DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

8 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

SIMPROC - Despachos | Documento: 163321281

SUBPREFEITURA SE SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-148

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SE/CPDU/F 2018-0.017.081-1 SUELI TAVARES BONO DOCUMENTAL

A SUPERVISORA TECNICA DE FISCALIZACAO DA SUBPREFEITURA SE, NO USO

DE SUAS ATRIBUICOES E A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NESTE PROCE SSO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR, DECLARO ANULADO O AUTO DE M ULTA N. 11-351.890-1, LAVRADO EM FACE DE SUELI TAVARES BONO, TENDO

EM VISTA ESTAR NEGADA EM JUD POR PRESCRICAO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-148

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE 2021-0.003.982-9 EDUARDO SCHIRRMEISTER DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL AMENTACOES.

2026-0.005.782-6 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER DEFERIDO PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N 16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.

NÚCLEO DE ADIANTAMENTO

Processo: 6013.2026/0005099-4

Interessado: SEGES - Tomador do Adiantamento: Murilo Sergio França

Assunto: Aprovação do Adiantamento Concedido - Mês de Julho/2026 - Incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88 - Valor: R$ 6.000,00.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento SEI nº 6013.2026/0005099-4, em nome de Murilo Sergio França, para atender despesas referentes aos Incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, no período de 01/07 à 31/07/2026, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Despacho | Documento: 145694270

Interessado: GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Assunto: Inadimplência - Revogação do termo de permissão de uso

I - Tendo em vista os elementos constantes do presente processo, especialmente a Informação de CGPATRI/SAI, doc. (144420642), e CGPATRI/SAP (145399615), a qual acolho, REVOGO nos termos do Decreto 62.208/23, art 49, I, o Termo de Permissão de Uso, contido no doc . 126951775, o qual autorizou à GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a permissão de uso da área localizada conforme coordenadas 23°35'4.81"S 46°28'40.69"O na Estrada da Fazenda, 350 - Gleba do Pêssego, contido no doc. 081254797, do SEI n° 6013.2023/0000960-3.

III - Em seguida, à CGPATRI/SAP para providências subsequentes e CGPATRI/SCL para encerramento do Auto de Cessão 4397.

IV- Para Subprefeitura para fins de fiscalização, conforme previstas na Lei n° 17.733/2022, e Decretos n°61.137/2022, e 61 .790/2022.

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Despacho Autorizatório | Documento: 160967998

SEI 6024.2021/0009743-6

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP

(doc. 157876957), a qual acolho e ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a transferência de administração à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, de área municipal situada na Rua Tereza Bortolo, nº 71 - Vila Bortolândia - Subprefeitura do Jaçanã/ Tremembé, configurada na Planta DGPI 01.630_00, com área de 1.226,14m² (doc. 154221947), do Processo Administrativo n° 6024.2021/ 0009743-6 .

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - À CGPATRI-DCT para anotações de praxe.

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Despacho indeferido | Documento: 162196665

INTERESSADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: CONCESSÃO DE USO. LEI 18.062/ 2023

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2024.0002067-6, em especial a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde constante do doc. 157702958 e a informação da CGPATRI-SAP (161484853), INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de concessão de uso de área municipal situada na Avenida Pires do Rio, nº 294, Bairro São Miguel Paulista, Subprefeitura de São Miguel Paulista, formulado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por impossibilidade material de atendimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: [email protected]. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.887/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

IV - Ao DCT, para as anotações pertinentes.

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668