DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

871 – São Paulo, 71 (207)

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Manifestação da Área Técnicaa) A base de cálculo para a exigência de qualificação econômicofinanceira é o Valor Financeiro Global Estimado, correspondente a R$ 33.928.498,35, pois é este o valor total estimado da contratação e o montante efetivamente licitado e considerado para os 10% exigidos. O Valor Financeiro Consumido Estimado representa apenas estimativa de consumo dos itens, não se confundindo com o valor global do certame.b) Em atenção ao item anterior, o valor mínimo de faturamento a ser comprovado é de R$ 3.392.849,84.c, d e e) Admite-se o somatório de atestados ou contratos, desde que os períodos de execução considerados estejam compreendidos, total ou parcialmente, em uma mesma janela contínua de 12 meses. Contratos executados em períodos totalmente distintos, que não possam ser reconduzidos a uma única janela contínua de 12 meses, não podem ser somados para fins de comprovação do faturamento mínimo exigido. Nos contratos com vigência ou execução superior a 12 meses, será considerado apenas o montante correspondente à execução verificada dentro da janela contínua de 12 meses escolhida pelo licitante. Se o atestado não discriminar os valores por período, o licitante deverá apresentar documentação complementar hábil a demonstrar o faturamento anual efetivamente auferido, vedada a utilização do valor global do contrato plurianual sem individualização. Conclusão do Ponto 4Os esclarecimentos prestados pela Área Técnica definem a base de cálculo, o valor mínimo a ser comprovado e os critérios para o somatório dos atestados, não se verificando necessidade de alteração do Edital. Julga-se IMPROCEDENTE o pedido quanto a este ponto. DA EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO E REDESIGNAÇÃO DA SESSÃOA impugnante requer, subsidiariamente (item 7 e pedido VII de sua peça), que, caso o acolhimento de quaisquer das questões suscitadas implique alteração capaz de afetar a formulação das propostas, seja promovida a retificação do instrumento convocatório e a redesignação da sessão pública, com reabertura de prazo. Considerando que os pontos suscitados pela impugnante foram julgados improcedentes, não se verifica a necessidade de qualquer alteração nas disposições do Edital que possa afetar a formulação das propostas. Dessa forma, não há fundamento para retificação do instrumento convocatório ou redesignação da sessão pública, permanecendo mantidas as condições originalmente estabelecidas, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.º 14.133/ 2021. DECISÃODessa forma, com fulcro nas considerações acima expostas, CONHEÇO o pedido de impugnação, por ser tempestivo, e, no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE, quanto aos quatro pontos suscitados pela impugnante, quais sejam: (1) suposta incompatibilidade entre a Taxa de Ajuste negativa e o regime de faturamento; (2) ausência de critério objetivo para aferição da exequibilidade da Taxa de Ajuste negativa; (3) alegada defasagem dos preços de referência; e (4) suposta ambiguidade na exigência de qualificação técnica.Assim, DECIDO pela manutenção integral dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES, conforme originalmente publicado, sem necessidade de retificação do instrumento convocatório ou redesignação da sessão pública, mantida a data de realização do certame em 20/08/2026.

aquisição, o que, somado à possibilidade de Taxa de Ajuste negativa, agravaria o desequilíbrio econômico do futuro contrato.Requer: (a) revisão e atualização da pesquisa de preços dos itens defasados; (b) compatibilidade dos Preços de Referência com os valores contemporâneos de mercado antes da apresentação das propostas; ou, subsidiariamente, (c) mecanismo expresso de atualização dos preços da cesta entre a data-base e o início da execução contratual. Manifestação da Área TécnicaA alegação de defasagem dos preços de referência não procede. A IN SEGES nº 02, de dezembro de 2025, em seu art. 10, §§ 1º e 2º, estabelece que os preços dos itens do AVM serão reajustados anualmente, tendo como data-base a data do orçamento estimado, definida como a data do relatório de precificação dos itens da cesta (01/ 10/2025). Assim, o reajuste anual previsto no edital e na minuta contratual tem por finalidade exatamente corrigir a defasagem temporal entre a data da pesquisa e a execução contratual.A contemporaneidade dos preços está garantida por esse mecanismo de reajuste, não havendo obrigação legal de que a data-base coincida com a data da sessão pública ou da contratação. A Administração adotou critério regulamentar próprio, que deve ser observado.Quanto à Taxa de Ajuste e ao Fator de Conversão, sua invariabilidade é característica do modelo de contratação. Tais componentes não representam preços de itens, mas sim parâmetros fixos de remuneração definidos no edital. A própria Instrução Normativa, no art. 13, restringe a possibilidade de revisão de preços para reequilíbrio econômico-financeiro exclusivamente aos itens da cesta, reforçando a intenção de manter inalterados a Taxa e o Fator durante a vigência contratual.Portanto, não se verifica ilegalidade ou distorção à competitividade, sugerindo a manutenção do edital como previsto. Conclusão do Ponto 3Não se verifica defasagem dos preços de referência capaz de comprometer a contratação, considerando a data-base adotada e a sistemática de reajuste anual prevista para os itens da cesta. Julgase IMPROCEDENTE o pedido quanto a este ponto. (4) Da Ambuguidade na Exigência de Qualificação Técnica (10% do "Valor total estimado") e do somatório de Atestados.Entre os seus argumentos, alega a impugnante: ''O Termo de Referência exige comprovação de aptidão [...] com faturamento de pelo menos 10% do valor total estimado no período de um ano. [...] o próprio Termo de Referência apresenta duas grandezas econômicas diferentes: o Valor Financeiro Global Estimado (R$ 33.928.498,35) e o Valor Financeiro Consumido Estimado (R$ 21.818.361,17). [...] A diferença entre os dois parâmetros é superior a R$ 1,2 milhão. [...] Por se tratar de requisito de habilitação, não pode existir dúvida acerca da base de cálculo utilizada''. A impugnante suscita, ainda, dúvida quanto à interpretação do somatório de atestados (item 7.1.1) frente à exigência de faturamento "no período de 1 (um) ano" (item 7.1), questionando: (a) se é possível somar contratos executados em períodos distintos; (b) se os valores devem estar compreendidos em uma mesma janela contínua de 12 meses; (c) o critério para contratos com execução superior a 12 meses; (d) a possibilidade de somatório de contratos simultâneos para clientes distintos; e (e) a necessidade de individualização de valores em atestados plurianuais.Requer que a Administração esclareça expressamente: (a) sobre qual grandeza incidem os 10% (Valor Financeiro Global Estimado ou Valor Financeiro Consumido Estimado); (b) o valor mínimo de faturamento a ser comprovado, em reais; (c) a metodologia de somatório de contratos/atestados com períodos distintos; (d) se a expressão "no período de 1 (um) ano" exige janela contínua de 12 meses; e (e) o critério aplicável a contratos com execução superior a 12 meses.

