DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

14 – São Paulo, 71 (207)

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A Diretora Regional de Educação da DRE Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Instrução Normativa SME nº 48 /2025, resolve:

Portaria | Documento: 163249681

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Específica de Monitoramento e Avaliação nos termos do disposto nos artigos 65 e 66 da Instrução Normativa SME nº 48 /2025, composta pelos seguintes servidores:

O Diretor de Escola do CEU CEMEI “Freguesia do Ó”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

A Diretora de Escola da EMEI Professor Elisiário Rodrigues de Sousa, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

I - Aplicar a Sra. Vera Aparecida Pereira Puggina, R.F. 756.922.0/1, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, padrão QPE 21d, lotada e em exercício no CEU CEMEI Freguesia do Ó, E.H. 162400000930100, a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, a partir da data de publicação, por descumprimento ao disposto nos incisos III e V do artigo 178 e no “caput” do artigo 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Aplicar à Sra. IVA FERNANDA DE CAMPOS, R.F. 934.999-5/1 , cargo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, padrão 14 A, lotada e em exercício na EMEI Professor Elisiário Rodrigues de Sousa, E.H. 16.25.00.000.49.00.00, a pena de REPREENSÃO , por descumprimento ao disposto no artigo 178, inciso III, da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/ 0094119-4 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

II - Publique-se.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Solange Aparecida Camargo Silva - Diretor de Escola

SETOR JURÍDICO

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria | Documento: 163037652

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 17/08/2026

O acúmulo de cargos é ilícito, por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

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