DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

885 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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microscópicas, microbiológicas e/ou toxicológicas; (DILOG).10.8.6 Prazo para apresentação de defesa indiretamente, da execução deste Contrato.11.2 A (2) qualidade comprometida indicativa de falhas prévia será de (15) quinze dias úteis a contar da CONTRATADA compromete-se a cooperar com a nas boas práticas da empresa fornecedora.10.4.2 A notificação da CONTRATADA.10.8.7 Para a CONTRATANTE no atendimento tempestivo e multa compensatória poderá variar de 0,5% (cinco dispensa da aplicação de penalidade é adequado às solicitações dos titulares de dados décimos por cento) a 20% (vinte por cento) imprescindível expressa manifestação do pessoais, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.708/ calculada sobre a precificação total do contrato, a responsável pelo acompanhamento da execução do 2018 (LGPD), exclusivamente mediante requisição depender da gravidade do caso.10.5 Inexecução contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o formal da CONTRATANTE. 12. CLÁUSULA parcial do contrato10.5.1 No caso de inexecução inadimplemento, ou no caso de força maior, que DÉCIMA SEGUNDA - GESTÃO DO parcial do contrato, será aplicada a multa de 20% a CONTRATADA comprove, através de CONTRATO12.1 Os fiscais deste Contrato e seus (vinte por cento), calculada sobre a precificação da documentação nos autos, a ocorrência do evento suplentes são servidores efetivos ou empregados parcela não executada.10.5.2 A inexecução parcial impeditivo do cumprimento da obrigação, não públicos designados.12.1.1 O serviço a ser do contrato ficará caracterizada quando ocorrer:a) bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação contratado será objeto de acompanhamento, a não entrega ou não reposição do produto em da inexistência de prejuízo ao andamento dos controle, fiscalização e avaliação por representante prazo superior a 30 (trinta) dias da última data serviços ou ao erário, nos termos do art. 146 do da CONTRATANTE, com as atribuições cronogramada ou da data limite estabelecida/ Decreto nº 62.100/2022;10.8.8 Da decisão de específicas, conforme art. 120 do Decreto Municipal autorizada pela CODAE;b) na hipótese de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos nº 62.100/2022.12.1.2 A Fiscalização é exercida no cronograma contendo diversas etapas, a não do Capítulo II da Lei Federal nº 14.133/2021, interesse da Administração, não exclui nem reduz entrega na(s) data(s) programada(s) de quantitativo observados os prazos ali fixados.10.8.8.1 Recursos a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive que ultrapasse mais da metade do quantitativo contra decisões de aplicação de penalidade devem perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na estabelecido no cronograma.10.6 Inexecução total ser dirigidos ao Senhor Secretário Municipal de sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do do contrato10.6.1 No caso de inexecução total do Educação e enviados para o mesmo e-mail em que Poder Público ou de seus agentes e prepostos.12.2 contrato, será aplicada a multa de 20% (vinte por a CONTRATADA for notificada ou entregues Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao cento), calculada sobre a precificação do total do presencialmente nas dependências da CODAE no objeto do Contrato, deverão ser prontamente contratado.10.6.2 Se a infração cometida pela prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATADA caracterizar má-fé ou causar grave da intimação.10.8.9 As multas poderão ser CONTRATANTE. 13. CLÁUSULA DÉCIMA prejuízo ao abastecimento nas unidades descontadas do pagamento devido ou por TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO13.1 Para educacionais, poderão ser aplicadas, a critério da intermédio da retenção de créditos decorrentes do execução deste contrato, nenhuma das partes administração, as penalidades de impedimento de Contrato até o limite do valor apurado, nos termos poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a licitar ou contratar pelo prazo máximo de 3 (três) da Portaria SF nº 275/2024 da Secretaria das quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou Finanças ou outra que viera substituí-la;10.8.9.1 aceitar de quem quer que seja, tanto por conta contratar com a administração pública pelo prazo Inexistindo o desconto conforme previsto no item própria quanto por intermédio de outrem, qualquer mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anterior, o valor da multa deverá ser recolhido pela pagamento, doação, compensação, vantagens anos.10.7 Da Extinção e da Rescisão do CONTRATADA por Documento de Arrecadação do financeiras ou não financeiras ou benefícios de contrato10.7.1 A Contratante poderá extinguir o Município de São Paulo (DAMSP).10.8.9.2 O prazo qualquer espécie que constituam prática ilegal ou contrato, conforme as disposições previstas no art. para pagamento das multas será de 5 (cinco) dias de corrupção, seja de forma direta ou indireta 137 e seguintes da Lei Federal nº 13.144/2021 e úteis a contar da intimação da contratada. A quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma legislação vigente assegurados o contraditório e a critério da CONTRATANTE e sendo possível, o a ele relacionada, devendo garantir, ainda que seus ampla defesa.10.8 Disposições gerais das valor devido será descontado da importância que prepostos e colaboradores ajam da mesma forma penalidades10.8.1 A aplicação de qualquer das a CONTRATADA tenha a receber no âmbito do nos termos do art. 114, II do Decreto nº 62.100/ penalidades previstas realizar-se-á em processo