DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

820 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Este regulamento está fundamentado na Lei 13.716/04 que dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do SUS.

Ficam convidados todos os usuários e trabalhadores da área de abrangência do território do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim para o processo eleitoral do Conselho Gestor para o mandato 2026/2028.

Encontram-se abertas as inscrições para a composição do Conselho Gestor do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim nos segmentos representantes dos usuários do SUS e representantes dos trabalhadores da saúde.

O Conselho Gestor do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim será composto por 08 membros, sendo 4 titulares e 4 suplentes, distribuídas as representações da seguinte forma:

• 02 representantes dos usuários do SUS;

• 01 representante do trabalhador da saúde;

• 01 representante da gestão.

• 02 representantes dos usuários do SUS;

• 01 representante do trabalhador da saúde;

• 01 representante da gestão.

As inscrições serão recebidas no período de 17/07/2026 à 27/07/2026 . Período das 08:00 às 17:00 somente no SAE DST/AIDS M’Boi Mirim. Poderá candidatar-se morador da área de abrangência do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim, com idade superior a 18 anos.

O trabalhador de saúde do serviço público, mesmo residindo na região, não poderá candidatar-se no segmento usuário do SUS.

IV - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO

Segmento Usuário: documento de identidade com foto (RG), comprovante de residência, (conta de água, luz, telefone, cartão família e etc.).

O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado junto a toda comunidade da área de abrangência SAE DST/AIDS M’Boi Mirim por meio de cartazes e outros meios disponíveis. No prazo de 02 dias úteis após o encerramento das inscrições e análise da Comissão Eleitoral para avaliar a lisura das inscrições, será afixada na Unidade a relação dos candidatos concorrentes à eleição.

As eleições ocorrerão com voto direto e secreto em urna no dia 26/08/2026 das 08:00 às 17:00 .

Poderá votar: morador pertencente à área de abrangência do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim.

O eleitor deverá comprovar idade superior a 16 anos, mediante apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência ou cartão família.

Todos os votantes deverão assinar a lista de presença antes de receber a cédula de votação.

Caso o eleitor rasure a cédula no momento do voto, poderá solicitar nova cédula.

A cédula rasurada deverá ser guardada e entregue a Comissão Eleitoral, que fará conferência da lista de assinatura com número de cédulas, ao término das eleições.

VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

A apuração dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral no SAE DST/AIDS M’Boi Mirim no mesmo dia da eleição.

Pelo segmento usuário, os dois candidatos mais votados serão conselheiros titulares e os dois subseqüentes serão os suplentes.

Pelo segmento trabalhador, o primeiro candidato mais votado será conselheiro titular e o segundo será o suplente.

Segmento gestor: o conselheiro titular e o conselheiro suplente serão indicados pela gerência do SAE DST/AIDS M’Boi Mirim.

Serão considerados nulos os votos com registro acima de 04 candidatos ou rasurados.

Os votos serão considerados em branco quando nada for assinado na cédula.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668