DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Data de assinatura: 25/08/2026.

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 da obrigação de disponibilização de vigilante em quantidade suficiente e reposição imediata em caso de ausência, prevista nos itens 3.5 e 3.6 do Anexo I; das obrigações relativas aos encargos trabalhistas, previdenciários e benefícios dos empregados vinculados ao contrato, previstas na Cláusula Quarta, inciso VIII, e Anexo I, itens 3.14, 3.15, 3.23 e 3.24;

prosseguimento de processo administrativo sancionador para aplicação das penalidades previstas no contrato, no edital e na legislação vigente. Publique-se e providencie-se a notificação formal da contratada, com comprovação de ciência nos autos. LEONARDO DA SILVA MOTTA Vice-Presidente respondendo pela Presidência

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

da obrigação de apresentação de documentação comprobatória da efetiva quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, prevista na Cláusula Quarta, inciso XII, e item 3.14 do Anexo I; da obrigação de comunicação tempestiva e formal de ocorrências relacionadas à execução contratual, prevista na Cláusula Quarta, incisos V, VI e XVI, e Anexo I, itens 3.7 e 3.17; da obrigação de informar previamente à Administração, por meio dos canais formais estabelecidos, a ocorrência de intercorrências, afastamentos, substituições de pessoal ou quaisquer irregularidades na execução dos serviços, em especial a interrupção da cobertura do posto e as providências adotadas para garantir a imediata substituição do empregado responsável, prevista na Cláusula Quarta, incisos V, VI e XVI; Anexo I, itens 3.7 e 3.17;

Em face de toda a instrução constante nos autos do Processo SEI nº 152.00024765/2023-51, no uso das competências e atribuições previstas nos artigos 3º e 14 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e no artigo 12 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, DECLARO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, a partir da publicação deste despacho, o Contrato SPPREV nº 01/2023, celebrado entre a São Paulo Previdência e a empresa HERTZ COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.327.390/0001-01, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de plataforma hidráulica de elevação para acessibilidade, instalada no Posto Regional da SPPREV localizado em São José do Rio Preto/SP.

PROCESSO Nº 271.00000511/2026-05

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da Nota Técnica Complementar (Doc. SEI nº 0115957643) e do Parecer Jurídico Complementar (Doc. SEI nº 0115957281), RERRATIFICO a autorização de contratação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23 de julho de 2026, permanecendo inalterados todos os seus demais termos e fundamentos.

Onde se lê:

"APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e AUTORIZA, com fulcro na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da instituição TRYBE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.389.271/0001-00, para a realização do curso “Programa Vanguarda IA – Programa de Atualização Prática em Inteligência Artificial para Advogados”, destinado aos empregados da Diretoria de Administração: Pedro Yukimitsu Ribeiro Tokuzumi e Lívia Arruda Magalhães, pelo valor total de R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais), sendo o valor individual da matrícula de R$ 1.164,00 (mil cento e sessenta e quatro reais)."

A Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência exarou o Parecer Referencial CJ/SPPREV nº 12/2026 aplicável aos casos de extinção unilateral de contratos administrativos por descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais.

da obrigação de manutenção das condições operacionais necessárias à execução contratual, prevista na Cláusula Quarta, inciso IV, e Anexo I, item 3.22.

Atesto que o caso concreto do presente expediente se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial e que foram observadas as orientações nele contidas.

Diante das circunstâncias apuradas, verifica-se a ocorrência de inadimplemento contratual grave e paralisação injustificada dos serviços, configurando hipótese legal para rescisão unilateral por culpa exclusiva da contratada, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente diante da inexecução das obrigações essenciais assumidas e da interrupção da prestação dos serviços sem autorização da Administração.

Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, a contratada foi regularmente notificada acerca da intenção da Administração de rescindir unilateralmente o contrato, mediante Ofício nº 37/2026-SPPREV-DADM-GAC, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação da empresa, restando caracterizada sua revelia administrativa.

Leia-se:

"APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e AUTORIZA, com fulcro na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da instituição TRYBE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.389.271/0001-00, para a realização do curso “Programa Vanguarda IA – Programa de Atualização Prática em Inteligência Artificial para Advogados”, destinado aos empregados da Assessoria Jurídica da Presidência e da Diretoria de Administração: Ana Flávia Cunha Canabrava, Joseane da Silva Prado, Lívia Arruda Magalhães e Pedro Yukimitsu Ribeiro Tokuzumi, pelo valor total de R$ 4.656 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo o valor individual da matrícula de R$ 1.164,00 (mil cento e sessenta e quatro reais)."

Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 8.666/1993, fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para apresentação de recurso administrativo

Restou evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais previstas, especialmente:

Por fim, a presente rescisão não afasta a apuração de eventuais perdas e danos causados à Administração, nem prejudica a adoção de outras medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração ou prosseguimento de processo administrativo sancionador para aplicação das penalidades previstas no contrato, no edital e na legislação vigente. LEONARDO DA SILVA MOTTA Vice-Presidente respondendo pela Presidência

• da obrigação de realizar a manutenção preventiva mensal do equipamento, conforme previsto na Cláusula Quarta, inciso IV, e nos itens 5.1.1 e 5.1.2 do Termo de Referência;

• da obrigação de atender aos chamados de manutenção corretiva dentro dos prazos estabelecidos contratualmente, nos termos do item 5.2.3 do Termo de Referência;

Ficam ratificados todos os demais termos da autorização anteriormente publicada, que permanecem hígidos e eficazes. Publique-se.

• da obrigação de prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente às reclamações relacionadas à execução dos serviços, conforme disposto na Cláusula Quarta, inciso IV, do Contrato;

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

• da obrigação de apresentar, quando exigidos pela Administração, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados vinculados à execução contratual, conforme previsto na Cláusula Quarta, inciso XII, do Contrato;

GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES

• da obrigação de manter a regularidade documental necessária ao acompanhamento e fiscalização contratual, mediante apresentação das guias, comprovantes e documentos trabalhistas e previdenciários exigidos pela Administração.

Em face de toda a instrução constante nos autos do Processo SEI nº 152.00003125/2024-98, no uso das competências e atribuições previstas nos artigos 3º e 14 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e no artigo 12 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, DECLARO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, a partir da publicação deste despacho, o Contrato SPPREV nº 14/2022, celebrado entre a São Paulo Previdência e a empresa BELT Segurança Patrimonial Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.250.347/0001-62, cujo objeto consiste na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial para o Posto Regional da SPPREV localizado em Marília/SP.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO (POC) , DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Trata-se do resultado da Prova de Conceito (PoC) prevista no item 7.12 do Edital nº 90011/2026, para a qual foi regularmente convocada a licitante CENTROSOFT SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ: 17.694.376/0001-46, realizada nos dias 19/08/2026 das 08h às 17h e 20/08/2026 das 08h às 12h, nos termos do Anexo I-E do Edital, com o objetivo de demonstrar as funcionalidades da solução de ERP Corporativo ofertada e comprovar sua aderência aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência e na Matriz de Requisitos constante do referido anexo.

Diante das circunstâncias apuradas, verifica-se a ocorrência de inadimplemento contratual grave e paralisação injustificada dos serviços, configurando hipótese legal para rescisão unilateral por culpa exclusiva da contratada, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente diante da inexecução das obrigações essenciais assumidas e da interrupção da prestação dos serviços sem autorização da Administração.

Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 8.666/1993, fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para apresentação de recurso administrativo

A Consultoria jurídica da São Paulo Previdência exarou o Parecer Referencial CJ/SPPREV nº 12/2026 aplicável aos casos de extinção unilateral de contratos administrativos por descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais.

À vista do princípio do julgamento objetivo, bem como dos parâmetros estabelecidos na Matriz de Requisitos constante do Anexo I-E, esta Comissão verificou que a licitante atendeu todos os requisitos avaliados na Prova de Conceito (PoC). Considerando que o item 7.1 do Anexo I-E estabelece o atendimento integral dos requisitos avaliados como condição para aprovação da PoC, conclui-se que a solução apresentada satisfez o referido critério. Diante do conjunto probatório constante dos autos e em estrita observância às disposições do Edital nº 90011/2026, esta Comissão conclui que a solução apresentada pela licitante CENTROSOFT SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. atendeuatendeu integralmente aos requisitos da Prova de Conceito, manifestando-se, por, manifestando-se, por conseguinte, pela sua aprovação, nos termos dos critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório.

Por fim, a presente rescisão não afasta a apuração de eventuais perdas e danos causados à Administração, nem prejudica a adoção de outras medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração ou prosseguimento de processo administrativo sancionador para aplicação das penalidades previstas no contrato, no edital e na legislação vigente. Publique-se e providencie-se a notificação formal da contratada, com comprovação de ciência nos autos. LEONARDO DA SILVA MOTTA Vice-Presidente respondendo pela Presidência

Atesto que o caso concreto do presente expediente se enquadra nos parâmetros e pressupostos dos Pareceres Referenciais e que foram seguidas as orientações aqui contidas.

Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Anexo I-E estabelece o atendimento integral dos requisitos avaliados contratada foi regularmente notificada da intenção da Administração de das penalidades previstas no contrato, no edital e na legislação vigente. como condição para aprovação da PoC, conclui-se que a solução rescindir unilateralmente o contrato, mediante Ofício nº 39/2026-SPPREVPublique-se e providencie-se a notificação formal da contratada, com apresentada satisfez o referido critério. Diante do conjunto probatório DADM-GAC e Notificação formal expedida nos autos, sendo-lhe concedido comprovação de ciência nos autos. constante dos autos e em estrita observância às disposições do Edital nº o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. LEONARDO DA SILVA MOTTA 90011/2026, esta Comissão conclui que a solução apresentada pela Vice-Presidente respondendo pela Presidência Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação da empresa, licitante CENTROSOFT SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. atendeuatendeu restando caracterizada sua revelia administrativa. integralmente aos requisitos da Prova de Conceito, manifestando-se, por, manifestando-se, por Restou evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações DESPACHO Nº 445/2026-SPPREV-PRES conseguinte, pela sua aprovação, nos termos dos critérios objetivos contratuais previstas, especialmente: Em face de toda a instrução constante nos autos do Processo SEI nº estabelecidos no instrumento convocatório. Item 3.1 do Termo de Referência (Anexo I), referente à 152.00009435/2023-35, no uso das competências e atribuições previstas no implantação e manutenção contínua dos serviços nos postos e artigo 3º e 14 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO horários definidos pela Administração; e no artigo 12 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, Item 3.2 do Termo de Referência (Anexo I), relativo à DECLARO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, a partir da publicação deste responsabilidade integral pela execução dos serviços despacho, o Contrato SPPREV nº 16/2021, celebrado entre a São Paulo DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA contratados; Previdência e a empresa BELT Segurança Patrimonial Ltda., inscrita no Item 3.5 do Termo de Referência (Anexo I), referente à CNPJ nº 21.250.347/0001-62, cujo objeto consiste na prestação de serviços disponibilização de vigilantes em quantidade suficiente para de vigilância e segurança patrimonial para o Posto Regional da SPPREV EXTRATO DE ADITAMENTO - DISPENSA cobertura integral do posto; localizado em São José dos Campos/SP. 1° Termo de Aditamento ao Contrato n° 057/2024 - Processo SEI n° Item 3.22 do Termo de Referência (Anexo I), relativo à A Consultoria jurídica da São Paulo Previdência exarou o Parecer 140.00399596/2024-84 - Dispensa de licitação- Parecer CJ n° 147/2026 manutenção das condições de habilitação e qualificação durante Referencial CJ/SPPREV nº 12/2026 aplicável aos casos de extinção Contratante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-SP a execução contratual; unilateral de contratos administrativos por descumprimento ou Contratada: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE Cláusula quarta, inciso I, do Contrato SPPREV nº 14/2022. cumprimento irregular das obrigações contratuais. Objeto: Mapeamento e redesenho de macroprocessos finalísticos, da Diante das circunstâncias apuradas, verifica-se a ocorrência de Atesto que o caso concreto do presente expediente se enquadra nos elaboração de minuta de normativo e da análise de conformidade da inadimplemento contratual grave e paralisação injustificada dos serviços, parâmetros e pressupostos dos Pareceres Referenciais e que foram prestação de contas de leilões de veículos, objetivando à prorrogação de configurando hipótese legal para rescisão unilateral por culpa exclusiva seguidas as orientações aqui contidas. sua vigência até 31 de dezembro de 2026, bem como o acréscimo da contratada, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, a quantitativo no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil especialmente diante da inexecução das obrigações essenciais assumidas contratada foi regularmente notificada da intenção da Administração de reais), correspondente a 12,83% (doze vírgula oitenta e três por cento) do e da interrupção da prestação dos serviços sem autorização da rescindir unilateralmente o contrato, mediante Ofício nº 36/2026-SPPREVvalor do contrato inicial atualizado com o reajuste. Administração. DADM-GAC e Notificação formal expedida nos autos, sendo-lhe concedido Termo de Aditamento assinado em: 21/08/2026 Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Vigência: até 31 de dezembro de 2026 8.666/1993, fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação da empresa, Valor Total do contrato passa a ser: R$ 4.566.000,00 (quatro milhões, contados da ciência desta decisão, para apresentação de recurso restando caracterizada sua revelia administrativa. quinhentos e sessenta e seis mil reais) administrativo Restou evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações Categoria Função Programática: 04125530462700000 Por fim, a presente rescisão não afasta a apuração de eventuais contratuais previstas, especialmente: perdas e danos causados à Administração, nem prejudica a adoção de da obrigação de fiel execução do contrato e continuidade da Anexo(s): outras medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração ou prestação dos serviços, prevista na Cláusula Quarta, inciso I, e SEI_0118286333_DETRAN___Termo_Aditivo.pdf Anexo I, itens 1.1, 2.1, 2.4, 2.6, 3.1, 3.2 e 3.5;

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