DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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estimado) ? divergência de R$ 946,93. c) O valor global de R$ 33.928.498,35 só é obtido pela multiplicação 53.217 ? R$ R$ 410,00 ? 1,555), o que indica que a estimativa global foi calculada sobre a tax somatório do Anexo I/A. Solicitamos esclarecimento sobre qual valor serve de base para a verificação de c proposta e qual é o valor estimado oficial do edital, dada a inconsistência apontada. Considerando que os esclarecimentos se fazem necessários para a participação da empresa, contamos com a vossa colaboração e aguardamos retorno. Resposta da Administração: A área técnica se manifestou acerca do pedido de esclarecimento, conforme doc. SEI 163350497:Em atenção ao questionamento apresentado, esclarecemos que as diferenças identificadas decorrem do arredondamento adotado na consolidação da estimativa do número de pedidos, não caracterizando inconsistência capaz de afetar a formulação ou o julgamento das propostas.A memória de cálculo utilizada pela Administração apurou, inicialmente, para cada unidade administrativa, uma estimativa de número de pedidos obtida a partir da relação entre o respectivo valor financeiro de consumo estimado e o valor mínimo de R$ 410,00 por pedido. Como resultado desse cálculo, foram obtidos quantitativos fracionários de pedidos. Para fins da consolidação do Anexo I/B, considerando que os pedidos constituem unidades indivisíveis, os quantitativos estimados de cada unidade administrativa foram individualmente arredondados para números inteiros, com a soma desses quantitativos resultando em 53.217 pedidos estimados.O valor de R$ 21.818.361,17, por sua vez, corresponde ao valor financeiro consumido estimado antes da aplicação desses arredondamentos individualizados. Por esse motivo, a divisão pelo valor de R$ 410,00 resulta em aproximadamente 53.215,515 pedidos, enquanto o somatório dos quantitativos individualmente arredondados resulta em 53.217 pedidos.A diferença de R$ 608,83 indicada no questionamento decorre, portanto, exclusivamente do efeito acumulado desses arredondamentos. Da mesma forma, a diferença verificada após a aplicação da Taxa de Ajuste máxima possui a mesma origem, não constituindo divergência autônoma.Esclarecese, ainda, que o valor financeiro global estimado oficial do certame permanece em R$ 33.928.498,35, obtido pela multiplicação dos 53.217 pedidos estimados pelo valor unitário referencial de R$ 637,55, conforme expressamente estabelecido no Termo de Referência.Portanto, para fins de participação e disputa no certame, permanecem inalterados os parâmetros definidos no instrumento convocatório:quantidade estimada: 53.217 pedidos;valor de taxa zero: R$ 410,00;Taxa de Ajuste máxima admitida: 55,50%;valor unitário referencial para apresentação dos lances: R$ 637,55;valor financeiro global estimado: R$ 33.928.498,35.A compatibilidade da proposta será aferida de acordo com as regras de julgamento estabelecidas no Edital, observando-se, para apresentação dos lances no sistema Compras.gov.br, o valor unitário máximo de R$ 637,55 e a correspondente Taxa de Ajuste resultante do lance ofertado, sem prejuízo da análise da composição de custos e dos demais parâmetros de aceitabilidade previstos no instrumento convocatório. Dessa forma, embora seja procedente a constatação da diferença aritmética dos valores, esta decorre do arredondamento das estimativas individualizadas de pedidos e não implica alteração das condições da disputa, do limite máximo admitido, da sistemática de apresentação dos lances ou do critério de julgamento, não havendo impacto na formulação das propostas ou no regular prosseguimento do certame. Desta forma, ficam prestados os devidos esclarecimentos aos

