DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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887 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

a nenhum dos grupos prioritários Local___, Data // _______ do Membro da composição da UFPA

Processo nº 6016.2026/0090302-0Informações RelevantesObjeto: Edital de Chamada Pública nº 10/SME/CODAE/2026, para aquisição por dispensa de licitação de Leite em pó Integral, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme rege o art.14, § 1º, da Lei nº 11.947/ 2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, e Resoluções vigentes do FNDE, no âmbito do PNAE.Quadro 1: Descrição, quantidade e valor do item:ItemAlimentoUnidadeQuantidadePreço aquisiçãoDescrição resumidaPreço UnitárioPreço totalALeite em pó Integral. Produto obtido por desidratação do leite de vaca integral e apto para a alimentação humana mediante processos tecnologicamente adequados. Deverá ser de procedência nacional e satisfazer aos padrões de leite integral. A embalagem primária deverá ser constituída por saco de material laminado PET (poliéster) metalizado/PEBD (polietileno de baixa densidade) ou PET (poliéster) metalizado/PEBDL (polietileno de baixa densidade linear), vedado hermeticamente, com capacidade para 1Kg. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente. Entrega centralizada.Kg120.000R$ 43,78R$ 5.253.600,00Para maior detalhamento da especificação e critérios de qualidade consultar anexos I e II deste Edital (161972933 e 161983866.Valor médio por Unidade de acordo com pesquisa de mercado e especificações do Edital (doc. SEI 162373692).Data limite para o envio de dúvidas: 04/09/2026Data limite para o envio da documentação de habilitação (documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e demais declarações), qualificação técnica e do projeto de venda: 09/09/ 2026Data da sessão pública remota: __11/09/2026 às 11hSite para obtenção do Edital:https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ programa-de-alimentacao-escolar/agriculturafamiliar/chamadas-publicas/Dados da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE)Endereço: Rua Líbero Badaró, 425, 9º andar, São Paulo, SP, CEP 01009-905Horário de funcionamento: das 08h às 17h.E-mail: [email protected] SumárioPREÂMBULO1. EMBASAMENTO LEGAL2. DO OBJETO3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROJETO DE VENDA5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO RESULTADO6. RECURSOS7. ANÁLISE DE LAYOUT8. HOMOLOGAÇÃO9. CONTRATAÇÃO10. LOCAL, PROCEDIMENTOS E PRAZO DE ENTREGA11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO12. PENALIDADES13. DISPOSIÇÕES GERAISANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOSANEXO II - CONTROLE DE RECEBIMENTO E PÓSRECEBIMENTO DOS PRODUTOSANEXO III - MINUTA DE CONTRATOANEXO IV - MODELOS REFERIDOS NO EDITALANEXO V - ESTIMATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA PESQUISA DE MERCADO PREÂMBULOA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela Secretaria Municipal de Educação (SME), sediada na Rua Borges Lagoa, 1.230, Vila Clementino, São Paulo, SP, CNPJ nº 46.392.114/0001-25, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizará Chamada Pública para aquisição, por dispensa de licitação, do objeto descrito no cabeçalho deste Edital proveniente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.A participação na presente Chamada Pública dar-se-á por sessão pública remota, com acesso pelo link https://shorturl.at/dzT3f nas condições descrita neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 11 horas do dia 11/09/2026.Este Edital, seus anexos, o resultado da Chamada Pública e os

