DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXIV Nº 161-A

Sumário

Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1 .................................... Esta edição é composta de 5 páginas ...................................

Ministério da Fazenda

Brasília - DF, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001416/2026-35

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 17944.000100/2026-26 Interessado: Município de Guaxupé - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Guaxupé - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a financiar investimentos previstos no âmbito do programa FINISA, e conceder Apoio Financeiro, frente a Despesas de Capital para: I - obras de recapeamento e pavimentação; II - obras diversas de drenagem pluvial; III - desapropriação de imóvel; IV - aquisição de máquinas, equipamentos e veículos; V - confecção e execução de projetos; VI - execução de diversos muros de arrimo; VII - execução de construções, construções especiais, pontes, redes coletoras de água pluvial e de esgotamento sanitário; VIII - custeio de alteração e instalação de redes de energia de baixa e alta tensão; e IX- cobertura e revitalização de quadras esportivas.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.000126/2026-74 Interessado: Município de Aracruz - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracruz - ES e o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que enquadrem em despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001063/2026-73 Interessado: Município de Passo Fundo - RS.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à Operação de Crédito Interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de Passo Fundo - RS e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinado a Despesas de Capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001073/2026-17 Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG e a Caixa Econômica Federal no valor de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, nas seguintes áreas: I - Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; II - Mobilidade Urbana; III - Sustentabilidade Ambiental.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001260/2026-92

Interessado: Município de Bom Princípio - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Bom Princípio - RS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução de despesas de capital e de infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a

Interessado: Município de Lençóis Paulista - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Lençóis Paulista - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujos recursos se destinam à aquisição de máquinas, veículos e equipamentos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001437/2026-51

Interessado: Município de Jaru - RO.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jaru - RO e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de pavimentação asfáltica em vias urbanas, aquisição de equipamentos permanentes e máquinas pesadas, e execução de obras e serviços de engenharia voltados à melhoria da infraestrutura municipal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro

Processo nº 17944.001528/2026-96 Interessado: Município de Serra - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Serra - ES e o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A. no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital em geral.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro

Processo nº 17944.001549/2026-10 Interessado: Município de Jaboatão de Guararapes - PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jaboatão de Guararapes - PE e o Banco de Brasília - BRB, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam ao financiamento de ações de infraestrutura e saneamento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro

Processo nº 17944.001833/2026-88

Interessado: Município de Ipiranga do Norte - MT.

Assunto: Operação de Crédito Interno, com garantia da União, entre o Município de Ipiranga do Norte - MT e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 27.705.870,26 (vinte e sete milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), cujos recursos são destinados à execução de ações de saneamento na modalidade Esgotamento Sanitário.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro

Processo nº 17944.002029/2026-16

Interessado: Município de Palmares do Sul - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Palmares do Sul - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos

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