DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

163 – São Paulo, 71 (207)

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04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e- mail [email protected]. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

exigência condicionante para a atualização do SIGAC/SVMA.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Obs.: Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP: 04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e- mail [email protected], conforme procedimentos vigentes. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comuniquese.

Processo em SMUL nº 2011-0.336.276-0

Interessada: MARIPORÃ INCORPORADORA LTDA.

Assunto: Aditivo 01 do TCA 156/2018 - Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de construção de Edifício de serviços nR1 / Nr2 / Zm1-5, localizado na Rua Engenheiro Mesquita Sampaio, nº 714, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP

Interessados: TERRAÇO GASTRONÔMICO DUMAS LTDA.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita a apresentação dos seguintes documentos:

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 146/ CLA-DCRA-GTMAPP/2026 , sob fls. 324/325 , assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental no PA nº 2017-0.157.040-4, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-01 ao TCA n° 156/2018, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos atinentes ao manejo e compensação:

1. Recolhimento de preço público referente ao Decreto 63.990 de 27 de dezembro de 2024, item 4894 - Emissão de Parecer Técnico para área gerenciada pelo órgão ambiental;

1. Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos;

Foto ou imagem aérea atual e legível com delimitação da área. Pode ser apresentada imagem obtida pela internet ou programas de computador (Google Earth, GeoSampa, etc.) desde que o perímetro da área de interesse esteja delimitado.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação e Impactos Ambientais solicita:

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC, a documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser apresentada em arquivos digitais separados e em formato pdf. Atentar para nomear adequadamente cada arquivo. A inclusão da documentação no processo deverá observar os procedimentos do Sistema de Agendamento de Serviços SVMA, acessível araves do endereço https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos

1 - Apresentar a Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental estadual - CETESB, na continuidade do processo de licenciamento ambiental da atividade (Processo CETESB nº 29/ 00015/24), conforme documento apresentado no Processo em análise - Licença Prévia e de Instalação nº 29001364 emitida pela CETESB em 27/05/2024 (válida até 27/05/2027) onde consta: “...A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação...”.

· Corte de árvores nativa: 01 (uma);

· Remoção de: 01 (um) exemplar morto;

· Árvore na calçada: 15 (quinze);

· Preservar: 03 (três) exemplares;

· Plantio Interno: 12 (doze) mudas DAP 7,0 cm c/ tutor, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

Obs.: Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP: 04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e- mail [email protected], conforme procedimentos vigentes. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comuniquese.

· Mudas para deliberação de CCA: 07 (sete) mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme a deliberação da 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada a formalização e a publicação do Extrato do Aditivo-01 ao Termo de Compromisso Ambiental, no Diário Oficial da Cidade - DOC.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação e Impactos Ambientais solicita:

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após a CLA para as providências necessárias.

1 - Apresentar cópia do Certificado de Conclusão para o imóvel em questão.

Despacho | Documento: 162837307

2 - Apresentar Matrícula do imóvel, incluindo a averbação do Termo de Reabilitação da área para o Uso Declarado emitido pela CETESB, sendo esta

Interessado: SECRETARIA

DE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668