DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

164 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Assunto: Aditivo 02 do TCA n° 236/2020 - Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de manejo arbóreo para Obras de Controle de inundações na Bacia dos Córregos Paraguai e Égua, Praça Juca Mulato, Indianópolis, São Paulo/SP.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do PARECER TÉCNICO Nº 250/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, sob fls. 340/342 , PROCESSO SEI nº 2015-0.047.859-4, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-02 ao TCA n° 236/2020, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos atinentes ao manejo e compensação:

• Corte de: 58 (cinquenta e oito) árvores exóticas;

• Corte de: 65 (sessenta e cinco) árvores nativas;

· Plantio entorno da obra de: 553 (quinhentos e cinquenta e três) mudas DAP 3cm acompanhadas dos respectivos tutores;

· Intervenção em Vegetação de Preservação Permanente - VPP.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada a formalização e a publicação do Extrato do Aditivo-02 ao Termo de Compromisso Ambiental, no Diário Oficial da Cidade - DOC.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após a CLA para as providências necessárias.

Assunto: Reconsideração do despacho constante sob fls. 308, referente ao Termo de compromisso ambiental - TCA nº 291/2018, em decorrência de manejo de vegetação para Construção de Edificação Nova - R2V / ZM / PA1, em imóvel localizado na Rua Algeciras, s/n, quadra 61, Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo, São Paulo - SP.

São Paulo - SP, RESTABELECENDO o TCA nº 291/2018, para continuidade do presente.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC .

III - Publique-se.

IV - Após, remeta-se à CLA, para demais providências necessárias.

SEI n° 6027.2021/0006284-1

TCA - 327/2021

Interessados: INTERNIBRA - INTERMEDIAÇÕESE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Endereço: Rua Caminho do Engenho, n° 480 x Rua Dr. Ivo de Campos Marques, Lote B - Butantā - São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2021/ 0006284-1, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/ SVMA/24.

Atenciosamente,

SEI n° 6027.2022/0015867-0

TCA - 138/2024

Interessados: BORGES E GOLFETTO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA

Endereço: Rua Maria José Vasconcellos Mankel, 223 e 239, Vila Clarice, São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2022/ 0015867-0, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/ SVMA/24.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 162546453

Habitacional de Interesse Social - HIS, em imóvel localizado na Rua Shinzaburo Mizutani x Rua Victorio Santin, Itaquera - São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferido pelos Decretos nº54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº105/ SVMA/2024, firmam o presente Aditivo 01 do Termo de Compromisso Ambiental consoante às cláusulas que seguem:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 05 (cinco);

1.1.3. Árvores nativas: 06 (seis);

TOTAL: 11 (onze).

1.2. Remoção de árvores mortas: 01 (uma);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 00 (zero);

1.5. Preservadas: 18 (dezoito);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.8.1. Interno: 23 (vinte e três) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.2. Entorno: 00 (zero);

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.9.1. FEMA: Não;

1.9.2. Entrega de mudas: Não;

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10. Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Sim;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, considerando o relatório e manifestação da Coordenação de Licenciamento Ambiental e os demais elementos contidos nos autos, resolvo RECONSIDERAR a ordem de suspensão das autorizações de manejo de vegetação arbórea, no Processo Administrativo n° 2016-0.234.810-0, em decorrência de manejo de vegetação para Construção de Edificação Nova - R2V / ZM / PA1, em imóvel localizado na Rua Algeciras, s/n, quadra 61, Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo,

EXTRATO DO ADITIVO 01 - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 145 / 2021

PMSP/SVMA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CPMF/MF sob o nº 47.865.597/0001-09,

Referente ao Projeto para implantação de Conjunto

1.12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Não;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15. Intervenção em APP: Não;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668