Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 146

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo proferida na “Obrigação de Fazer” - Processo nº 0000281-12.2026.8.26.0691 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buri/SP - (Attus nº 2025.01.291670), que para o autor 3º Sgt PM 962293-4 Luis Roberto Andrade Martini, passe a constar o direito à isenção de imposto de renda.

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 inciso III do artigo 8º, combinado com o inciso II do artigo 19, ambos da Lei Estadual nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007.

de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória.

Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DIPM/GMBM nº 250/2026 e 251/2026, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do art. 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias.

APOSTILA N° 299/2026-SPPREV-DIPM-SJM

Por meio de contato eletrônico, a interessada solicitou cópias do processo, as quais foram realizadas em 28/04/2026. Em 18/05/2026, por meio do protocolo SIGEPREV n° 61630151, a interessada apresentou manifestação alegando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor. Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória. Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias. BRUNA MARCIO CALDERERO

BRUNA MARCIO CALDERERO

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00024943/2026-96, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na "Obrigação de Fazer" - Processo nº 103047041.2024.8.26.0071 - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP - (Attus nº 2024.01.248938), que para o autor 3º Sgt PM 49546-8 Lourival Pereira Cestari passe a constar o direito à isenção de retenção do Imposto de Renda em folha de pagamento.

Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N° 826, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SPPREV/DIPM nº 37/2025 Nº do Processo: 152.00025915/2025-13 Interessado: Sra. TRDSS (CPF: 377.XXX.XXX-47) Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de extinção de benefício de pensão por morte - filha solteira

