DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

872 – São Paulo, 71 (207)

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163350511, no qual a área técnica competente já havia confirmado que o valor de R$ 0,65 corresponde ao preço unitário do envelope, e não ao pacote com 10 unidades.A resposta ao pedido de esclarecimento passa a integrar o instrumento convocatório e vincula a Administração e os licitantes para todos os efeitos, independentemente de nova manifestação em impugnação ou adendo posterior. Dessa forma, o apontamento da impugnante sobre o Item 68, no mérito, já se encontra superado por esclarecimento anterior e vinculante ? não sendo o caso, portanto, de acolhimento do Adendo (que permanece não conhecido, por intempestivo), mas de mero reconhecimento de que a planilha do certame ainda não reflete, em sua redação, o esclarecimento já prestado. [2] ITEM 109- Máscara "entende-se que a referência utilizada corresponde ao fornecimento em CAIXA COM 50 UNIDADES, e não à aquisição de uma única máscara pelo valor de R$ 4,03". Conforme já respondido na análise dos pedidos de esclarecimento, a área técnica competente informou, conforme doc. SEI 163200670, que o valor de R$ 4,03 se refere à UNIDADE e foi o preço referencial unitário apurado durante a etapa de pesquisa de preços. [3] ITEM 126- Pasta em ''L'' "o valor apresentado mostra-se compatível com a comercialização do produto em PACOTE COM 10 UNIDADES, e não com o valor individual de uma única Pasta em 'L'". A área técnica competente esclareceu que o valor de R$ 6,46 se refere à UNIDADE e foi o preço referencial unitário apurado durante a etapa de pesquisa de preços. [4] Revisão Geral da Cesta, quantitativos e valoresA impugnante requer, subsidiariamente, a revisão geral das demais unidades de fornecimento da cesta, dos quantitativos e dos valores estimados impactados, bem como a retificação do Edital, caso confirmadas as inconsistências apontadas.Essa questão já foi tratada no pedido de impugnação retro, haja vista as manifestações elencadas, não se afigura a necessidade de atualização e republicação do instrumento convocatório. DECISÃO Considerando que a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES está designada para o dia 20/08/2026 e que o presente Adendo à Impugnação foi protocolado em 18/08/2026, verifica-se que não foi observado o prazo estabelecido no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, cujo termo final ocorreu em 17/08/2026. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente Adendo à Impugnação, por intempestivo.Sem prejuízo do não conhecimento e tão somente por amor ao debate, os apontamentos apresentados foram examinados, não tendo sido identificada, nos pontos suscitados, questão que comprometa a legalidade ou a regularidade do certame ou que demande a retificação e republicação do instrumento convocatório. Ressalte-se, ainda, que parte das questões suscitadas já havia sido objeto de esclarecimentos anteriores prestados pela Administração, os quais permanecem válidos e vinculantes para o certame.Assim, DECIDO pela manutenção dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES, nos termos em que publicado, sem acolhimento do presente Adendo à Impugnação.

SETOR DE CONTRATOS

Secretaria Municipal da Educação

Outras (NP) | Documento: 163303606

Despacho Autorizatório

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175

E-MAIL: [email protected]

DESPACHO DA COORDENADORA - SME/ COCEU Processo SEI 6016.2026/0096808-4 Assunto: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso II, da Lei n.º 14.133/ 21, de JESSICA GROKE RODRIGUES, CNPJ 33.700.211/0001-96, representada neste ato por Jéssica Groke Rodrigues, para realização da apresentação "Ler além das palavras com Jéssica Groke", que integra a programação artística e cultural da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e do Mês de Setembro - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Mês da Pessoa com Deficiência, 28º Bienal do Livro e Semana de Alfabetização - MOVA.I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente o parecer da Comissão Especial (documento SEI nº 162823022), a solicitação de SME/COCEU/DIAC (documento SEI nº 162823706), o parecer referencial da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 163301913), que acolho, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como o disposto na portaria SME nº 9.536/2024 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa JESSICA GROKE RODRIGUES, CNPJ 33.700.211/0001-96, para a realização de 02 (duas) palestras "Ler além das palavras com Jéssica Groke", que compõe a programação artística e cultural da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e do Mês de Setembro - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Mês da Pessoa com Deficiência, 28º Bienal do Livro e Semana de Alfabetização - MOVA, conforme cronograma (documento SEI nº 162817919), de 04/09/2026 a 04/ 09/2026, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apresentação, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), onerando a dotação 16.10.12.122.4002.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, indicada em Nota de Reserva nº 59.313/2026 (documento SEI nº 163219518). Com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COCEU/DIAC (SEI 162823510).Rosana Rodrigues da Silva Coordenadora da SME/COCEU

COORDENADORIA DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS

Outras (NP) | Documento: 163313457

Despacho Autorizatório

DESPACHO DA COORDENADORA - SME/ COCEU Processo SEI 6016.2023/0057939-2 - Assunto: Atualização de Fiscais e Gestor do Termo de Contrato nº 383/SME/2023 - I. À vista dos elementos constantes do presente e no uso da competência delegada pela Portaria nº 5.318/2020, com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato e gestor do Termo de Contrato nº 383/SME/2023, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/ COCEU/Parcerias (SEI 163296987). Rosana Rodrigues da SilvaCoordenadora - SME/COCEU

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163334019

Despacho Autorizatório

DESPACHO DA COORDENADORA - SME/ COCEU - Processo SEI 6016.2023/0057939-2 - Assunto: Atualização de Fiscais e Gestor do Termo de Contrato nº 212/SME/2026 I. À vista dos elementos constantes do presente e no uso da competência delegada pela Portaria nº 5.318/2020, com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato e gestor do Termo de Contrato nº 212/SME/2026, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/ COCEU/Parcerias (SEI 163244342). Rosana Rodrigues da Silva Coordenadora - SME/COCEU

163302219

19/08/2026

COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA

Outras (NP) | Documento: 163332406

19/08/2026

19/08/2026

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