DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021.15.5 A divulgação dos atos ocorrerá no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do artigo 174 da Lei Federal 14.133/2021, e observará a publicidade no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos sistemas eletrônicos oficiais, nos termos disciplinados nos Decretos nº 46.195/2005, nº 58.169/2018 e nº 53.623/ 2014. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 A eventual tolerância da CONTRATANTE ou da CONTRATADA quanto ao cumprimento de quaisquer disposições deste contrato não implicará renúncia de direito, alteração tácita, novação ou precedente administrativo, permanecendo íntegros e exigíveis os direitos e prerrogativas previstos na legislação aplicável e neste instrumento.16.2 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/ 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO17.1 As controvérsias relativas à execução e à interpretação deste contrato serão solucionadas amigavelmente por meio de negociação entre as partes. Caso não haja solução pela negociação, as partes poderão submeter as controvérsias para mediação judicial ou extrajudicial.17.1.2 Caso a controvérsia seja submetida à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, haverá a incidência do preço público previsto na Portaria PGM nº 26/ 2016.17.2 Não havendo solução consensual, fica eleito o foro desta Comarca do Estado de São Paulo para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas._________ TESTEMUNHAS:

familiares participantes.Não possui condenação judicial que imponha proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgado ou não alcançada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa.Não se encontra declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.II - Obrigações Trabalhistas e Direitos FundamentaisSua proposta compreende a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, inclusive aqueles relacionados aos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, legislação trabalhista, normas infralegais, convenções coletivas de trabalho e demais instrumentos normativos vigentes na data de apresentação da proposta.Cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para beneficiários reabilitados da Previdência Social, quando aplicáveis.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho forçado, análogo ao de escravo ou em condições degradantes, observando o disposto no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.III - Origem dos ProdutosOs gêneros alimentícios ofertados no Projeto de Venda são produzidos pelos agricultores familiares, cooperados ou associados relacionados na documentação apresentada para participação nesta Chamada Pública, observadas as exigências da legislação aplicável.IV - Controle dos Limites Individuais de ComercializaçãoAssume integral responsabilidade pelo controle do atendimento dos limites individuais de venda de seus cooperados ou associados, comprometendo-se a observar os limites estabelecidos na legislação vigente e nas normas do FNDE durante toda a execução contratual.Responsabiliza-se pela veracidade das informações prestadas e pela manutenção das condições declaradas durante toda a vigência da contratação.Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.Local e data:

EXECUTORANome da Entidade:Secretaria Municipal de EducaçãoCNPJ:46.392.114/ 0001-25Município:São PauloEndereço:Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila ClementinoDDD/Fone - CODAE(11) 3111-8669NOTA: Atenção ao Decreto Municipal nº 51.197/2010, pois o proponente precisa possuir conta no Banco do Brasil para receber seus pagamentos, nenhuma outra instituição bancária será aceita. V - RELAÇÃO DE CAFs FÍSICAS DOS PARTICIPANTES DA PROPOSTANºNOMECPFCAFPRODUTOUNID.QUA POR UNIDADEVALOR TOTAL[●][●][●][●][●][●][●][●][●][●][●][●][●][●] No caso de Cooperativa Central, discriminar à qual (is) Cooperativa(s) Singular(es) as CAFs físicas estão vinculadas.VI - RELAÇÃO DO PRODUTOPRODUTOUNIDADEQUANTIDADEPRE UNIDADEVALOR TOTAL DO