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar	Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte	p, g .. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é d hit d t itd dl d f
APOSTILA N° 300/2026-SPPREV-DIPM-SJM	conferido, na qualidade de flha solteira, a Sra. TRDSS, benefício nº 50274578, instituído pelo militar CB PM RE 962038 CLAUDIO DOS SANTOS	e conecmeno a pare neressaa, ecaro encerraa a ase instrutória.
O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das	SILVA, falecido em 14/4/2000, em razão de indícios de união estável constitída com o Sr THIAGO LEITE MENDONCA com fndamento no	Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões fnais no prazo de 07 (sete) dias.
competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do	u . , u inciso III do artigo 8º, combinado com o inciso II do artigo 19, ambos da Lei Estadual nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar	BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares
Processo SEI Nº 152.00025026/2026-29, DECLARA, em virtude de decisão	nº 1.013/2007.	°
judicial proferida na "Obrigação de Fazer" - Processo nº 1004687-	Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada,	DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N 862, DE 17 DE AGOSTO DE
35.2026.8.26.0602 - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP - (Attus nº 202601084920) que para o autor Cap	por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 828/2026, e inclusive por edital, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no	2026 Portaria SPPREV/DIPM nº 06/2026
.., PM 964038-0 Reginaldo Freire Batista asse a constar o direito ao	prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 59 II c/c art. 58 IV da Lei	Nº do Processo: 152.00000162/2026-14
p áll d lít d Ri Eil d Tblh Pliil - RETP	, , , , , Estadual nº 10177/98	Interessado: Sra ABDS (CPF: 144XXXXXX-61)
reccuo a aquoa o egme speca e raao oca , com a inclusão da verba de cód. 3939 Hora-Aula Incorporação - Art. 9º, LC	.. Por meio do protocolo SIGEPREV n° 61630016, a interessada solicitou ói d i f lid	. .. Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de extinção de bfíi d ã flh li
731/93, bem como ao recebimento de todas as parcelas das diferenças apuradas a partir do recálculo do RETP, inclusive com os refexos legais,	cpas o processo, as quas oram reazaas em 18/05/2026. Embora devidamente intimada e cientifcada, a parte interessada não	eneco e penso por morte - a sotera Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a
observada a prescrição quinquenal.	apresentou manifestação.	legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte
ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR	É a síntese, passo a expor.	conferido, na qualidade de flha solteira, a Sra. ABDS, benefício nº
Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar	Analisando o conjunto probatório verifca-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modifcar o fato que ensejou este	50110978, instituído pelo militar CAP PM RE 4850 SIMAO ALVES DOS SANTOS falecido em 10/09/1977 em razão de indícios de união estável
°	procedimento de extinção. Assim persistindo a possibilidade de prejuízo	, , constituída com o Sr. ALESSANDRO VILLARTA GONÇALVES com fundamento
APOSTILA N 301/2026-SPPREV-DIPM-SJM	, de reparação onerosa ou impossível a Autarquia o benefício de pensão	, no inciso III do artigo 8º combinado com o inciso II do artigo 19 ambos
O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do	, da interessada permanecerá suspenso até a decisão fnal do	, da Lei Estadual nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei
Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 15200025045/2026-55 DECLARAem virtude de decisão judicial	procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase	Complementar nº 1.013/2007. Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 225/2026, 226/2026, e inclusive por
., , roferida na “Obriaão de Fazer” - Processo nº 0017243-5520248260053	instrutória.	edital, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação
p gç .... – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP - (Attus nº 2013.01.053752 – Osmar de Oliveira Rodrigues e Outros), que, para os	Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões fnais no prazo de 07 (sete) dias. BRUNA MARCIO CALDERERO	preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do art. 58, ambos da Lei Estadual nº 10177/98
autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recebimento da sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais, excetuadas as	Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares	.. Embora devidamente intimada e cientifcada, a parte interessada não t iftã
verbas de natureza transitória e não incorporadas, mas incorporáveis,		apresenou manesaço. É í
recebendo as diferenças devidas,respeitada aprescriçãoquinquenal. POSTO/GR	DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N° 828, DE 17 DE AGOSTO DE 2026	a sntese, passo a expor. Analisando o conjunto probatório verifca-se que não foi apresentado
AD RE NOME	Portaria SPPREV/DIPM nº 48/2026	nenhum elemento que possa modifcar o fato que ensejou este
	Nº do Processo: 15200007267/2026-96	procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo
	. Itd S CNB (CPF 132XXXXXX-62)	de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão
2º Ten PM 884084- ANTONIO SERGIO CAVALLI	neressao: ra. : ..	da interessada permanecerá suspenso até a decisão fnal do
9 3º Sgt PM 889027-7 OSMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES	Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de extinção de benefício de pensão por morte - flha solteira Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a	procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é d hit d t itd dl d f
3º Sgt PM 853183-8 JOAO BATISTA COAGLIO	legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte	e conecmeno a pare neressaa, ecaro encerraa a ase iói
3º Sgt PM 881160-1 JORGE MOURA DOS SANTOS	conferido, na qualidade de flha solteira, a Sra. CNB, benefício nº 50180389, instituído pelo militar 2º TEN PM RE 10259 ARLINDO BRUNETI,	nstrutra. Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98,