seja fixado o percentual mínimo da Taxa de Ajuste em 0%, afastando a possibilidade de propostas negativas. A Área Técnica, Divisão de Projetos Estratégicos - DPE, manifestou-se no seguinte sentido:Em atenção aos questionamentos relativos às condições de faturamento previstas no item 32.3.4 do Termo de Referência, esclarece-se que a sistemática de emissão dos documentos fiscais deverá observar a natureza econômica da Taxa de Ajuste ofertada pela CONTRATADA.Nos termos do item 1.5.4.2 do Termo de Referência, a Taxa de Ajuste negativa corresponde a desconto incidente sobre o valor de taxa zero, de modo que o preço final dos itens fornecidos resulte da aplicação do percentual de desconto sobre o respectivo preço de referência.Dessa forma:I - Taxa de Ajuste positiva: havendo montante devido à CONTRATADA a título de Taxa de Ajuste, poderá ser emitida NFSe correspondente exclusivamente ao valor devido a esse título, observadas a natureza da operação e a legislação tributária aplicável, sem prejuízo da emissão da NF-e relativa aos materiais fornecidos;II - Taxa de Ajuste igual a zero: não havendo montante devido à CONTRATADA a título de Taxa de Ajuste, não haverá valor a ser faturado mediante NFS-e relativamente a essa parcela, devendo ser emitida a NF-e correspondente aos materiais efetivamente fornecidos, pelos respectivos valores finais;III - Taxa de Ajuste negativa: por representar desconto sobre o valor de taxa zero, e não remuneração negativa ou prestação de serviço de valor negativo, não haverá emissão de NFS-e relativamente à Taxa de Ajuste. O percentual negativo será aplicado como desconto sobre o valor dos materiais fornecidos, devendo o desconto ser expressamente discriminado na NF-e, de modo que o valor final da operação corresponda ao preço dos itens após a aplicação da Taxa de Ajuste ofertada.Assim, para fins meramente exemplificativos, considerando-se uma Taxa de Ajuste de -10% e itens cujo valor, sem a incidência da Taxa de Ajuste, corresponda a R$ 10.000,00, o faturamento observará a seguinte composição: DocumentoValorValor dos materiais antes do descontoR$ 10.000,00Desconto decorrente da Taxa de Ajuste de -10%R$ 1.000,00Valor final dos materiaisR$ 9.000,00NFS-e referente à Taxa de AjusteNão emitidaValor total a pagarR$ 9.000,00 A sistemática acima não representa alteração da Taxa de Ajuste, do critério de julgamento ou dos valores estabelecidos no Termo de Referência, constituindo esclarecimento quanto à operacionalização do faturamento e à correspondente emissão dos documentos fiscais, em especial nas hipóteses em que não exista montante positivo devido a título de Taxa de Ajuste.A emissão dos documentos fiscais deverá observar, em todos os casos, a legislação tributária aplicável e o correto enquadramento da operação.Tratado o primeiro ponto da avença, passemos ao segundo. Cumpre esclarecer que, pelo entendimento do Tema 1038/STJ, a Administração não pode estabelecer, de forma apriorística, uma base mínima para a taxa a ser ofertada pelos licitantes, uma vez que existem elementos inerentes à estrutura e ao modelo de negócio de cada empresa que não são passíveis de aferição prévia pela Administração. A definição de um parâmetro rígido poderia, inclusive, restringir indevidamente a competitividade do certame, ao desconsiderar diferentes estruturas de custos e estratégias comerciais legitimamente adotadas pelos particulares.Importante consignar, ainda, que a apresentação de proposta com preço significativamente inferior aos demais valores ofertados ou ao valor estimado pela Administração não autoriza, por si só, a desclassificação sumária da licitante. A inexequibilidade constitui presunção relativa, de modo que, diante de indícios de inviabilidade econômica, deve ser oportunizada à

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ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2026 Trata-se de pedido de impugnação, formulado pela empresa FOR01, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 175/ 2026-COBES, que objetiva o Registro de Preços para contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, visando ao fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda, e com entrega porta a porta nos endereços dos órgãos/unidades usuários dos serviços, localizados no Município de São Paulo, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Edital. TEMPESTIVIDADEA impugnação foi protocolada pela interessada em 17/08/2026. Considerando que a realização do Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES está prevista para o dia 20/08/2026, e nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, constata-se que o pedido foi apresentado dentro do prazo legal, sendo, portanto, TEMPESTIVO. Diante disso, passa-se à análise das razões expostas pela impugnante. ANÁLISE DAS RAZÕESEm síntese, a empresa busca impugnar o Edital com os seguintes argumentos (conforme peça de impugnação apresentada):? (1) Incompatibilidade entre a possibilidade de Taxa de Ajuste negativa e o regime de faturamento previsto no item 32.3.4 do Termo de Referência;? (2) Ausência de critério objetivo ou limite para aferição da exequibilidade das propostas com Taxa de Ajuste negativa;? (3) Utilização de preços referenciais com data-base de 01/10/2025, defasados em relação à data da licitação (agosto/ 2026);? (4) Ambiguidade na exigência de qualificação técnica correspondente a 10% do valor total estimado, diante da existência de duas grandezas econômicas distintas no Termo de Referência (Valor Financeiro Global Estimado x Valor Financeiro Consumido Estimado), incluindo o esclarecimento sobre o somatório de atestados e o "período de 1 ano".Para melhor elucidação das questões, vejamos os argumentos separadamente: (1) Da impossibilidade entre a taxa de Ajuste Negativa e o Regime de Faturamento (item 32.3.4 do TR)Entre os seus argumentos, alega a impugnante: ''O item 1.5.4.2 apresenta expressamente exemplo de proposta com Taxa de Ajuste de -10%. [...] Mais adiante, o item 1.5.5 elimina qualquer dúvida sobre a admissibilidade desse tipo de proposta ao determinar expressamente que: "Não há vedação à proposição de taxa negativa." [...] O problema surge quando essa possibilidade é confrontada com a sistemática de faturamento estabelecida pelo item 32.3.4 do Termo de Referência [...] como deverá ser realizado o faturamento quando a Taxa de Ajuste ofertada for negativa? [...] O edital não disciplina como essa situação deverá ser operacionalizada.'' A impugnante requer, alternativamente: (a) que a Administração estabeleça expressamente a sistemática fiscal e de faturamento aplicável às hipóteses de Taxa de Ajuste negativa; ou (b) que

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668