PRODUTO[●][●][●][●][●]TOTAL DO PROJETO: [●] Percentual para o qual a proposta é válida e outras informaçõesEsta proposta de fornecimento de alimentos é válida, com os mesmos preços acima indicados, independente do quantitativo a ser contratado.Os preços ofertados incluem todos os custos diretos e indiretos, incluídas as despesas de frete até os locais de entrega, os encargos sociais e trabalhistas, fiscais e demais despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.O proponente se submete a todas as cláusulas e condições do Edital, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 13.278/2002 e demais normas complementares. São Paulo, [●] de [●] de [●] [assinatura do responsável legal]Nome: [●]RG: [●]Cargo: [●] Modelo 4: Relação dos Agricultores Familiares Participantes do Projeto de Venda - Assinatura ColetivaLogomarca e Razão Social da Organização (Cooperativa/Associação)CNPJ do proponente:_____ Jurídica :Nome Agricultor(a) FamiliarCAF IndividualItem/Alimento propostoValor total da propostaAssinatura do(a) agricultor(a) Total da proposta:R$ 0,00 Cada agricultor(a) ou membro da composição UFPA deverá realizar assinatura (manuscrita ou eletrônica digital -Gov.br) individualmente.Assinatura eletrônica digital (Gov.br) do Representante legal da organização, ratificando as informações prestadas.Nome do representante Legal:______ e RG:__________

do Representante Legal: ___Cargo/ Função: ______Assinatura: Modelo 2 - Declaração de que não está cadastrado como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo [Nome do proponente], com domicílio à [endereço do proponente com logradouro, número, complemento, bairro e cidade], CNPJ nº [●], telefone [●], FAX [●], e-mail [●], neste ato representado por [nome do representante], [qualificação civil do representante, cargo e referência a instrumento de mandato, se houver], pelo presente, declara, sob as penas da lei, que não está cadastrado como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.São Paulo, [●] de [●] de [●] [assinatura do responsável legal]Nome: [●]RG: [●]Cargo: [●] Modelo 3 - Projeto de Venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar [TIMBRE DA ORGANIZAÇÃO]PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLARChamada Pública nº [●] - Processo nº [●]ITEM: [nome do produto conforme edital] I - IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDORNome do Proponente;[●]CNPJ;[●]Endereço;[●]Município/ UF;[●]E-mail;[●]DDD/Fone;[●]CEP;[●]Nº CAF Jurídica[●]II - DADOS BANCO DO BRASILNº da Agência do Banco do Brasil[●]Nº da Conta Corrente do Banco do Brasil[●]III - REPRESENTANTE LEGALNome[●]CPF[●]Endereço[●]Município/ - UF[●]DDD/Fone[●]E-mail[●]IV IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

____NOME: ANEXO IV - MODELOS REFERIDOS NO EDITAL Modelo 1: Declaração unificada de habilitação e responsabilidade CHAMADA PÚBLICA Nº _/SME/CODAE/2026.A , inscrita no CNPJ sob nº ________, com sede à

Modelo 5: Relação dos Agricultores Familiares Participantes do Projeto de Venda - Assinatura IndividualLogomarca e Razão Social da Organização (Associação ou Cooperativa) CNPJ da Organização: ____ Referência: Chamada Pública nº /2026. Eu (nome do agricultor familiar) ____, inscrito no CPF nº __, detentor da CAF física nº _, DECLARO para os devidos fins, ciência e consentimento da minha participação no Projeto de Venda da (Nome Associação ou Cooperativa) ______ para a Chamada Pública nº /2026 da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de São Paulo, sendo a minha participação total nesta Cooperativa/Associação o valor de R$ ____. DECLARO que sou produtor dos seguintes gêneros alimentícios: (listar os alimentos que são produzidos e serão fornecidos) __________.Por fim, DECLARO:( ) Pertenço ao seguinte grupo prioritário:( ) Mulher( ) Jovem Agricultor( ) Assentado da reforma agrária( ) Povos de Comunidades Tradicionais - PCT( ) Não pertenço

________,

neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a)_____, para fins de participação na presente Chamada Pública, DECLARA, sob as penas da lei, que:I - Regularidade Jurídica e HabilitaçãoPara fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.Até a presente data, inexistem fatos impeditivos à sua participação e habilitação na presente Chamada Pública, bem como ao fornecimento dos gêneros alimentícios constantes do Projeto de Venda apresentado.Observa integralmente as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009, das Resoluções vigentes do FNDE e demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, inclusive aquelas relacionadas aos limites individuais de comercialização dos agricultores

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668