2º Ten PM 880712-4ALVARO PENTEADO JUNIOR	falecido em 17/10/1988 em razão de indícios de união estável constituída	para, querendo, apresentar razões fnais no prazo de 07 (sete) dias.
Subten PM 902415-8 JEFFERSON DECURCIO PLAZEZWSKI	, com o Sr. RENATO CISBERTO ZAFFARANI, com fundamento no inciso III do i º bid ii II d i b d Li Edl	BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares
3º Sgt PM 880824-4CLAUDIO BALBINO VIANA	artgo 8 comnao com o ncso o artgo 19, amos a e staua
2º Ten PM 890228-3 ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA	nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007.	DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N° 863, DE 17 DE AGOSTO DE
Cb PM 877083-2 UELCIO JACKSON MAGALHAES ALVES – Óbito em 28/12/2026	Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 366/2026 e 367/2026, sobre a	2026 Portaria SPPREV/DIPM nº 26/2025
ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR	possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o	Nº do Processo: 152.00013588/2025-49 Interessado: Sra. TDFFM (CPF: 150.XXX.XXX-69)
Coronel de Polícia Militar – Diretor de Inatividade e Pensão Militar	inciso IV do artigo 58 ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.	Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de invalidação
DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N° 825, DE 17 DE AGOSTO DE	, Embora devidamente intimada e cientifcada, a parte interessada não apresentou manifestação.	de benefício de pensão por morte - cônjuge Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a
2026	É a síntese, passo a expor.	legalidade do ato de concessão do benefício do benefício de pensão por
Portaria SPPREV/DIPM nº Nº do Processo: 152.00012616/2026-91 Interessado: Sra. RDCAG (CPF: 593.XXX.XXX-68), representada pelo Dr.	Analisando o conjunto probatório verifca-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modifcar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo	morte conferido, na qualidade de cônjuge, a Sra. TDFFM, benefício nº 61033374, instituída pelo militar CB PM RE 802352 APARECIDO SIDNEY MALAQUIAS, falecido em 1/5/2021, em razão da impossibilidade jurídica de
IRANILDO PEGADO DA SILVA - OAB/SP 203.760	de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão	se reconhecer a união estável devido ao impedimento legal para tanto. ,
Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de invalidação	da interessada permanecerá suspenso até a decisão fnal do	com fundamento no inciso I do artigo 8º inciso II do artigo 10 ambos da
de benefício de ensão or morte - cônjuge	procedimento nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10177/98	, Lei Estadual nº 452/74 com as alterações trazidas pela Lei Complementar
p p Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a	, .. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é d hi d id dl d f	, nº 1.013/2007. b d fid di id fi iid
legalidade do ato de concessão do benefício do benefício de pensão por	e conecmento a parte nteressaa, ecaro encerraa a ase	Com a aertura o reero procemento a nteressaa o ntmaa,
morte conferido, na qualidade de cônjuge, a Sra. RDCAG, benefício nº 61155942, instituída pelo militar 3º SGT PM RE 781538 VAGNER PEDRO GOES, falecido em 11/06/2022, em razão da constância do casamento constituir	instrutória. Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões fnais no prazo de 07 (sete) dias.	por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 646/2026 e 647/2026, e inclusive por edital, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo
pressuposto legal para a concessão do benefício de pensão por morte, havendo indícios de separação de fato do casal, com fundamento no	BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares	59, combinado com o inciso IV do art. 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.
inciso I do artigo 8º combinado com o inciso III do artigo 10 ambos da Lei		Por meio do protocolo SIGEPREV n° 61637475 de 12/06/2026 a
, Estadual nº 452/74 com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº	DESPACHO SPPREV-DIPM-GMBM N° 856 DE 17 DE AGOSTO DE	, , interessada solicitou a prorrogação do prazo para manifestação Em
, 1.013/2007.	, 2026	. 02/07/2026 lhe foram concedidas as cópias do processo, oportunidade em fi ifd ifã iiii
Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada,	Portaria SPPREV/DIPM nº 22/2026	que o normao que o prazo para manestaço se ncara em
por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 547/2026 e 548/2026, sobre a	Nº do Processo: 152.00003848/2026-59	03/07/2026, atendendo a sua solicitação.
possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei Estadual	Interessado: Sra. AAFDC (CPF: 317.XXX.XXX-00) Assunto: Encerramento fase instrutória - Procedimento de extinção de	Embora devidamente intimada e cientifcada, a parte interessada não apresentou manifestação.
nº 10.177/98. Em 24/07/2026, por meio do protocolo SIGEPREV n° 61651010, a	benefício de pensão por morte - flha solteira d di diii did	É a síntese, passo a expor. Analisando o conjunto probatório verifca-se que não foi apresentado
interessada apresentou manifestação na qual alegou em síntese que:	Trata-se e procemento amnstratvo estnao a apurar a	nenhum elemento que possa modifcar o fato que ensejou este
, , (...). É ít	legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de flha solteira, a Sra. AAFDC, benefício nº	procedimento de extinção. Por conseuinte tendo em vista ue a matéria discutida nos autos é
a snese, passo a expor. Analisando o conjunto probatório verifca-se que não foi apresentado	50284523, instituído pelo militar SD PM RE 83131 EDVALDO FERREIRA DA COSTA, falecido em 04/04/2001, em razão de indícios de união estável	g, q de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase
nenhum elemento que possa modifcar o fato que ensejou este	constituída com o Sr. MARCELO DE SOUZA BASTIÃO, com fundamento no	instrutória.
procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.26.1.2.2 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões fnais no prazo de 07 (sete) dias. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).