demais atos pertinentes constarão no link https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=inicio1. EMBASAMENTO LEGAL1.1 A Chamada Pública para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Programa de Alimentação Escolar fundamenta-se no artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023; artigo 29 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026; bem como a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022 que consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.2. DO OBJETO2.1 O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição, por dispensa de licitação, Leite em Pó Integral da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme especificações descritas no Anexo I - Especificação Técnica e Anexo II - Controle de Recebimento e pós Recebimento deste Edital.2.1.1 A estimativa de distribuição do quantitativo proposto está descrita no Anexo V deste Edital.2.2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2.2.1 Para o pagamento das despesas decorrentes das contratações realizadas com fundamento nesta Chamada Pública serão utilizados recursos da dotação orçamentária nº 16.24.12.306.4010.2.801.3.3.90.30.0002.1.552.0640.03. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME3.1 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA3.1.1 Os interessados que se enquadrarem na regulamentação da Lei nº 11.326/2006, bem como em seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, e nos artigos 29 a 38 da Resolução CD/FNDE nº 04/ 2026 e suas alterações, poderão participar da Chamada Pública.3.1.2 Considerando o que dispõe o art. 36 da Resolução FNDE nº 04/2026 ("grupos formais"), serão aceitas somente as propostas de organizações portadoras de CAF Jurídica (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).3.2 Não poderão participar da Chamada Pública:3.2.1 As organizações que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos para habilitação e Projeto de Venda que se enquadre dentre as modalidades contidas no art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026;3.2.2 As organizações cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o Edital;3.2.3 As organizações que estejam sob processo de falência.3.2.3.1 É admitida participação de organizações/empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar da Chamada Pública.3.2.4 As organizações que se enquadrarem nas vedações de participação (art. 14 da Lei 14.133/ 2021):3.2.4.1 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da Chamada Pública, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao proponente que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do proponente.3.2.4.2 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente de órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na Chamada Pública ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição contar expressamente do edital de Chamada Pública.3.2.4.3 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por

_______ do Representante Legal da Cooperativa/Associação Nota: Cada agricultor(a) deverá realizar assinatura (manuscrita ou digital -Gov.br). *Assinatura eletrônica digital do agricultor familiar dispensará a assinatura do representante legal.(Rodapé - Dados da Organização - endereço, CEP, Cidade, UF, telefone, e-mail, site, outros) Modelo 6 - Termo De Recebimento Definitivo - Cronograma Nº xx/26 Contratada:Nº Termo de Contrato- TC:Processo SEI Nº:Objeto:Vigência do TC:Valor do Contrato:Quantidade Total Recebida: Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o Contrato em epígrafe, emitimos nos termos do art. 140, II, b, da Lei nº 14.133/2021, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, após a verificação da qualidade e quantidade do produto

_______ e sua consequente aceitação.O presente instrumento tem eficácia liberatória de todas as obrigações do Contratado, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou caução prestadas, conforme ressalva abaixo:O produto poderá ser recusado, parcial ou totalmente, a qualquer momento após o seu recebimento, até que sua validade se extinga, nos termos do Edital, sujeitando a Contratada à obrigatoriedade de reposição e às penalidades cabíveis.São Paulo, [●] de [●] de 202[●]. ANEXO V - ESTIMATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA PESQUISA DE MERCADO Quantitativo total e programação prévia de abastecimento mensal estão dispostos abaixo, conforme Doc. SEI nº 161503162 (cronograma prévio) e Doc. SEI nº 162857459 (pesquisa de preço): ItemObjetoUnidade de medidaQuantidade totalPeríodo de Entrega Preço unitárioR$Valor Total R$Cronograma Prévio 2026 Doc. SEI nº [161503162]OutubroASuco de Uva Tinto - Embalagem IndividualUnitário548.352548.352R$ 4,31R$ 2.363.397,12BSuco de Uva Branco - Embalagem IndividualUnitário787.416787.416R$ 4,64R$ 3.653.610,24 Estimativa Valor total CPR$ 6.017.007,36 Trata-se de cronograma físico prévio. O período acima indicado está sujeito a alteração, considerando o período de conclusão da Chamada Pública, formalização de contratos e disponibilidade dos produtos. As datas de entrega serão efetivadas mediante ordem de fornecimento expedido pela DILOG/Abastecimento e DILOG/ Logística, com intermediação da DILOG/ Cronogramas.**Preço obtido pela pesquisa de mercado, conforme art. Nº 28, da Resolução CD/ FNDE nº 04/2026.

163308323

18/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163331081

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 10/SME/ CODAE/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668