presente instrumento.10.8.9.3 O não pagamento das 2022.13.2 As partes declaram ter ciência dos administrativo que assegurará o contraditório e a multas no prazo e forma indicados, implicará no deveres de conduzir os seus negócios de maneira ampla defesa, observando-se o procedimento registro de devedor no Cadastro Informativo legal, ética e transparente, conforme requisitos das previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.10.8.2 Na Municipal - CADIN MUNICIPAL, na forma da Lei Normas Anticorrupção incluindo, mas não se aplicação das sanções serão consideradas, pela nº 14.094 de 06/12/2005 e Decreto nº 47.096 de 21/ limitando à Lei Federal nº 12.846/2013, e de autoridade competente, a gravidade da conduta 03/2006.10.8.10 Caberá multa de 2% (dois por cento) estender a todos os seus dirigentes, empregados, cometida, o caráter educativo da pena, bem como sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, contratados e colaboradores, assim como terceiros o dano causado ao CONTRATANTE, observado o na hipótese de descumprimento de cláusula desta que as representem, a obrigação de cumprir estas princípio da proporcionalidade.10.8.3 As Ata ou do contrato não amparado por regra diretrizes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA penalidades são independentes entre si e a específica.10.8.11 O impedimento de licitar e EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO14.1 O aplicação de uma não exclui a de outras, sendo contratar prevista no inciso III, caput do art. 156 contrato será extinto pelo advento do termo final descontadas do pagamento devido ou cobradas da Lei Federal nº 14.133/2021 será aplicada pelas de sua vigência.14.2 O contrato poderá ser extinto administrativamente ou judicialmente.10.8.4 A infrações administrativas previstas nos incisos II, antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, CONTRATANTE poderá rescindir de imediato o III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei ou antes do prazo nele fixado, por algum dos Contrato, caso a CONTRATADA venha a reincidir Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº nas infrações elencadas nos subitens acima, sem imposição de penalidade mais grave, impedido o 14.133/2021, bem como amigavelmente, prejuízo de outras sanções administrativas responsável de licitar ou contratar no âmbito da assegurados o contraditório e a ampla defesa.14.2.1 aplicáveis à espécie previstas na Lei Federal nº Administração Pública direta e indireta de ente Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 14.133/2021.10.8.5 Na hipótese de eventuais federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo e 139 da mesma Lei.14.3 O contrato poderá ser pendências ocorridas durante o cronograma de máximo de 3 (três) anos;10.8.12 A declaração de extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para entrega, tendo em vista o disposto na cláusula 4.1 e inidoneidade para licitar ou contratar prevista no o CONTRATANTE, quando não houver sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas inciso IV do caput do artigo 156 da Lei Federal disponibilidade de créditos orçamentários para sua na cláusula 6, deverão ser ajustadas em até 30 dias nº 14.133/2021 será aplicado ao responsável pelas continuidade ou quando, motivadamente e por após a data programada para última etapa, ou outro infrações administrativas previstas nos incisos VIII, razões de interesse público devidamente prazo definido pela CONTRATANTE.10.8.5.1 No IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal justificadas, deixar de se mostrar vantajoso para a caso de troca ou reposição do produto, a nº 14.133/2021, bem como pelas infrações Administração. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CONTRATADA assumirá a responsabilidade pelos administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI - ALTERAÇÕES e PUBLICAÇÕES15.1 A custos da análise e, também, da armazenagem, a e VII do caput do referido artigo que justifiquem a CONTRATANTE se reserva o direito de promover saber: transporte, carga, descarga, estocagem e imposição de penalidade mais grave, impedido o a redução ou acréscimo do ajuste, nos termos do movimentação, relativos ao período em exame, que responsável de licitar ou contratar no âmbito da Art. 125 da Lei Federal nº 14.33/21.15.1.1 As deverão ser pagos pelo fornecedor por meio de Administração Pública direta e indireta de todos os alterações do presente contrato observarão o recolhimento do Documento de Arrecadação do entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) disposto nos art. 124 e seguintes da Lei Federal Município nos termos da Portaria SF nº 63/2006, anos e máximo de 6 (seis) anos. 11. CLÁUSULA nº 14.133/2021.15.2 CONTRATADA fica obrigada a ser emitido pela CONTRATANTE.10.8.5.2 Na DÉCIMA PRIMEIRAOBRIGAÇÕES a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os hipótese acima, o órgão competente da SME PERTINENTES À LGPD11.1 As partes obrigam-se a acréscimos ou supressões que se fizerem comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, observar e cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por para que não seja efetuado o respectivo pagamento (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos da mercadoria à CONTRATADA, até que seja e demais normas federais e municipais aplicáveis termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/ atestado o novo recebimento pela Diretoria de sobre o tema, em todas as atividades de tratamento 2021.15.3 As alterações contratuais deverão ser Qualidade e Logística dos Alimentos de dados pessoais que decorram, direta ou promovidas mediante prévia celebração de termo

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