DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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empresa a demonstração da exequibilidade de sua proposta, mediante a realização de diligência, invertendo-se, nessa etapa, o ônus de demonstrar a viabilidade do preço ofertado.Nesse sentido, ainda sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas da União consolidou seu entendimento na Súmula nº 262: "O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 8.666/ 1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta". Em igual direção, o Acórdão nº 674/2020 - Plenário, do Relator Walton Alencar Rodrigues, bem asseverou que: [Enunciado] ''O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.'' A sistemática adotada no presente procedimento encontra-se, portanto, alinhada ao disposto no art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/ 2021, tendo o Termo de Referência estabelecido expressamente que: "1.5.5.1. A Administração poderá realizar diligências a qualquer momento para aferição da exequibilidade da proposta.1.5.5.2. Invariavelmente, todas as propostas deverão apresentar composição de custos, conforme Anexo [I/]K deste documento". Dessa forma, não há que se falar em ausência de mecanismos para a aferição da viabilidade das propostas. Ao contrário, os licitantes deverão apresentar a composição de seus custos, possibilitando à Administração examinar os elementos que fundamentam a taxa ofertada e, quando necessário, aprofundar a análise mediante diligência.Assim, caso determinada proposta apresente taxa significativamente inferior às demais, a Administração poderá instaurar diligência específica para verificar sua exequibilidade, cabendo à licitante apresentar documentação idônea e suficiente para demonstrar que o valor ofertado é economicamente viável. Poderão ser solicitados, conforme o caso, documentos de suporte à composição apresentada, tais como planilhas analíticas, notas fiscais, contratos com fornecedores, demonstrativos de custos e demais elementos capazes de evidenciar a efetiva possibilidade de execução da proposta nos termos ofertados. Preserva-se, com isso, o equilíbrio entre dois vetores fundamentais do procedimento licitatório: de um lado, a busca pela proposta mais vantajosa e a preservação da competitividade, evitando-se a fixação de parâmetros artificiais que impeçam a apresentação de propostas economicamente mais eficientes; de outro, a necessária cautela da Administração para impedir a contratação de proposta efetivamente inexequível, mediante procedimento adequado de verificação e comprovação de sua viabilidade.Por fim, ainda quanto ao argumento de que a apresentação de taxas negativas seria incompatível com a modelagem do Almoxarifado Virtual, cumpre destacar que o próprio impugnante já adotou esse modelo de precificação em contratação de objeto semelhante. Com efeito, no Pregão Eletrônico nº 44/2023 (SRP), UASG 158154, sagrouse vencedor ao ofertar taxa de desconto de 20%, equivalente, para fins da sistemática de julgamento, à apresentação de taxa negativa. Conclusão do Ponto 1Não se verifica incompatibilidade entre a possibilidade de oferta de Taxa de Ajuste negativa e a sistemática de faturamento prevista no Termo de Referência. Conforme esclarecido pela Área Técnica, a taxa negativa corresponde a desconto

incidente sobre o valor dos materiais fornecidos, não constituindo remuneração negativa ou parcela a ser faturada pela contratada. Nessa hipótese, não há valor a ser faturado na NFS-e ou remuneração negativa. Nessa hipótese, o desconto deve ser discriminado na NF-e dos materiais, com apuração no valor final da operação. O esclarecimento apenas explicita a operacionalização do faturamento, em caso específico, sem alterar as condições do edital ou o critério de julgamento. Da mesma forma, não se mostra cabível a fixação de percentual mínimo de 0%, permanecendo assegurada à Administração a possibilidade de aferir a exequibilidade de propostas que apresentem taxas significativamente inferiores, inclusive mediante diligência, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do próprio Termo de Referência. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido. (2) Da ausência de Critério Objetivo de Exequibilidade para a Taxa de Ajuste negativa.Entre os seus argumentos, alega a impugnante: Embora permita expressamente a apresentação de Taxa de Ajuste negativa, o instrumento convocatório não estabelece qualquer limite mínimo para essa redução. [...] pela literalidade das regras, poderiam ser ofertadas taxas de -5%, -10%, -20%, -30%, -40%, -50% ou percentuais ainda inferiores, sem que os participantes saibam previamente qual será o parâmetro objetivo utilizado para distinguir uma proposta competitiva de uma proposta economicamente inexequível. [...] O que se questiona é a inexistência de regra objetiva previamente conhecida por todos os participantes. A impugnante requer que a Administração estabeleça: (a) percentual mínimo admitido para a Taxa de Ajuste; ou, subsidiariamente, (b) metodologia objetiva e previamente divulgada para análise da exequibilidade das propostas com Taxa de Ajuste negativa. Manifestação da Área TécnicaA Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, § 3º, confere à Administração a faculdade, e não a obrigação, de estabelecer critérios objetivos de inexequibilidade para objetos que não sejam obras e serviços de engenharia. Logo, não há dever legal de fixação de piso mínimo para a taxa negativa.A fixação de um limite único seria tecnicamente inviável, pois a Administração não conhece, antecipadamente, a estrutura de custos, os ganhos de escala, as condições comerciais, a capacidade de negociação com fornecedores e as eventuais receitas ou vantagens econômicas acessórias de todos os potenciais licitantes. A padronização de um piso absoluto poderia, inclusive, afastar propostas efetivamente vantajosas e restringir indevidamente a competitividade, em sentido contrário ao disposto no art. 11 da Lei nº 14.133/2021.A taxa negativa não é, por si só, sinônimo de inexequibilidade. A jurisprudência do TCU reconhece que a inexequibilidade constitui presunção relativa, devendo ser oportunizada ao licitante a demonstração da viabilidade econômica de sua proposta, conforme orientação consolidada na Súmula nº 262 e, entre outros, no Acórdão nº 1.212/ 2015-Plenário.Nesse contexto, eventual proposta que apresente taxa negativa poderá ensejar diligência destinada à verificação de sua exequibilidade. Nessa hipótese, sem prejuízo do dever da Administração de promover análise objetiva e devidamente motivada, compete ao licitante demonstrar concretamente a viabilidade econômica da proposta, apresentando os elementos que entender pertinentes para afastar os indícios de inexequibilidade.A título meramente exemplificativo, poderão ser apresentados pelo licitante, para fins de demonstração da viabilidade econômica de sua proposta, contratos anteriormente celebrados com taxas de desconto semelhantes, notas fiscais e documentos que