ANÁLISE DE ''ADENDO'' - COMPLEMENTO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2026 Trata-se de "Adendo" à impugnação nº 01, formulado pela empresa FOR01, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES, que objetiva o Registro de Preços para contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, visando ao fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda, e com entrega porta a porta nos endereços dos órgãos/unidades usuários dos serviços, localizados no Município de São Paulo, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Edital. TEMPESTIVIDADEO presente "Adendo" foi protocolado pela interessada em 18/08/2026, às 12h09, em complemento à Impugnação originalmente apresentada em 17/08/2026. A realização do Pregão Eletrônico nº 175/ 2026-COBES está prevista para o dia 20/08/2026 (quinta-feira).Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital de licitação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Contando-se os dias úteis anteriores à sessão de 20/08/2026 (quintafeira), tem-se:? 19/08/2026 (quarta-feira) ? 1º dia útil anterior;? 18/08/2026 (terça-feira) ? 2º dia útil anterior;? 17/08/2026 (segunda-feira) ? 3º dia útil anterior, termo final do prazo legal.Portanto, o termo final para apresentação de impugnação ao Edital ocorreu em 17/08/2026. O presente Adendo, protocolado em 18/08/2026, foi apresentado após o decurso do prazo previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, INTEMPESTIVO.Não obstante a intempestividade ora reconhecida, e tão somente por amor ao debate, a Administração passa a examinar, a título de reforço de fundamentação e em atenção ao seu dever de autotutela, os apontamentos suscitados no Adendo, sem que tal exame implique, em qualquer hipótese, o conhecimento da peça ou a reabertura de prazo em favor da impugnante. SÍNTESE DAS RAZÕES DO ADENDOEm síntese, o Adendo aponta as seguintes supostas inconsistências entre unidade de fornecimento e preço estimado:? (1) Item 68 - Envelope: preço estimado de R$ 0,65, indicado como PACOTE COM 10 UNIDADES; a impugnante sustenta que a unidade correta seria UNIDADE;? (2) Item 109 - Máscara: preço estimado de R$ 4,03, indicado como UNIDADE; a impugnante sustenta que a unidade correta seria CAIXA COM 50 UNIDADES;? (3) Item 126 - Pasta em "L": preço estimado de R$ 6,46, indicado como UNIDADE; a impugnante sustenta que a unidade correta seria PACOTE COM 10 UNIDADES;? (4) Pedido de revisão geral dos quantitativos, valores e demais unidades de fornecimento da cesta, com eventual retificação das planilhas e do Edital. DO MÉRITOSem prejuízo do não conhecimento do Adendo por intempestividade, e tão somente por amor ao debate, passa-se ao exame dos pontos suscitados:[1] ITEM 68 - Envelope "o próprio valor estimado de R$ 0,65 mostra-se compatível com a cotação por unidade do produto, e não com o fornecimento de um pacote contendo 10 envelopes" ? entende a impugnante que a unidade correta seria UNIDADE, e não PACOTE COM 10 UNIDADES. Observa-se que o ponto relativo ao Item 68 não é matéria nova trazida pelo Adendo. Trata-se de questão já anteriormente esclarecida pela Administração em sede de pedido de esclarecimento próprio, conforme Doc. SEI nº

163351020

Data de Publicação

19/08/2026

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