DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

A contratada foi notificada por meio da Notificação nº 01/2026, tendo sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Processo: SEI 015.00028404/2023-94 – (Legado: SEDUC-PRC-2021/11999) Contrato: 004/21

Após análise dos documentos constantes dos autos, esta Unidade concluiu pela caracterização da inexecução parcial do contrato, em razão do não fornecimento de 796 kits lanche, bem como pela necessidade de adoção das medidas necessárias à extinção unilateral do ajuste.

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Contratante: Unidade Regional de Ensino de São Joaquim da Barra Contratada: MJ Tecnologia do Brasil Ltda. - CNPJ nº 16.897.295/0001-80 Vigência: 01/07/2026 a 31/12/2026

Adicionalmente, esta Unidade recebeu orientação para a instauração do respectivo Processo Administrativo Sancionatório, visando à apuração dos fatos e à eventual aplicação das penalidades cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme orientação constante do Documento SEI nº 0119000734

Assunto: Outsourcing de impressão - Reajuste Contratual 2026

À vista dos elementos instrutórios deste processo, e considerando a Planilha de Demonstrativo de Reajuste apresentada (doc. SEI 0117323099), que Aprovo, bem como o índice de 3,65% (IPC-FIPE - 05/2026) aplicado ao cálculo do reajuste da Prestação de Serviços do Contrato supracitado, firmado com a empresa MJ TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., e observando os valores referenciais do CADTERC (docs. SEI 0117206732), autorizo o reajuste de preços, passando a base mensal de R$ 1.370,24 para R$ 1.420,25 a partir de 18/05/2026.

PROCESSO SEI N° 016.00000478/2023-38

CONTRATO nº 017/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE OBJETO: Quarto Termo de Aditamento da prorrogação do prazo de vigência para a prestação de serviços pelo CIEE de administração de bolsas de estágios.

É o relatório.

A conduta da contratada configura inexecução contratual, caracterizada pelo não cumprimento e pelo cumprimento irregular das obrigações assumidas, especialmente em razão do não fornecimento de 796 kits lanche, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o que autoriza a extinção unilateral do contrato pela Administração, na forma do art. 138, inciso I, da mesma Lei, observadas as disposições contratuais pertinentes.

VALOR INICIAL ESTIMADO ATUALIZADO: R$ 627.842,88 (seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos ).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SERTÃOZINHO

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n 8.666/93. DATA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO: 25/08/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000 PRAZO DE VIGÊNCIA: de 28/09/2026 a 27/09/2027 TIPO DE PESSOA: Jurídica CNPJ: 61.600.839/0001-55 NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVA: 2026NE00020 NATUREZA DE DESPESA: 3390.39.49

A inexecução contratual também ocasionou impactos na execução do evento, uma vez que a Administração precisou recorrer ao Processo SEI nº 015.00823494/2025-91, referente à Ata de Registro de Preços de Kit Lanche Descentralizada, como medida alternativa para garantir a continuidade do atendimento aos alunos.

Nº do Processo: 015.00388555/2026-41

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Sertãozinho

Assunto: Material de informática para a Sede da Unidade Regional de Ensino

Ressalte-se, contudo, que a solução alternativa não permitiu o atendimento integral da demanda originalmente contratada, tendo em vista que a Ata Descentralizada contempla somente os alunos, não abrangendo os acompanhantes previstos no atendimento do evento OMASP.

DESPACHO AUTORIZADOR

Trata-se de contratação para aquisição de material de informática para a Unidade Regional de Ensino com fulcro no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

AUTORIZO A DESPESA no valor total de R$ 1.729,00 (um mil setecentos e vinte e nove reais) no período de 30 (trinta) dias, junto à empresa SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 53.249.470/0001-50, conforme estabelece o Decreto 64.187/2019, art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas atualizações posteriores, de acordo com a reserva de recursos, doc. 0118881135.

Dessa forma, a necessidade de adoção de providência administrativa alternativa decorreu diretamente do inadimplemento da contratada, devendo tal circunstância ser considerada na apuração de sua responsabilidade.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

Restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto aos fatos ensejadores da extinção, mediante a Notificação nº 01/2026, tendo a contratada oportunidade de apresentar suas razões acerca do descumprimento contratual.

À vista dos procedimentos necessários em cumprimento à legislação vigente:

1. DECLARO a DISPENSA de licitação por atender aos preceitos fundamentados no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando, também, demonstrada a compatibilidade de preço ofertado com os valores de mercado.

No que tange à responsabilização administrativa da contratada, com eventual aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, tal providência depende de processo administrativo próprio, distinto do presente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os critérios de dosimetria previstos na legislação.

Nesse sentido, conforme orientação constante do Documento SEI nº 0119000734, deverá ser instaurado o respectivo Processo Administrativo Sancionatório, destinado à apuração dos fatos e eventual aplicação das penalidades previstas no item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2026, na Ata de Registro de Preços e no Contrato Administrativo.

Ressalte-se, ainda, que a extinção contratual não afasta a apuração da responsabilidade da contratada, nem eventual aplicação das penalidades cabíveis ou a apuração de possíveis prejuízos suportados pela Administração em decorrência do inadimplemento.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nas disposições pertinentes do Contrato Administrativo nº 1846/2026, DECIDO:

1. RECONHECER a caracterização da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 1846/2026 pela empresa MERAKI LANCHONETES LTDA, em razão do não fornecimento de 796 (setecentos e noventa e seis) kits lanche, correspondentes ao valor de R$ 9.154,00;

2. EXTINGUIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 1846/2026, em razão da inexecução contratual caracterizada nos autos, formalizando-se a extinção por meio do respectivo Termo de Extinção Unilateral;

a) a notificação da contratada quanto à presente decisão, assegurando-se o prazo legal para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021; b) a instauração do competente Processo Administrativo Sancionatório, ou, caso já instaurado, o seu regular prosseguimento, para apuração da responsabilidade da contratada e eventual aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2026, na Ata de Registro de Preços e no Contrato Administrativo;

c) a manutenção do pagamento exclusivamente quanto ao quantitativo efetivamente entregue e recebido pela Administração, correspondente a 508 (quinhentos e oito) kits lanche, no valor de R$ 5.842,00, com glosa do saldo não executado, correspondente a 796 (setecentos e noventa e seis) kits, no valor de R$ 9.154,00;

d) o registro nos autos de que, em razão da inexecução contratual, foi necessário recorrer ao Processo SEI nº 015.00823494/2025-91, referente à Ata de Registro de Preços de Kit Lanche Descentralizada, para assegurar a continuidade do atendimento do evento;

e) o registro de que a Ata de Registro de Preços Descentralizada utilizada como solução alternativa contempla somente o atendimento aos alunos, não abrangendo os acompanhantes, razão pela qual não foi possível recompor integralmente o atendimento originalmente previsto no Contrato Administrativo nº 1846/2026;

f) que os fatos e impactos decorrentes da inexecução contratual, inclusive a necessidade de adoção de solução alternativa para atendimento do evento, sejam considerados no respectivo Processo Administrativo Sancionatório, para fins de apuração da responsabilidade da contratada e eventual dosimetria da penalidade;

g) a comunicação à unidade competente acerca da presente decisão e da formalização da extinção unilateral, para adoção das providências administrativas cabíveis.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

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