DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

461 – São Paulo, 71 (207)

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11. Relação de condutores, com a comprovação do vínculo com a empresa contratada, e os respectivos documentos de habilitação (CNH), Cédulas de Identidade. As categorias constantes nos documentos de habilitação (CNH) dos condutores deverão ser compatíveis ao tipo de veículo a ser conduzido;

No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e considerando os elementos contidos nos autos deste processo, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 62.100/2022 e alterações posteriores.

Fica esta empresa convocada a apresentar-se nesta Subprefeitura, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação da presente, com os documentos abaixo relacionados para assinatura do Termo de Aditamento referenciado :

12. Documentos de licenciamento, comprovação do pagamento de seguro obrigatório e IPVA de cada veículo;

I. AUTORIZO o 1º aditamento do ajuste celebrado com a empresa ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 65.035.222/0001-95 , consubstanciado através do Termo de Contrato nº 12/SUB-MB/2025 , cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , para constar:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

13. Instrumento público ou particular de procuração e/ou Contrato ou estatuto social do outorgante, o mesmo deverá outorgar o poder de representação, o mandante deve descriminar os atos que o mandatário pode praticar de maneira clara e minuciosa, visando todos os atos, em especial para assinatura de Terceiro Termo de Aditamento do Contrato.

2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

3. Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;

SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA PÚBLICA

II. Prorrogação de prazo contratual por 12 (doze) meses, com início em 16/09/2026 e término previsto para 15/09/2027 .

4. Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da licitante.

Despacho deferido | Documento: 163296748

III. O Valor total do contrato é R$ 4.525.767,72 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos.)

6045.2023/0001473-3 - Publicações Oficiais

4.1) No caso de a licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02 , ou a que suceder.

Interessados: SUBPREFEITURA M´BOI MIRIM/CPO/STLP/UNIDADE DE ÁREAS VERDES

IV. Emita-se Nota de Empenho durante a execução do contrato, onerando a dotação 58.10.15.452. .4021.2.705.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 e

58.10.15.452.4021.2.705.3.3.90.39.00.00.1.500.900 do orçamento vigente e dotação do próximo exercício, observando-se o princípio da anualidade orçamentária.

Processo SEI nº6045.2023/0001473-3 - Publicidade à Poda e Remoção de Árvores (Lei nº 10.919 de 21 de dezembro de 1990)

5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

DESPACHO: A Subprefeitura de M'Boi Mirim torna público as podas a serem executadas na sua área de abrangência conforme lista anexa sob o documento SEI nº 163296718. Esta publicação é valida para toda a extensão dos logradouros listados.

V. A fiscalização será exercida pelo servidor Sr Cirilo Bezerra de Souza - RF 542.004-1 e em seu impedimento legal pela servidora Sra Edilma Felix Lima - RF 719.125-1 e a gestão será exercida pela servidora Joseane Possidonio, RF: 889.137.1, todos da Supervisão de Técnica de Limpeza Pública da Coordenadoria de Projetos e Obras da SUB-MB.

6. Prova de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com as atividades objeto do pedido de inscrição, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de São Paulo. A exigência deste item é aplicável também aos interessados com sede fora do Município de São Paulo;

As pessoas interessadas têm 6 (seis) dias úteis, a partir da data de publicação, para apresentarem recurso junto à Administração Municipal.

UNIDADE DE CADASTRO

VII. Encaminhe-se à CAF/Supervisão de Administração e Suprimentos para prosseguimento.

6.1. Caso não seja cadastrado como contribuinte neste Município, deverão apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com as atividades objeto do pedido de inscrição.

Despacho Documental | Documento: 163284716

São Paulo, 18 de Agosto de 2026

6045.2026/0002893-4 - Solicitação de Concessão de Numeração - Omissão de soleira

7. Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

DESPACHO: Omissão de Soleira da publicação do D.O.C. de 17/12/83 ref. Estr. de Guavirituba: Contribuinte nº 165.025.0193-0 antigo s/nº, atual e oficial nº 1274; Contribuinte nº 165.025.0194-9 antigo s/nº, atual e oficial nº 1270

8. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

Convocação | Documento: 163281770

OFICIO DE CONVOCAÇÃO Nº 96/SUB-MB/ CAF/2026

Despacho Documental | Documento: 163294081

ASSUNTO: Convocação para assinatura do TerceiroTermo de Aditamento

9. Declaração - Anexo XIII , que não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL , instituído pela Lei Municipal nº 14.094/05 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.096/06 ;

6045.2026/0002897-7 - Solicitação de Concessão de Numeração - Omissão de soleira

OBJETO: Prestação de serviços de limpeza mecanizada do sistema de drenagem, com a utilização de equipamento combinado hidrojato/ sugador/ reciclador/ extravasor, desidratação e transporte dos resíduos para aterro sanitário (com mão de obra e combustível), televisionamento, fornecimento de imagens digitais (fotografia e filmagem),

10. Documentos de propriedade dos caminhões e equipamentos, ou documentos que comprovem posse regular em razão de “leasing”, devendo para esse último caso, apresentar documento de anuência do banco;

DESPACHO: Omissão de Soleira da publicação do D.O.C. de 08/08/09 ref. Rua da Concordância: Contribuinte nº 165.418.0107-9 antigo s/nº, atual e oficial nº 260.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668