evidenciem a obtenção de materiais e produtos em condições comerciais diferenciadas, contratos ou acordos mantidos com fornecedores, demonstrações de ganhos de escala, elementos relativos à sua estrutura própria de custos, receitas ou vantagens econômicas decorrentes da operação, bem como justificativas detalhadas acerca dos custos de oportunidade e das razões comerciais que tornam economicamente atrativa a celebração da Ata de Registro de Preços com a Administração Pública Municipal. Caberá ao licitante, portanto, indicar e apresentar os documentos e demais elementos que entender pertinentes à comprovação da exequibilidade de sua proposta, sem prejuízo da possibilidade de a Administração solicitar, em diligência, esclarecimentos ou documentos complementares que se mostrem necessários à adequada avaliação.Especialmente em um modelo como o Almoxarifado Virtual, em que a remuneração do contratado pode estar associada não apenas à aquisição individual dos materiais, mas à gestão de uma operação de fornecimento de maior escala, não se mostra adequado presumir a inviabilidade de determinada taxa exclusivamente a partir de sua magnitude. A aferição deve considerar a realidade econômica da proposta concreta e os elementos apresentados pelo próprio licitante para demonstrar sua capacidade de executá-la.Assim, a exigência de planilha de composição de custos e a previsão de diligência de exequibilidade constituem mecanismos adequados para aferir a exequibilidade. Havendo indícios de inexequibilidade, a Administração deverá diligenciar, e o licitante deverá fornecer os elementos necessários à demonstração da viabilidade de sua proposta. Caso não consiga comprovar, de forma suficiente, que dispõe de condições econômicas para executar o objeto nos termos ofertados, a proposta poderá ser desclassificada com fundamento no art. 59, III e IV, da Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão do Ponto 2A ausência de piso mínimo previamente fixado, portanto, não configura julgamento subjetivo ou violação à segurança jurídica. A análise de exequibilidade deverá ser realizada a partir das circunstâncias concretas da proposta, dos documentos apresentados pelo licitante, das diligências eventualmente promovidas e de decisão devidamente fundamentada pela Administração.Diante disso, entende-se que a ausência de fixação prévia de piso mínimo para a Taxa de Ajuste negativa não compromete a aferição da exequibilidade das propostas, a qual será realizada, quando necessária, à luz das circunstâncias do caso concreto, mediante análise da composição de custos, dos elementos apresentados pelo licitante e das diligências que a Administração entender pertinentes. Assim, julgase IMPROCEDENTE a impugnação quanto a este ponto, mantendo-se as disposições editalícias. (3) Da Alegada Defasagem do Orçamento Estimado e dos Preços da Cesta (Data-base 01/10/2025).Entre os seus argumentos, alega a impugnante: ''O edital estabelece expressamente que a data-base para fins de cálculo do reajuste é 01/10/2025 [...] A sessão pública está prevista para ocorrer em 20/08/2026. Isso significa que entre a data-base da pesquisa e a realização da licitação decorreram aproximadamente dez meses. [...] Há indícios concretos de que determinados preços constantes da cesta já não representam adequadamente os valores atualmente praticados no mercado.'' A impugnante apresenta amostras comparativas (pesquisas de mercado via internet) para itens como pincel para quadro magnético, pasta com aba e elástico, marcador de página, papel A4 e luva látex, sustentando que determinados Preços de Referência estariam abaixo dos valores atuais de

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