DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

873 – São Paulo, 71 (207)

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/SME/ CODAE/2026

que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao proponente que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do proponente.3.2.4.2 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente de órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na Chamada Pública ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição contar expressamente do edital de Chamada Pública.3.2.4.3 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.3.2.4.4 De maneira direta ou indiretamente, o agente público de órgão ou entidade proponente ou contratante, não poderá participar da Chamada Pública ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após exercício de cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.3.2.4.4.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.3.2.5 Em caso de proponente cumprir penalidade aplicada por ente federativo diverso deste, as sanções de suspensão temporária e impedimento de licitar aplicadas sob o regime da Lei n 8.666/1993 impedem o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, projetando seus efeitos, inclusive, nas licitações e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021.3.2.6 A participação na Chamada Pública implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.3.2.7 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES3.2.7.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta Chamada Pública, que serão prestados mediante solicitação dirigida a Comissão de Chamada Pública (CCP) no e-mail institucional do certame ([email protected] ) no prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes do prazo limite para envio da documentação.3.3 DA PESQUISA DE MERCADO3.3.1 Nas aquisições de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a PMSP realizou pesquisa de preços prévia observando as normas e metodologia contidas nos artigos 28 e 31 da CD/FNDE Resolução nº 04/2026.3.4 PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME3.4.1 Acesso à sessão remota: os interessados deverão acessar o link https://shre.ink/Gy80 , pelo computador ou telefone celular, conectados à internet. O acesso por telefone celular exige a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente para os dispositivos iOS e Android.3.4.2 Os proponentes interessados em participar desta Chamada Pública deverão encaminhar através de e-mail próprio da Chamada Pública

