17770484 – 6, DI 2, Professor De Ensino Fundamental E Medio, SQC-II-QM, da EE Dr. Joubert De Carvalho, 05 dias a partir de 22/08/2026.

Nos termos do §3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no D.O.E. de 22/11/2008 e republicado em 29/11/2008, licença-saúde a partir da data mencionada aos interessados abaixo identificados:

SUZANA APARECIDA FORNASIERO, RG 32262433 – 2, DI 1, Professor De Ensino Fundamental E Medio, contratada, da EEProf. Aimone Sala, 01 dia a partir de 20/08/2026.

Retificação da Certidão e Pecúnia de Licença Prêmio

Retificando a Portaria 08/12/2023, publicada no DOE 11/12/2023, na parte que concedeu 90(noventa)dias de licença-prêmio em nome de Cristiane Monção Reis, RG 27.592.346-0, onde constou: período de 28/12/2016 a 27/05/2020; 01/01/2022 a 01/08/2023, LEIA-SE: período de 28/12/2016 a 26/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE 11/03/2024.

Nos artigos 209 e 212 da Lei n° 10.261/68, com nova redação dada pela LC n° 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Averbando,

Certidão 240/2026, Andrea Gama da Silva Fedozzi Anizio, RG 33.639.722-7, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, da EE.Profª Purcina Elisa de Almeida, período de 14/01/2020 a 11/01/2025, saldo de 90 dias, Processo : SEI-015.00645238/2026-38.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARARAQUARA

RETIFICAÇÃO
RETIFICANDO A PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO Nº 01, DE 24 DE AGOSTO
DE 2026 – DOE 25/08/2026
TORNANDO SEM EFEITO A AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO:

• SILVIA HELENA VIEIRA DA SILVA, RG 48.632.053 - 4, Agente de Organização Escolar, DI 1, classificada(o) e em exercício na EE GUERINO VEDOATO, em MATÃO/SP. Certidão nº 307/2026 relativa ao período de 10/01/2015 a 08/01/2020. PULP SEI Nº 015.00031150/2025-53.

O(a) Coordenador-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1083203-04.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELBER TINTA

CPF: 15XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA

II

RS/PV: 012075220/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 09:45:12

O(a) Coordenador-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001048-55.2026.8.26.0037, 1º Vara da Fazenda

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