DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

495 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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XII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à espécie, as legislações estaduais e federais;

XIII - O descumprimento de quaisquer requisitos ou condições estabelecidas nesta Portaria resultará em sua imediata revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções administrativas cabíveis;

XIV - A presente Portaria deverá ser copiada e ampliada no mínimo em papel tamanho A3 - 297 mm x 420 mm, de preferência ser plastificada, devendo ser mantida no local do evento, em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização quanto para o munícipe;

XV - A presente Portaria é válida exclusivamente para o período do Evento Temporário autorizado, entrando em vigor na data da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração;

XVI - Para os eventos com público superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e com público inferior a este, mas que incluam a utilização de palco e/ou palanque, armação montada para show, equipamentos de som carro/caminhonete/ caminhão/trio elétrico, faz-se necessário solicitar o Alvará de Autorização de Utilização espaço Público junto a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; uma vez que as instalações de equipamentos e estruturas remetem à estimativa de público superior a 250 pessoas.

XVII - É de competência da CGL/Supervisão de Cultura o acompanhamento do referido evento, comunicando posteriormente no processo se o mesmo ocorreu conforme descrito, para que possamos arquivá-lo sem qualquer ônus a esta Subprefeitura;

XVIII - A presente Portaria é válida exclusivamente para o período do Evento Temporário autorizado, entrando em vigor na data da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração;

XIX - A partir da presente, os Co responsáveis e expositores, abaixo relacionados, ora participantes do evento autorizado, estão incluídos na presente cláusula.

LUCIANE XXX XXXX ALVESdoc. 216.XXX.XXX-22 - Pastel, caldo de cana, refrigerante e sucos.

XX - PUBLIQUE-SE, a seguir encaminhem-se os autos a SUB-PJ/SUPERVISÃO DE CULTURA para: entrega da Portaria ao interessado, ciência à SUBPJ/CPDU/SFISC e SUB-PJ/CPO/STLP, instrução e arquivo do SEI 6051.2026/0002836-8.

EMPREENDA FÁCIL

A empresa A. C. DE SANTI JUNIOR PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA CNPJ 34323606000180 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163307787

A empresa BLACK FISH PESCADOS LTDA CNPJ 58926697000106 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002976-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BLACK FISH PESCADOS LTDA CNPJ 58926697000106 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002979-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MARCOS DE MEDEIROS VIZINHO MOTO LTDA CNPJ 05466630000170 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002980-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MARCOS DE MEDEIROS VIZINHO MOTO LTDA CNPJ 05466630000170 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002991-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa T2KA GARAGE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 41216693000131 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002992-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa T2KA GARAGE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 41216693000131 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163351138

6051.2026/0002994-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTER CARNES CORDEIRO DE OURO LTDA CNPJ 32656580000166 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163351154

6051.2026/0002995-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTER CARNES CORDEIRO DE OURO LTDA CNPJ 32656580000166 teve sua licença deferida.

6051.2026/0002993-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTER CARNES CORDEIRO DE OURO LTDA CNPJ 32656580000166 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho indeferido | Documento: 163258130

6051.2025/0001866-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessado(a): HIMILE BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA

INDEFERIDO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do inciso I do art. 18 do Decreto nº 49.969/08 (não atendimento de comunique-se no prazo concedido).

Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163296081

6051.2022/0000174-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: TASA LUBRIFICANTES LTDA.

DESPACHO:

INDEFERIDO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do inciso I do art. 18 do Decreto 49.969/08,

pelo não atendimento do Comunique-se no prazo regulamentar. Publique-se.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

6044.2025/0010028-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668