REFERIDOS NO EDITALANEXO V - ESTIMATIVA que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao DE DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA PESQUISA DE proponente que atue em substituição a outra MERCADO PREÂMBULOA PREFEITURA DO pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela Secretaria a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive Municipal de Educação (SME), sediada na Rua a sua controladora, controlada ou coligada, desde Borges Lagoa, 1.230, Vila Clementino, São Paulo, que comprovado ilícito ou utilização fraudulenta SP, CNPJ nº 46.392.114/0001-25, torna público, para da personalidade jurídica do proponente.3.2.4.2 conhecimento de quantos possam se interessar, que Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, realizará Chamada Pública para aquisição, por comercial, econômica, financeira, trabalhista ou dispensa de licitação, do objeto descrito no civil com dirigente de órgão ou entidade cabeçalho deste Edital proveniente da agricultura contratante ou com agente público que familiar e do empreendedor familiar rural.A desempenhe função na Chamada Pública ou atue participação na presente Chamada Pública dar-se-á na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que por sessão pública remota, com acesso pelo link: deles seja cônjuge, companheiro ou parente em https://shre.ink/Gy80, nas condições descrita neste linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro Edital, com início da sessão às 11 horas do dia grau, devendo essa proibição contar expressamente 17/09/2026.Este Edital, seus anexos, o resultado da do edital de Chamada Pública.3.2.4.3 Pessoa Chamada Pública e os demais atos pertinentes jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à constarão no link divulgação do edital, tenha sido condenada https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ judicialmente, com trânsito em julgado, por md_epubli_controlador.php?acao=inicio 1. exploração de trabalho infantil, por submissão de EMBASAMENTO LEGAL1.1 A Chamada Pública trabalhadores a condições análogas às de escravo para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar ou por contratação de adolescentes nos casos no âmbito do Programa de Alimentação Escolar vedados pela legislação trabalhista.3.2.4.4 De fundamenta-se no artigo 14 da Lei Federal nº maneira direta ou indiretamente, o agente público 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023; artigo de órgão ou entidade proponente ou contratante, 29 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026; bem como não poderá participar da Chamada Pública ou da a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal execução do contrato, devendo ser observadas as nº 62.100/2022 que consolida a regulamentação da situações que possam configurar conflito de matéria em âmbito municipal. 2. DO OBJETO2.1 O interesses no exercício ou após exercício de cargo objeto da presente Chamada Pública é a aquisição, ou emprego, nos termos da legislação que disciplina por dispensa de licitação, Item A: Suco de Uva a matéria.3.2.4.4.1 As vedações estendem-se a Tinto Embalagem Individual e Item B: Suco de Uva terceiro que auxilie a condução da contratação na Branco Embalagem Individual da Agricultura qualidade de integrante de equipe de apoio, Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas profissional especializado ou funcionário ou organizações, conforme especificações descritas no representante de empresa que preste assessoria Anexo I - Especificação Técnica e Anexo II - técnica.3.2.5 Em caso de proponente cumprir Controle de Recebimento e pós Recebimento deste penalidade aplicada por ente federativo diverso Edital.2.1.1 A estimativa de distribuição do deste, as sanções de suspensão temporária e quantitativo proposto está descrita no Anexo VI impedimento de licitar aplicadas sob o regime da deste Edital.2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2.2.1 Lei n 8.666/1993 impedem o responsável de licitar Para o pagamento das despesas decorrentes das ou contratar no âmbito da Administração Pública contratações realizadas com fundamento nesta direta e indireta de todos os entes federativos, Chamada Pública serão utilizados recursos da projetando seus efeitos, inclusive, nas licitações e dotação orçamentária nº contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021.3.2.6 A 16.24.12.306.4010.2.801.3.3.90.30.00.02.2.552.0640.1. participação na Chamada Pública implica 3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO automaticamente na aceitação integral e CERTAME3.1 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e NA CHAMADA PÚBLICA3.1.1 Os interessados que seus Anexos, a observância dos preceitos legais e se enquadrarem na regulamentação da Lei nº regulamentares em vigor e a responsabilidade pela 11.326/2006, bem como em seus Decretos e fidelidade e legitimidade das informações e dos Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, documentos apresentados em qualquer fase do e nos artigos 29 a 38 da Resolução CD/FNDE nº certame.3.2.7 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES3.2.7.1 04/ 2026 e suas alterações, poderão participar da Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos Chamada Pública.3.1.2 Considerando o que dispõe ou informações relativos a esta Chamada Pública, o art. 36 da Resolução FNDE nº 04/2026 ("grupos que serão prestados mediante solicitação dirigida formais"), serão aceitas somente as propostas de a Comissão de Chamada Pública (CCP) no e-mail organizações portadoras de CAF Jurídica (Cadastro institucional do certame Nacional da Agricultura Familiar).3.2 Não poderão ([email protected] ) no participar da Chamada Pública:3.2.1 As prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes do prazo organizações que não atenderem a todas as limite para envio da documentação.3.3 DA condições e exigências estabelecidas para este PESQUISA DE MERCADO3.3.1 Nas aquisições de certame, ou não apresentarem os documentos para alimentos do Programa Nacional de Alimentação habilitação e Projeto de Venda que se enquadre Escolar (PNAE) a PMSP realizou pesquisa de preços dentre as modalidades contidas no art. 36 da prévia observando as normas e metodologia Resolução CD/FNDE nº 04/2026;3.2.2 As contidas nos artigos 28 e 31 da CD/FNDE Resolução organizações cujo objeto social não seja pertinente nº 04/2026.3.4 PROCEDIMENTOS PARA e compatível com o Edital;3.2.3 As organizações PARTICIPAÇÃO DO CERTAME3.4.1 Acesso à que estejam sob processo de falência.3.2.3.1 É sessão remota: os interessados deverão acessar o admitida participação de organizações/empresas link https://shre.ink/Gy80 , pelo computador ou em recuperação judicial, desde que apresentada telefone celular, conectados à internet. O acesso certidão emitida pela instância judicial competente por telefone celular exige a instalação prévia do demonstrando estar a empresa apta econômica e aplicativo Microsoft Teams, disponível financeiramente a participar da Chamada gratuitamente para os dispositivos iOS e Pública.3.2.4 As organizações que se enquadrarem Android.3.4.2 Os proponentes interessados em nas vedações de participação (art. 14 da Lei 14.133/ participar desta Chamada Pública deverão 2021:3.2.4.1 Pessoa jurídica que se encontre, ao encaminhar através de e-mail próprio da Chamada tempo da Chamada Pública, impossibilitada de Pública participar do certame em decorrência de sanção ([email protected]) todos

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/SME/ CODAE/2026Processo nº 6016.2026/ 0090263-6Informações RelevantesObjeto: Edital de Chamada Pública nº 11/SME/CODAE/2026, para aquisição por dispensa de licitação, de Item A: Suco de Uva Tinto Embalagem Individual e Item B: Suco de Uva Branco Embalagem Individual, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme rege o art.14, § 1º, da Lei nº 11.947/ 2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, e Resoluções vigentes do FNDE, no âmbito do PNAE. Quadro 1: Descrição, quantidade e valor dos itensItemAlimentoUnidadeQuantidadePreço aquisiçãoDescrição ResumidaPreço UnitárioPreço totalASuco de Uva Tinto Embalagem Individual. Bebida não fermentada, não concentrada, não diluída, pronta para o consumo, obtida da uva (Vitis spp.) sã, fresca e madura, na sua concentração natural. Isento de aditivos de qualquer natureza, exceto a adição de antioxidantes. Produto embalado em caixa asséptica, preferencialmente sem canudo, com tampa rosqueável ou lacre e capacidade de 200 ml, mantendo-se inalterado em temperatura ambiente. Rotulagem conforme legislação vigente e dizeres da PMSP. Entrega centralizada.Unidade(200 ml)548.352R$ 4,31R$ 2.363.397,12BSuco de Uva Branco Embalagem Individual. Bebida não fermentada, não concentrada, não diluída e, pronta para o consumo, obtida da uva (Vitis spp.) sã, fresca e madura, na sua concentração natural. Isento de aditivos de qualquer natureza, exceto a adição de antioxidantes. Produto embalado em caixa cartonada asséptica, preferencialmente sem canudo, com tampa rosqueável ou lacre e capacidade de 200ml, mantendo-se inalterado em temperatura ambiente. Rotulagem conforme a legislação vigente e dizeres da PMSP. Entrega centralizada.Unidade(200 ml)787.416R$ 4,64R$ 3.653.610,24Para maior detalhamento da especificação e critérios de qualidade consultar anexos I e II deste Edital (161705377 e 161818034).Valor médio por Unidade de acordo com pesquisa de mercado e especificações do Edital (doc. SEI nº 162377527).Data limite para o envio de dúvidas: 11/09/2026Data limite para o envio da documentação de habilitação (documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e demais declarações), qualificação técnica e do projeto de venda: 15/09/ 2026Data da sessão pública remota: __17/09/2026 às 11hSite para obtenção do Edital:https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=inicioDados da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE)Endereço: Rua Líbero Badaró, 425, 9º andar, São Paulo, SP, CEP 01009-905Horário de funcionamento: das 08h às 17h.E-mail: [email protected] SumárioPREÂMBULO1. EMBASAMENTO LEGAL2. DO OBJETO3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROJETO DE VENDA5. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO RESULTADO7. RECURSOS8. ANÁLISE DE LAYOUT9. HOMOLOGAÇÃO10. CONTRATAÇÃO11. LOCAL, PROCEDIMENTOS E PRAZO DE ENTREGA12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO13. PENALIDADES14. DISPOSIÇÕES GERAISANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOSANEXO II - CONTROLE DE RECEBIMENTO E PÓSRECEBIMENTO DOS PRODUTOSANEXO III - MINUTA DE CONTRATOANEXO IV - MODELOS

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668